Procedimento Comum Cível 1001646-75.2023.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001646-75.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001646-75.2023.8.11.0087. Requerente: EUDETE MARTINS Advogado: EMERSON RODRIGUES. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença da parte autora e a ausência da parte requerida. 2) Constatou-se a presença dos acadêmicos: Wilyam Ponce da Costa Esperança, CPF: 058.362.731-54, Camila Dias dos Santos, CPF: 063.489.771-34; Karine dos Santos Dutra, CPF: 061.906.471-46; Millena Vitoria de Freitas Kluge, CPF: 067.686.921-19; Samuel Jhonattan Emidio Brisch, CPF: 067.580.412-47; Alexandre de Mello Righetti, CPF: 070.501.329-42 e Estefani de Sousa Macedo, CPF: 017.044.922-03. 3) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 4) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 5) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 6) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 7) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 8) Ouvido o informante: ROQUE HOÃO RIFFEL. 9) Ouvida a testemunha: ELIAS REZENDE DE QUEIROZ. 10) Dada a palavra ao causídico, este apresentou alegações remissivas à exordial. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e proferiu a seguinte sentença: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Número do Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 19/03/2024 às 13h30min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Vistos. Trata-se de Ação de aposentadoria rural por idade – segurado especial, movida por EUDETE MARTINS em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e trabalhadora rural. Recebida a exordial ao ID 122382544. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação e juntou documentos sob ID 126749006, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação à contestação ao ID 132120358. Realizada audiência instrutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. A requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, que encontra esteio nos artigos 201, §7º da Constituição Federal e nos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91. De início, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado, mister se faz a prova de dois requisitos: a) idade do postulante e b) exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, mesmo que de forma descontínua. Com relação à idade mínima, temos que a parte autora juntou documento que indica o nascimento em 07/07/1967, logo, já possuía a idade necessária na data do ajuizamento da ação, restando preenchido o requisito da idade. Quanto à carência, aplica-se a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo a autora comprovar no processo o somatório dos meses laborados na condição de trabalhadora rural, até que se complete 180 (cento e oitenta) contribuições. Para evidenciar o início da prova material do exercício da atividade rural, a autora trouxe documentos e notas fiscais referente a diversos períodos, entre os anos 2000 e 2022, ressalvado o período que manteve vínculo diverso, de 1999 a 2000 e 2012 a 2015. Os documentos juntados pela autora representam um início de prova material quanto à condição de trabalhadora rural. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução foi uníssona, firme e segura, a ponto de convencer este Juízo de que a requerente exerceu de atividade rural durante o período de carência e os documentos em nome de terceiros refletem a situação fática narrada na inicial. Saliento que o INSS não trouxe qualquer extrato que evidenciasse que a parte autora tenha exercido qualquer outro vínculo empregatício, tanto urbano como rural, na qualidade de empregada que pudesse descaracterizar sua condição de segurada especial no período que pretende ver reconhecido. Ademais, o fato do esposo da autora ter exercido atividade urbana, por si só, não serve para descaracterizar a condição da autora de trabalhadora rural. À corroborar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. - O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea - Não havendo qualquer comprovação nos autos acerca da indispensabilidade do labor rural da parte autora para a subsistência da entidade familiar, e nem especificação de que a renda proveniente da atividade urbana exercida pelo cônjuge tenha sido a fonte de renda preponderante, não resta descaracterizada a condição de segurado especial da postulante no período controverso - Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos (artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91) para fins de implemento de carência - Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implantar o benefício concedido, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5000152-47.2024.4.04.9999, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA). Nesse sentido é o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DO RESP 1.345.908. 1. O Tribunal de origem concluiu que fora comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício perante o INSS, com a demonstração do efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses. Modificar esse fundamento (fosse o caso) demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em suspensão do processo, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, em razão da afetação do Recurso Especial 1.354.908/SP, que considera o afastamento da atividade rural antes do implemento da idade mínima de aposentadoria, o que não se aplica ao caso. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 400950 PR 2013/0320368-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2016). No que tange a concessão tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a probabilidade do direito invocado restou demonstrada de forma inequívoca, a qual é extraída da documentação acostada à inicial e declarações testemunhais colhidas em audiência, as quais fundamentam a sentença proferida neste ato processual. No que concerne ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro sua presença no fato de se tratar de verba de caráter alimentar, aliada à real possibilidade de superveniência de agravos e acréscimos de riscos, situação inerente à idade da parte autora e histórico de trabalho no campo. Por fim, conclui-se que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade na condição de segurado especial, posto que seu pedido traz a demonstração material dos fatos alegados, sendo preenchido o requisito exigido de comprovação do exercício de atividade rural, pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício “aposentadoria por idade” (art. 48, Lei 8.213/91) em favor da parte requerente EUDETE MARTINS, retroativo à data do requerimento administrativo, e assim o faço com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil A título de antecipação de tutela, determino que o benefício alhures seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da autarquia previdenciária, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a data do pedido indeferido na via administrativa. As prestações vencidas até a presente sentença devem ser objeto de único pagamento, utilizando a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Sem custas, por imposição legal. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sendo que a apuração dos valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas antes da sentença, segundo a Súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias e, se nada mais for requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Wilyam Ponce da Costa Esperança, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001646-75.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: EUDETE MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Considerando que não há preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Ademais, há dúvidas qualidade de segurado especial alegada, exigindo-se, para dirimi-la, a complementação das provas documentais coligidas aos autos através de prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2024, às 13:30, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Intimem-se as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na cidade de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha ou parte residente em outra cidade, poderá participar virtualmente. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Link da audiência. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para querendo acompanhar o Recurso junto ao TRF1.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi encaminhado, via JusConvenios, oficio e demais documentos necessários para implantação do benefício conforme comprovante que segue.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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