Execução de Título Extrajudicial 1000552-05.2023.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000552-05.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000552-05.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 94.786,50 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CASA DO ADUBO S.A Endereço: GOVERNADOR JOSE SETTE, 686, KM 01, ALTO LAGE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-055 POLO PASSIVO: Nome: RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO Endereço: RODOVIA MT-338, 338, SITIO SÃO PAULO, ZONA RURAL, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora do Exequente do crédito proveniente do seguinte título extrajudicial: i) Duplicata - 023012 - 01, com valor original de R$43.663,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), emitida em 07/12/2022 – vencimento em 04/02/2023; ii) Duplicata - 023012 - 02, com valor original de R$43.663,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), emitida em 07/12/2022 – vencimento em 05/03/2023; O valor atualizado dos débitos com base nas atualizações legais perfaz o importe de R$ 104.265,15 (cento e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) atualizados na data do ajuizamento da presente demanda, qual seja, em 13 de setembro de 2023. DECISÃO: “Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. No mais, as pesquisas junto aos sistemas disponíveis não trouxeram informação sobre endereços distintos daqueles já mencionados no feito, cuja tentativa de localização da Parte foi inexitosa. 2. Assim, considerando que a parte requerida encontra-se em local ignorado ou incerto, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 256, inc. II c.c § 3º, CPC). 2.1 Decorrido o prazo do edital, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial, nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Após manifestação do Curador Especial, dê-se vista à Parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos. Intimem-se e cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NILZA RODRIGUES GONCALVES, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000552-05.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Casa do Adubo S/A em face da sentença de Id. 187995297 que extinguiu o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, alegando erro material na medida em que não houve a intimação pessoal antes da extinção, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, pugnando, então, pelo acolhimento e posterior intimação para promover o regular andamento do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se a inexistência do erro material alegado. Como se trata de Processo Judicial Eletrônico – PJE, e a parte autora é pessoa jurídica e está devidamente cadastrada para receber as intimações pela via eletrônica, a inércia diante da advertência que eventual falta de manifestação seria interpretada como abandono da causa é motivo suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. [...] (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Não obstante, ante a possibilidade de retratação prevista no art. 485, §7º, do CPC, quando interposta apelação em qualquer dos casos de extinção de que tratam os incisos do preceito normativo supracitado, aliado ao princípio da primazia do mérito (CPC, art. 4º), segundo o qual a análise do mérito é prioritária em relação a questões formais (processuais) sanáveis, preferindo-se a resolução do litígio por decisão judicial, aplicando-se por analogia o disposto no preceito normativo em referência, entendo ser o caso de retratação de ofício da referida decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar o erro material na sentença embargada e, de ofício, retratando-me da extinção anterior, determino o prosseguimento do feito com a intimação do autor para cumprir a diligência que lhe foi determinada anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CASA DO ADUBO S.A Executado: RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Autos: 1000552-05.2023.8.11.0019 Assunto: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por CASA DO ADUBO S.A em desfavor de RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO, todos devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos necessários. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do NCPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa (art. 827 do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º, Art. 827 do NCPC) O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citada a parte executada, o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo supra, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado observe-se às prerrogativas do artigo 212, § 2º, do NCPC. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Porto dos Gaúchos-MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)