Reintegração / Manutenção de Posse 1001084-53.2023.8.11.0059 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001084-53.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:01

Publicação

12/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: LEONARDO SCHWERZ MAIA, SHEILA APARECIDA ALVES DAMACENO, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 66.766,53 Taxa Judiciária a pagar: R$ 18.441,63 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 10 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 14:29

Custas

09/02/2026, 16:42

Petição (Renúncia de mandato)

23/04/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

29/03/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

29/03/2024, 17:48

Documento

11/12/2023, 16:38

Remessa (outros motivos)

09/12/2023, 01:24

Definitivo

07/11/2023, 12:28

Trânsito em julgado

07/11/2023, 12:28

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:22

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:41

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001084-53.2023.8.11.0059.. DYANGRO FRANCISCO MACHADO propôs Ação de Reintegração de Posse em face de LEONARDO SCHWERZ MAIA e SHEILA APARECIDA ALVES DAMACENO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a parte autora ser herdeiro necessário de Antônio Carlos Machado, falecido em 11.11.2023. Afirma que quando em vida seu genitor ocupou legitimamente o lote 108, do Projeto de Assentamento Margarida União, localizada no Município de Porto Alegre do Norte/MT, permanecendo até o seu óbito. Expõe que, após o falecimento do seu genitor, os demais herdeiros entenderam por bem desistir de qualquer direito sobre o imóvel em favor do requerente. Em razão disso, afirma que no dia 05.01.2023 o requerente manejou semoventes de um vizinho arrendatário de pasto e realizou vistoria no imóvel. Relata, contudo, que precisou sair da propriedade e ao retornar foi surpreendido com pessoas trabalhando em sua terra. Narra que foi informado pelo Sr. Wagner, vizinho da propriedade, que referidas pessoas estariam a mando do Sr. Leonardo e que este teria adquirido a propriedade da Sr. Sheila, suposta ex-companheira do seu genitor. Obtempera que entrou em contato o Sr. Leonardo, dando-lhe ciência que a propriedade era do seu genitor e que não estaria a venda, deixando claro que a transação seria fraudulenta, registrando em seguida, boletim de ocorrência. No entanto, o requerido permanece no imóvel realizando alterações não autorizadas, demoliu a residência que ali existia, removeu cercas e derrubadas de vegetação. Com esteio em tais asserções, requereu, liminarmente, a reintegração da posse do imóvel citado até o deslinde do presente feito. Com a inicial, juntaram documentos. A liminar postulada foi deferida por intermédio da decisão proferida em id n. 113453336. Na sequência, o requerido Leonardo Schwerz Maia, constituiu patrono nos autos e, na mesma oportunidade, informou a interposição de Agravo de Instrumento (id n. 114918086), o qual restou desprovido, consoante acordão acostado em id n. 127811938. Em id n. 115902587, aportou-se ao feito certidão positiva do cumprimento da liminar. Posteriormente, a parte autora requereu seja decretado a revelia do requerido Leonardo Schwerz Maia, bem como o julgamento antecipado da lide (id n. id n. 117975030). Logo após, por intermédio da decisão proferida em id n. 130164201, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido Leonardo, este Juízo considerou suprida a sua citação. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado da requerida Sheila Aparecida Alves Damasceno, vez que não foi localizada para citação. Seguidamente, o autor requereu a desistência do feito em relação à ré Sheila e o prosseguimento do feito em desfavor do requerido Leonardo (id n. 130265985). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, verifica-se que antes da citação, a parte autora externou seu desinteresse em prosseguir com a demanda, pugnando pela extinção do feito em relação à requerida Sheila Aparecida Alves Damasceno. Pois bem. Tratando-se de litisconsórcio facultativo é desnecessária a intimação dos demais litisconsortes acerca da desistência da ação pelo autor em relação a requerido não citado. Ademais, o autor manifestou pela desistência em face de Sheila Aparecida Alves Damasceno anteriormente à sua citação e ao oferecimento de contestação, sendo assim, prescindível a anuência da requerida para que o processo seja extinto. Logo, com base na motivação supra, não vejo óbice à homologação da desistência formulada. Outrossim, tendo em vista que o requerido Leonardo Schwerz Maia deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar contestação, DECRETO-LHE a revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, e passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. II, do CPC). Não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir se o autor exercia posse sobre a área objeto da disputa posta nos autos, se houve turbação ou esbulho praticado pelo requerido, a data da turbação ou do esbulho e se houve continuação da posse ou sua perda, no caso de turbação ou de esbulho, respectivamente. Da análise detida dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. É sabido que a ação de reintegração de posse consiste em um remédio judicial posto à disposição do possuidor que se vê esbulhado, perdendo sua posse por ato abusivo de terceiro. A reintegração é, portanto, direito do possuidor, consoante dicção do Código Civil (art. 1.210, caput) e do Código de Processo Civil (art. 560). A propósito, consoante dicção do artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Somando a isto, a doutrina assevera que tal previsão concretiza a Teoria Objetiva da Posse (corpus) defendida por Ihering - para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato – em contraposição à Teoria Subjetiva da Posse (corpus e animus) sustentada por Savigny - a posse é o poder direto que a pessoa tem de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção/agressão de quem quer que seja. Com efeito, a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem e acerca do tema da manutenção de posse, exigindo a legislação processual civil que, para sua configuração, o autor prove o exercício da posse sobre a área em litígio, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a turbação da posse. Estes requisitos estão previstos nos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Art. 560 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” De igual modo, o artigo 1.210 do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Nestes termos, a reintegração de posse submete-se à observância da posse anterior, prática de esbulho, em razão do ato ilícito e data da sua ocorrência, de sorte que, sem a posse anterior comprovada, não se admite a manutenção, sendo o primeiro e o principal requisito de toda ação possessória. Seguindo essa linha conceitual, é possível compreender que a corrente hodierna do direito concebe a tutela jurídica da posse como um modelo autônomo e sem qualquer vinculação ao direito à propriedade, ou outro fundamento a ela exterior. Feitas essas considerações, no caso em apreço, quanto à posse exercida pelo autor sobre a área objeto da presente ação, entendo satisfatoriamente comprovada nos autos através certificado de cadastro de imóvel rural (id n. 113365124); certidão lavrada pelo INCRA, atestando que o genitor do autor, Sr. Antônio Carlos Machado, é assentado no P.A. Margarida União, onde desenvolve atividades rurais desde 21.11.2001 (fls. 01 - id n. 113365131); declaração n. 04.2023, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Porto Alegre do Norte, afirmando que o genitor do falecido era ocupante da área objeto dos autos há vários anos (fls. 02 – id n. 113365131). Portanto, adequadamente provada à posse. Em relação à turbação e ao esbulho, restou demonstrado pelo boletim de ocorrência (id n. 113365131, fls. 04), devidamente registrado em 02.03.2023 pelo requerente, bem como pelas imagens acostadas aos autos (id n. 113399942, 113399941 e 113397940) que revelam que o requerido realizou a derrubadas de vegetação, remoção de cercas e a existência de maquinários A turbação e esbulho, desse modo, ocorreram em 02.03.2023, portanto, antes de um ano e um dia da propositura da presente ação (24.03.2023), nos termos impostos pelo artigo 558 do CPC. Sobre a alegada venda, importante registrar que, ao que constam dos autos, os atos realizados, tais como CAR (id n. 113365138), licença, termo de desistência do lote (id n. 113365600), foram emitidos em data posterior, janeiro de 2023, ao falecimento do genitor do autor, ocorrida em 11.11.2022, consoante se infere da certidão de óbito acostada em id n.113365118. Dessa maneira, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório satisfatoriamente (art. 373, inc. I, do CPC) e comprovou a presença dos requisitos da reintegração de posse (art. 561 do CPC). Por sua vez, o requerido, apesar de constituir advogado nos autos, não demonstrou nenhum fato existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). Logo, a procedência do pedido é medida imperiosa. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL QUE TAMBÉM ASSISTE À PARTE AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Nas ações de natureza possessória, deve o autor comprovar, para a obtenção da tutela liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), todos os requisitos estabelecidos no artigo 561 antecedente. II - Não bastasse a prova testemunhal colhida em audiência de justificação, do ponto de vista das provas documentais, também é possível verificar que o autor, ora agravado, já se encontrava na área equivalente a 50 hectares, há muito mais tempo que a agravante. (TJMT - N.U 1013985-70.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 e 561 DO CPC – DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo a comprovação do exercício da posse e do esbulho, imperiosa a decisão pela procedência da ação de reintegração, nos termos do artigo 560 e 561 do CPC.” (TJMT 0025543-74.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 17/05/2019). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do autor e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em relação a requerida SHEILA APARECIDA ALVES DAMACENO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência da angularização da relação processual. Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reintegrar DYANGRO FRANCISCO MACHADO na posse do imóvel rural especificado na exordial, confirmando a liminar outrora deferida. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Expedição de documento

Custas

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

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