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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000764-85.2020.8.11.0098.. REQUERENTE: ROSINETE PEREIRA DO NASCIMENTO TONHOLO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - ME Aqui se tem ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosinete Pereira do Nascimento Tonholo contra BANCO BRADESCO S.A e SUPERMERCADO LUSITANO ME. Narra a exordial que a autora é a responsável para realizar os saques relativos aos proventos previdenciários de seu genitor, que não possui condições normais de mobilidade que o possibilitem realiza-los pessoalmente. Relata que possui Procuração Pública específica para efetuar o recebimento do benefício perante as instituições financeiras, bem como tangente ao próprio INSS. Juntou documento (Id 38335586). Ocorre que na data 09/07/2020, após dirigir-se à sede do requerido LUSITANO SUPERMERCADO LTDA para realizar um de seus saques periódicos, em posto da agência bancária do banco Bradesco S.A, foi impedida de realizar os saques devidos, havendo sido negada pela correspondente bancária sua procuração por suposta invalidade. Aduz que, ainda, ao se retirar da, sem perceber que o piso do estabelecimento estava molhado, sofreu acidente que gerou contusões e grave constrangimento. Relaciona que não havia quaisquer sinais de identificação que indicassem que o local era passível de quedas. Posteriormente, deslocou-se à agência bancária do primeiro requerido para proceder com a obtenção da parcela do benefício de seu genitor, porém não conseguindo efetuá-la em totalidade, havendo nova necessidade de voltar ao segundo requerido. Ao retornar, novamente, foi recebida com negativa pela funcionária, que não aceitou a manifestação pública. Nesse contexto, discorre que o proprietário, alegando que a autora lhe dirigiu ameaçadas, prontificou-se a expulsá-la de sua propriedade, inclusive, sob força policial por servidor aposentado. Aduz a requerente que o proprietário manifestou-se com palavras de baixo-calão, “xingando-a” e que o servidor aposentado, conhecido como cabo Américo, informou que iria prendê-la e a jogar para fora do estabelecimento. Juntou Boletim de Ocorrência confeccionado em sede policial (Id 38336048). Recebida a inicial (Id 38536378). Em tentativa de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (Id 54720925). O requerido LUSITANO SUPERMERCADO LTDA - EPP (Id 55958196), como preliminar, impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora e no mérito requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos e as gravações do sistema de segurança. Por conseguinte, em sede de contestação, o requerido BANCO BRADESCO S.A. arguiu como preliminar inépcia da petição inicial ante a ausência de comprovante relativo ao endereço da parte autora, impugnou a gratuidade judiciária outrora concedida e no mérito insurgiu contra as alegações iniciais (Id 56285524). Impugnação a ambas contestações (Id 57555885). As partes foram intimadas a especificar provas a serem produzidas (Id 70987018). Instada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id 82683781), enquanto o requerido LUSITANO SUPERMERCADO LTDA – EPP (Id 86300248) pugnou pela produção de prova testemunhal, momento ao qual juntou rol de testemunhas. Já o requerido BANCO BRADESCO S.A. deixou incorrer o prazo em in albis. O feito foi saneado em Id 111443092, as preliminares foram rejeitadas e o requerido LUSITANO SUPERMERCADO LTDA foi intimado a especificar o que cada testemunha irá alegar, vez que seu numero ultrapassa os limite previstos no art. 357, §6º, do CPC. Atendendo ao chamado judicial, especificou a relação de testemunhas em Id 116290411. Houve deferimento do pedido em Id 125733034, designando-se audiência de instrução e julgamento. Em juízo, houve a desistência das testemunhas Américo Evangelista Crispim, Lusiete Basílio Gonçalves e Paula Gabriela Espressão, devidamente homologada (Id 129598047). Conseguinte, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. Memoriais da instituição bancária (Id 130861503). Razões finais da parte autora em Id 131914419. Havendo necessidade de garantia ao contraditório, o feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação do requerido LUSITANO SUPERMERCADO LTDA para apresentar alegações finais, em Id 139430310. Assim, intimado, manifestou-se o requerido em Id 140903135. Em decisão, houve determinação para que a parte autora apresentasse comprovação de sua hipossuficiência, colacionando documentos e comprovantes. Em Id 160206606, apresentou a comprovação elucidada em decisão. É relatório. Decido. De inicio, mantenho a concessão da benesse de justiça gratuita ante a comprovação de hipossuficiência trazida pela parte autora em Id. 160206606. Assim, passo a analisar o mérito da demanda. In casu, alega a autora que se dirigiu a um posto de atendimento bancário, localizado na sede do requerido LUSITANO SUPERMERCADO LTDA – ME, para realizar saque referente ao benefício previdenciário de seu genitor, que encontra-se incapacidade de se locomover para tanto. Aduz que ao ser atendida, foi surpreendida pela negativa da correspondente bancária ao negar sua procuração pública especifica para fins previdenciários, alegando que o documento não possuía validade ante ao não cadastramento frente à instituição bancária. Ainda, menciona que, por conta do piso encontra-se molhado, sem qualquer aviso mencionando seu estado, sofreu uma queda brusca, lesionando-se. Que quando do acidente, não houve qualquer ajuda por parte dos funcionários ou pessoas que ali se faziam presentes. Pelo contrário, alega a autora que todos que presenciaram a ocasião, riram e debocharam da situação. Inobstante, ao retornar ao estabelecimento para nova tentativa de saque, funcionária reiterou que não aceitaria a procuração, fazendo contato com o proprietário do Supermercado Lusitano, passando a ele informações, supostamente, inverídicas de que a requerente lhe dirigia ameaças. Devido a isso, ordenou o proprietário do mercado, aos gritos e com palavras de baixo calão, que saísse de seu estabelecimento, ameaçando-a com uma suposta ordem de prisão por meio de um policial aposentado que ali estava presente. No caso em apreço, considerando a parceria entre o estabelecimento comercial e a instituição bancária deve ser configurada a responsabilidade solidária pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação do serviço, mormente porque passam a integrar a mesma cadeia de consumo. Entretanto, no mérito propriamente analisado deve a ação ser julgada improcedente. Explico. Considerando natureza consumerista do caso, deve ele ser analisado à luz de seu respectivo código, que dispõe, a partir da teoria da responsabilidade objetiva, que é desnecessária para a caracterização do dever reparatório, bastando, para caracterização do ato ilícito, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Assim, basta o consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Além disso, para que o fornecedor de serviços afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do CDC, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, os requeridos conseguiram se distanciar dos fatos alegados pela autora na inicial, havendo comprovado que a recusa ao atendimento desta foi legítima, tendo sido afirmado à autora as condições de validade de sua procuração, bem como comprovado que o acidente sofrido por ela não teve qualquer relação com a falta de aviso que indicasse que o piso exterior do estabelecimento estava molhado, estando o piso seco e a causa de seu escorregão ser por fato fortuito. Em sede judicial, foram ouvidas as testemunhas Fabíola Smigura da Carvalho e Daniele Mericer Justimiano de Araújo e os informantes Francisco Augusto Silva Mazuy e João Vilasio Surubi Gomes Campos, havendo as primeiras categoricamente alegado que a parte autora possuía informação quanto ao protocolo de validade da procuração, tendo ela a todo momento o ignorado. No mais, as normais as quais regiam o fato em questão foram elucidadas pelo primeiro informante. Por último, constatou-se que o acidente sofrido pela autora não teve qualquer ligação com a suposta falta de sinalização, tendo em vista o piso do estabelecimento não encontrar-se molhado, havendo o evento sido classificado como imprevisível e inesperado. Em sede judicial, a testemunha Daniele Mericer Justimiano de Araújo relatou que, à época dos fatos, era correspondente bancária e que uma menor compareceu ao local para realizar saques referentes a um benefício previdenciário. Conforme o protocolo, Daniele informou à menor que não poderia realizar os saques devido à sua idade. Em seguida, chegou a requerente, que foi informada por Daniele de que sua procuração, para ser aceita pelo banco, deveria estar registrada no sistema para ser validada. Daniele relatou que, ao questionar a requerente sobre o registro da procuração no cadastro do banco, esta respondeu afirmativamente. No entanto, ao verificar o sistema, Daniele constatou que a procuração não estava registrada e, ao informar a requerente de que não poderia aceitar o documento, esta se exaltou. Daniele acrescentou que, ao perceber a negativa, imediatamente pediu para que a requerente procurasse o gerente da instituição bancária e que, após a devida regularização, o atendimento poderia ocorrer normalmente. Também mencionou que, em outra oportunidade, havia informado à requerente que, para a realização dos saques, seria necessária a apresentação de uma procuração pública específica, devidamente registrada no sistema bancário, para que a transação fosse autorizada. Quanto ao suposto acidente, Daniele afirmou que não o presenciou, pois seu ponto de atendimento está localizado em um lugar que impossibilita a visualização da parte externa do mercado. A testemunha Fabíola Smigura da Carvalho relatou que, no dia do ocorrido, foi ao posto bancário para realizar um depósito e que estava atrás da requerente, em razão da fila por ordem de chegada. Alegou que a autora estava exaltada e não permitia que a correspondente bancária falasse, interrompendo suas falas. A atendente tentou explicar a situação à requerente, que, alterada, não a ouvia e continuava discutindo. Fabíola também informou que não havia água na parte externa do estabelecimento e que o piso não estava molhado, além de afirmar que não presenciou a suposta queda alegada pela autora ao sair do local. O informante Francisco Augusto Silva Mazuy, funcionário do Banco Bradesco e antigo gerente à época dos fatos, esclareceram que, para o atendimento de terceiros, é necessária a autorização formal do cliente, geralmente feita por meio de procuração. Essa procuração, que pode ser pública ou particular, deve ser cadastrada exclusivamente na agência, uma vez que o correspondente bancário não tem acesso ao sistema e é responsável apenas por saques e depósitos. Ressaltou que a procuração precisa estar previamente cadastrada para que o atendimento a terceiros seja realizado. Informou, ainda, que após o ocorrido, procedeu ao cadastro da procuração apresentada pela requerente. O informante João Vilasio Surubi Gomes Campos, atual funcionário do supermercado Lusitano, relatou que, à época dos fatos, era responsável pela vigilância sanitária, controlando a entrada e saída de pessoas, em razão do estado de calamidade decorrente da COVID-19 no ano de 2020. Ele fiscalizava a entrada e saída do estabelecimento, permitindo a entrada de apenas uma pessoa por vez. Quanto ao incidente da queda da parte autora, afirmou que este ocorreu fora do estabelecimento e que havia outras pessoas na porta do supermercado. A requerente saiu de forma brusca, e, após a queda, levantou-se rapidamente e evadiu-se do local, não sendo possível prestar-lhe auxílio. Em afronta às alegações iniciais, os depoimentos colhidos em sede judicial corroboram com o fato de que a autora possuía ciência de que sua procuração, para ser considerada válida, deveria ser previamente cadastrada no sistema interno da instituição bancária, não havendo qualquer recusa indevida e sendo legítima. Neste ponto, há culpa exclusiva da consumidora, o que enseja excludente de responsabilidade do requerido. Em detida análise às gravações aportadas pelo requerido em Id 55953335, verifica-se que não há qualquer sinal que indique que o piso exterior do estabelecimento estava, ao momento da queda, molhado, sendo protagonista que ocasionou as lesões da parte autora. Pelo contrário, o piso não estava molhado, porém, ainda sim, havendo o escorregão sofrido pela parte autora. Desse modo, é evidente que ao sair, exaltada do local, sofreu queda, mas não sendo esta originada por um suposto piso molhado. Denota-se também que não haviam funcionários presenciando o ocorrido, tendo em vista as portas parcialmente fechadas para o seguimento do protocolo de vigilância estabelecido para controle dos casos de COVID-19. Nesse sentido, percebe-se a ausência do nexo causal, uma comprovada, pelo requerido, as condições as quais se faziam o trânsito local entre pessoas. Desta feita, estabelece o art. 373, I e II, do CPC que o ônus da prova é do autor quanto às matérias que remetem aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao caso, tendo o réu comprovado a inexistência de relação entre os fatos alegados pela autora, conforme gravações aportadas aos autos e produção de prova testemunhal, caberia à ela desincumbir-se do ônus probatório, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, considerando que a causa de pedir da presente demanda também se relaciona aos danos causados pela queda decorrente do piso molhado do supermercado demandado, entendo que os fatos constitutivos do direito da autora não restaram comprovados nos autos. Portanto, ausente a prova da falha na prestação do serviço, ausente o dever de indenizar, bem como improcedente a demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que este último fixo em 10% do valor da causa. Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade nos exatos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito