Execução Fiscal 1039210-66.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039210-66.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039210-66.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO MURRER Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação do valor penhorado, formulado pela parte executada, ao argumento da realização de parcelamento da obrigação (Id. 126804235). Aduz que uma das parcelas deixou de ser debitada automaticamente em sua conta corrente, razão pela qual teria efetuado um reparcelamento do débito junto ao Fisco. Nesse contexto, o executado pleiteia o desbloqueio das verbas constritas, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Id. 127534474). Devidamente intimada para se manifestar, a Fazenda Pública pleiteou, tão somente, a suspensão do feito por 180 dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN (Id. 127096074), o que já restou deferido por este juízo (Id. 127337270). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desbloqueio. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que em 16.05.2023 o executado compareceu espontaneamente no presente feito (art. 239, § 1º, do CPC), a fim de informar que teria efetuado o parcelamento administrativo do débito, pleiteando a suspensão da execução fiscal (Id. 117799724). Analisando-se o Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos n. 554949, apresentado no Id. 117799726 pelo executado, extrai-se que o acordo abrange as CDAs ora em cobrança, bem como que fora pactuada a modalidade de pagamento a prazo, com uma entrada de R$3.329,96, mais 47 parcelas de R$979,40, firmado entre as partes em 03.05.2023. Instada a se manifestar a respeito das alegações, a Fazenda exequente informou nos autos, em 14.08.2023, que, em que pese o parcelamento da dívida tenha sido realizado em 48 parcelas, o executado teria quitado apenas a primeira, caracterizando-se a inadimplência e o cancelamento do acordo (Id. 125952561). Por esse motivo, a Fazenda Pública pleiteou a penhora online, o que foi deferido pelo juízo, ordenada a constrição de valores em conta corrente do devedor, no dia 21.08.2023 (Id. 126706704). Conquanto o executado tenha manifestado no sentido de que estaria adimplente com o acordo (Id. 126804235), tal situação não fora comprovada pela parte. Isso porque, extrai-se dos documentos apresentados que o parcelamento fora firmado no mês de maio de 2023, e o único comprovante de pagamento apresentado pelo executado data do mês de agosto de 2023 (Id. 126805293). Ademais, o devedor não apresentou o respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM), à constatação de que o referido comprovante corresponde, de fato, ao pagamento do parcelamento em questão. No que diz respeito aos comprovantes apresentados nos Ids. 126804240 e 126805292, tratam-se de pagamentos efetuados no montante total de R$729,05 cada, valor esse que sequer corresponde à parcela abrangida no acordo, que totaliza R$979,40. Desta feita, tem-se que a parte executada não fez prova em contrário ao alegado pela Fazenda Pública, não comprovando a situação ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, qual seja, o parcelamento, sobretudo porque o exequente informou nos autos o cancelamento do acordo na via administrativa. Nessa toada, uma vez que a penhora foi realizada quando o valor era exigível, deve ser mantido na Conta Única o valor bloqueado, até a comprovação do total adimplemento. É esse o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e demais Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ARTIGO 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — VERIFICAÇÃO. PENHORA DE BENS ANTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO — MANUTENÇÃO — NECESSIDADE. O pedido de parcelamento do débito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, realizada a constrição de bens ou valores antes do pedido de parcelamento, esta deverá ser mantida como forma de garantia de efetivo pagamento do crédito tributário. Recurso provido. (TJ-MT 10014963520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PENHORA ANTERIOR AO ACORDO - MANUTENÇÃO - HIGIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O parcelamento, que importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desnaturar a higidez da penhora que precedeu o ajuste. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024154400139003 Belo Horizonte, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) (g.n.) Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação do valor constrito. Remetam os autos ao arquivo provisório, até o escoamento do prazo de suspensão deferido no decisum sob Id. 127337270. Decorrido o prazo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Ao arquivo provisório. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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