Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000249-07.2019.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000249-07.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:03

Documento (Certidão)

21/10/2024, 17:02

Remessa (outros motivos)

08/09/2024, 02:00

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:06

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 13:43

Publicação

09/07/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:36

Publicação

09/07/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:11

Definitivo

08/07/2024, 13:34

Trânsito em julgado

08/07/2024, 13:33

Ato ordinatório

08/07/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000249-07.2019.8.11.0059.. EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta por PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que fora determinada a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pela parte executada (ID 144058716), posto a ausência de impugnação pela parte requerida. Notadamente ao ID 155247711, constata-se que fora devidamente expedido Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da informação constante ao ID 161260719, o débito exequendo foi satisfeito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

08/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000249-07.2019.8.11.0059.. EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta por PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que fora determinada a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pela parte executada (ID 144058716), posto a ausência de impugnação pela parte requerida. Notadamente ao ID 155247711, constata-se que fora devidamente expedido Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da informação constante ao ID 161260719, o débito exequendo foi satisfeito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000249-07.2019.8.11.0059.. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA proposta por PAULO RODRIGUES DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a parte autora que passou a não ter mais condições de exercer suas atividades laborativas em razão de ter espondilodiscopatia degenerativa lombar, abaulamentos discais difusos de L2-L3 s L4-L5 que tocam a superfície anterior do saco dural, abaulamentos discal difuso assimétrico em L3-L4 que tocam a superfície anterior do saco dural e se insinua nos respectivos forames neurais, reduzindo o calibre, L5 sacralizada, artrose com placas metálicas e parafusos fixados em L4, L5 e S1. Devidamente citada, a parte requerida deixou de oferecer contestação, bem como deixou de comparecer à audiência de instrução (ID 21310949). Realizada a prova pericial (ID 63854109), o expert respondeu aos quesitos do juízo e da parte autora. Devidamente intimadas as partes, somente o autor manifestou sobre o laudo pericial, registrando sua concordância. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante ressaltar que houve a efetiva citação da parte requerida, conforme se observa no evento de ID 19249555, deixando de oferecer sua contestação no prazo legal. Assim, decreto sua revelia e passo a análise do mérito. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. No caso em tela, a qualidade de segurado especial da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados ante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de casamento celebrado em 05.09.1992, consignando a profissão de lavrador do autor – ID 18264215; b) Declarações do exercício de atividade rural de 1980 a 2000, e de 2002 a 2019 - ID 18264211; c) Fichas cadastrais individuais junto à empresas que comercializam insumos agrícolas. Corroborando, os testemunhos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento (ID 21310969) foram uníssonos e harmônicos no sentido de que a parte autora desempenhou labor rural em regime de economia familiar. Outrossim, no que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, em análise ao laudo médico pericial de ID 63854109, conclui-se que a autora possui incapacidade total e permanente, impossibilitando o retorno as suas atividades laborativas, confira-se: "D - Total. E - Permanente. [...] G - Incapacidade Omniprofissional" (ID 63854113 - respostas aos quesitos do juízo); “1- Sim, de natureza degenerativa. 2 - Sim, incapacita. [...] 7 - Permanente” (ID 63854119 - resposta aos quesitos do advogado). Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho. Dessa maneira, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental apresentada, bem como a incapacidade para o retorno ao trabalho, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo. Por fim, sobre o DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é a data do requerimento administrativo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 03.09.2015, data do indeferimento administrativo do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) e cumprimento da decisão. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 26 de julho de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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