Execução de Título Extrajudicial 0008387-16.2003.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008387-16.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 05:07

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 19:58

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:20

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:06

Ato ordinatório

05/12/2024, 17:30

Documento

05/12/2024, 17:24

Publicação

05/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Da análise dos autos verifico que o exequente pretende a penhora no rosto dos autos em que se processa a ação n. 0009540-16.2005.8.11.0002 em trâmite na 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande/MT (id. 176785150). Pois bem, dispõe o art. 860, do Código de Processo Civil que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. O brilhante jurista Antônio Carlos Marcato leciona que “em se tratando de penhora feita no rosto dos autos, a constrição atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente[1]". Em outras palavras, essa forma diferenciada de restrição somente é possível quando o credor pretenda garantir-se, penhorando direito do devedor reconhecido em outra ação, o que ocorre na espécie. Posto isso, defiro a penhora no rosto dos autos, devendo ela ser realizada nos autos n. 0009540-16.2005.8.11.0002 em trâmite na 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande/MT, razão pela qual determino seja expedido com urgência mandado/ofício para que proceda com a formalização da penhora no rosto dos autos dos bens e direitos da parte até o limite do débito exequendo indicado no id. 148592565, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil. Ainda, solicite-se que seja depositado em conta vinculada ao presente feito, o valor eventualmente penhorado. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1936.

Expedição de documento

03/12/2024, 15:14

Expedida/certificada

03/12/2024, 15:14

Expedição de documento

03/12/2024, 15:14

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 14:29

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Da análise dos autos verifico que o exequente pretende a penhora no rosto dos autos em que se processa a ação n. 0009540-16.2005.8.11.0002 em trâmite na 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande/MT (id. 176785150). Pois bem, dispõe o art. 860, do Código de Processo Civil que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. O brilhante jurista Antônio Carlos Marcato leciona que “em se tratando de penhora feita no rosto dos autos, a constrição atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente[1]". Em outras palavras, essa forma diferenciada de restrição somente é possível quando o credor pretenda garantir-se, penhorando direito do devedor reconhecido em outra ação, o que ocorre na espécie. Posto isso, defiro a penhora no rosto dos autos, devendo ela ser realizada nos autos n. 0009540-16.2005.8.11.0002 em trâmite na 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande/MT, razão pela qual determino seja expedido com urgência mandado/ofício para que proceda com a formalização da penhora no rosto dos autos dos bens e direitos da parte até o limite do débito exequendo indicado no id. 148592565, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil. Ainda, solicite-se que seja depositado em conta vinculada ao presente feito, o valor eventualmente penhorado. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1936.

04/12/2024, 00:00

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