Execução de Título Extrajudicial 0007131-30.2006.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007131-30.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0007131-30.2006.8.11.0003.. EXEQUENTE: AGRO FERRAGENS LUIZAO LTDA EXECUTADO: EUCLIDES MOSSELIN GARCIA, E OUTROS Vistos e examinados. Considerando a petição de id. 87956986, a norma do artigo 772, inciso III, do CPC/15, preceitua que faculta ao juiz, em qualquer momento do processo de execução ou cumprimento de sentença, determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, mormente para a satisfação do crédito. Nesse sentido: “EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE TERCEIRO DE EXIBIÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 772, III, DO CPC. O art. 772, III, do CPC confere ao julgador o poder de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações, em regra, relacionadas ao objeto da execução, tais como, documentos e dados que tenham em seu poder. E como a aplicação de tal regra não se encontra sujeita a qualquer condicionante, traduzindo nada mais nada menos do que mero desdobramento do princípio da colaboração, segundo o qual todos os sujeitos processuais, dentre eles, o juiz e até mesmo terceiros, devem colaborar para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável, não se justifica o indeferimento da sua aplicação, com base no fato de que os terceiros noticiados não fariam parte da relação processual e de que não teria restado comprovado qualquer interesse dos mesmos para atuarem ou se manifestarem em juízo. (TJ-MG - AI: 10000170868830001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 12/03/0018, Data de Publicação: 15/03/2018)”(negritei) Dessa forma, INTIME-SE, para no prazo de 15 dias, o representante legal da empresa BOM JESUS SEMENTES, situada na Avenida Presidente João Goulart, Nº 543, Vila Aurora, CEP Nº 78.740-034 – Rondonópolis – MT, informe a esse juízo os dados dos contratos de arrendamento, em vigor e, o último anterior a este, envolvendo o Espólio de EUCLIDES MOSSELIN GARCIA, da viúva e meeira DULCE AUGUSTIN GARCIA, dos herdeiros LEANDRO GARCIA e LEILA GARCIA, bem como os contratos celebrados em nome de terceiros, envolvendo terras do espólio. Intime-se, cumpra-se, expedindo o necessário.

21/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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