Execução Fiscal 1001234-32.2021.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1001234-32.2021.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Exceção de praça©-executividade)

08/04/2026, 09:01

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:34

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:15

Publicação

11/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001234-32.2021.8.11.0050. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. C. PIM & CIA LTDA - ME, RUBEMAR PEREIRA DE MIRANDA, SEBASTIAO CARLOS PIM Número do Vistos, etc. DEFIRO, desde já, a busca pelos sistemas RENAJUD com a finalidade de localizar bens em nome do executado, e em caso positivo, DETERMINO o bloqueio imediato, registrando-se a penhora do(s) bem(ns)/veículo(s) para garantir o pagamento da dívida objeto da presente execução. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que se determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se, independentemente de novo despacho, a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Lado outro, não efetuado o bloqueio de bens pelo SISBAJUD, intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, indicando bens do Devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Na hipótese do parágrafo anterior, existindo indicação de bens, penhorem-se os bens indicados expedindo-se o necessário. Caso pretenda buscas em demais sistemas, indique-os todos à uma só vez, objetivando otimizar o fluxo processual. Não havendo indicação ou ficando inerte o exequente, conclusos para suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:03

Expedição de documento

09/03/2026, 16:03

Outras Decisões

09/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:03

Publicação

18/02/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001234-32.2021.8.11.0050. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. C. PIM & CIA LTDA - ME, RUBEMAR PEREIRA DE MIRANDA, SEBASTIAO CARLOS PIM Número do Vistos, etc. DEFIRO, desde já, a busca pelos sistemas RENAJUD com a finalidade de localizar bens em nome do executado, e em caso positivo, DETERMINO o bloqueio imediato, registrando-se a penhora do(s) bem(ns)/veículo(s) para garantir o pagamento da dívida objeto da presente execução. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que se determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se, independentemente de novo despacho, a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Lado outro, não efetuado o bloqueio de bens pelo SISBAJUD, intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, indicando bens do Devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Na hipótese do parágrafo anterior, existindo indicação de bens, penhorem-se os bens indicados expedindo-se o necessário. Caso pretenda buscas em demais sistemas, indique-os todos à uma só vez, objetivando otimizar o fluxo processual. Não havendo indicação ou ficando inerte o exequente, conclusos para suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001234-32.2021.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EXECUTADO: S. C. PIM & CIA LTDA - ME, RUBEMAR PEREIRA DE MIRANDA, SEBASTIAO CARLOS PIM Número do Vistos, etc. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo (R$ 113.368,28), via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que se determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se, independentemente de novo despacho, a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Lado outro, não efetuado o bloqueio de bens pelo SISBAJUD, intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, indicando bens do Devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Na hipótese do parágrafo anterior, existindo indicação de bens, penhorem-se os bens indicados expedindo-se o necessário. Caso pretenda buscas em demais sistemas, indique-os todos à uma só vez, objetivando otimizar o fluxo processual. Não havendo indicação ou ficando inerte o exequente, conclusos para suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Processo: 1001234-32.2021.8.11.0050. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. C. PIM & CIA LTDA - ME, RUBEMAR PEREIRA DE MIRANDA, SEBASTIAO CARLOS PIM Número do Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Estado de Mato Grosso, visando sanar contradição e omissão quanto à sentença de ID 162792128. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338). A embargante não demonstra a existência de obscuridade, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro na sentença de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições da decisão, e muito menos omissão, ante a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante sobre o objeto da demanda. As contradições passíveis de embargos de declaração são aquelas relativas às proposições lógicas da decisão. Contradição entre a prova dos autos e conclusão do julgador; entre decisão anterior e recente; divergência quanto a valoração de fatos, não são pressupostos legais para acolhimento do referido recurso. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão”. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Outrossim, diversos são os doutrinadores que lecionam a cerca dessa matéria. Nessa toada, Daniel Amorim Assumpção[1] leciona que: “[...] O terceiro vício que legítima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação". O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado [...]” Ainda, Luiz Guilherme Marinoni[2] menciona que: “[...] A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentindo contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição[...]” Demais a mais, Marcus Vinicius Rios Gonçalves[3] conceitua em simples palavras que: “[...] Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou que têm duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo.” Percebe-se, assim, que a matéria não é atinente aos Embargos opostos, uma vez que a contradição alegada é tida como externa e não interna entre proposições constantes da sentença, não havendo falar em contradição no presente caso. Além disso, as omissões passíveis de embargos de declaração são aquelas relativas às proposições lógicas da decisão sobre o objeto da lide, o que não se verifica. É por estas fortes e sólidas razões que REJEITO os presentes embargos. Entretanto, malgrado inexistir contradição interna e omissão na decisão embargada, verifica-se que, ao fixar os honorários sucumbenciais, este juízo incorreu em erro material relativamente ao parâmetro a ser utilizado. Assim, retifico, ex offício, a sentença de ID 162792128, passando a constar a seguinte redação: “Em razão da extinção parcial da execução, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 10º, do Código de Processo Civil.” Esta decisão deve ser considerada como parte integrante da sentença de ID 162792128, persistindo no mais como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil -Volume único. 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1700 [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil - Volume 2. 3ª. ed.- São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 550. [3] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 12ª. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 357.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001234-32.2021.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. C. PIM & CIA LTDA - ME, RUBEMAR PEREIRA DE MIRANDA, SEBASTIAO CARLOS PIM Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada por S. C. PIM & CIA LTDA – ME e SEBASTIAO CARLOS PIM em face da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados (Id. 58572161). Alega o excipiente, em síntese, a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa. Ao final, requer a extinção da presente execução. Intimado, o exequente manteve-se inerte. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Assim, apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. In casu, discute-se acerca da ilegalidade do lançamento de ICMS pelo regime de estimativa por operação e complementar. Pois bem. A Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009, dispõe que: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária.(...)”. Já, os artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT, instituído pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, alterado pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o regime de estimativa por operação e o seu complementar. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632265/RJ, em repercussão geral, decidiu que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Senão, vejamos: “TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo”. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). De fato, vislumbra-se que a forma de apuração e a base de cálculo do ICMS ofendem o disposto no artigo 146, III, da Constituição da Republica, bem como extrapola os limites impostos no artigo 26, III e § 1º da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996. Nesse sentido, preleciona a egrégia Corte Estadual. In verbis: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA –ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO CONFIGURADA – NOME DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA – ICMS – APURAÇÃO POR ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR – LEGALIDADE – EXEGESE DO ART. 30, INC. III, DA LEI N.º 7.098/98 – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIOA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 2. Nos termos da Jurisprudência deste Sodalício, “O art. 30, inc. III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996). 2. Não há como confundir crédito executado (ICMS – DIFERANÇA DE ESTIMATIVA) com o Regime de Estimativa por Operação ou Prestação, criados pelo Estado de Mato Grosso, e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n.º 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CF. 3. Recurso provido, sentença reformada. (N.U 0005335-19.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023)”. 3. Decisão mantida. Agravo Desprovido. (N.U 1023691-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023); E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA –ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO CONFIGURADA – NOME DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA – ICMS – APURAÇÃO POR ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR – LEGALIDADE – EXEGESE DO ART. 30, INC. III, DA LEI N.º 7.098/98 – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIOA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 2. Nos termos da Jurisprudência deste Sodalício, “O art. 30, inc. III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996). 2. Não há como confundir crédito executado (ICMS – DIFERANÇA DE ESTIMATIVA) com o Regime de Estimativa por Operação ou Prestação, criados pelo Estado de Mato Grosso, e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n.º 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CF. 3. Recurso provido, sentença reformada. (N.U 0005335-19.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023)”. 3. Decisão mantida. Agravo Desprovido. (N.U 1023691-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023); “(...) O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu art. 146-A, que prevê que a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Logo, a alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n. 7.098/1998, ao dispor, como finalidade do regime de estimativa por operação, a prevenção de desequilíbrios da concorrência, invadiu a competência reservada à lei complementar.”. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 0016809-42.2012.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 21 de fevereiro de 2020). Em consequência, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT e desconstituídos os débitos fiscais provenientes dos Regimes de Estimativa por Operação e Estimativa Complementar, lançados nas CDA’s de Id. 58450854, Id. 58450855 e Id. 58450856. Portanto, admissível é a exceção de pré-executividade porque notória a ilegalidade da cobrança tributária, e de rigor a observância dos limites legais, além do mais, a matéria não demanda dilação probatória, e ainda, em observância ao princípio da economia processual. Além disso, no tocante à pleiteada repetição de indébito, sabe-se que em exceção de pré-executividade são cabíveis as alegações de ausência de quaisquer das condições da ação ou de inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, matérias a serem demonstradas de plano, já que inadmissível dilação probatória nesse incidente processual. Nesse sentir, o requerimento supracitado é matéria a ser deduzida na defesa própria de embargos à execução e não na via excepcional da exceção de pré-executividade. A repetição de indébito não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 915, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. Nesse ínterim, trago à baila o seguinte julgado. Transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada excipiente (Ruette Spices Ltda) - Tema trazido na exceção de pré-executividade da agravante, de excesso de execução, é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução – Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Precedentes – Recurso negado.* (TJ-SP - AI: 22850484020228260000 SP 2285048-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). Portanto, considerando as peculiaridades da peça defensiva intentada e tendo em vista que a repetição de indébito não é matéria de ordem pública, de rigor o indeferimento do pedido. Feitas tais considerações, o acolhimento parcial da presente exceção é a medida imperiosa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para RECONHECER a ilegalidade da cobrança tributária advinda das certidões de dívida ativa colacionadas ao Id. 58450854, Id. 58450855 e Id. 58450856. A execução fiscal deverá prosseguir em relação às CDA’s de Id. 58450858 e Id. 58450857, devendo a fazenda pública trazer planilha atualizada e pormenorizada. Em razão da extinção parcial da execução, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No mais, DETERMINO o cumprimento in totum da decisão de Id. 60026522, item “4”. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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