Execução de Título Extrajudicial 1007024-16.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007024-16.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/03/2024, 10:11

Recebimento

01/03/2024, 16:42

Remessa

01/03/2024, 16:42

Remessa (outros motivos)

29/02/2024, 13:24

Remessa (outros motivos)

29/02/2024, 10:53

Trânsito em julgado

28/02/2024, 03:32

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:32

Decurso de Prazo

21/02/2024, 03:41

Publicação

24/01/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO PHILIPPSEN Processo n. 1007024-16.2020.8.11.0055 Vistos em correição. Trata-se de Ação de Execução Fundada em Título executivo Extrajudicial (Duplicata), ajuizada pela parte discriminada na epígrafe. Após um ato e outro, a parte exequente aportou aos autos tratativa de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a suspensão do feito até seu efetivo cumprimento (Id. 138350095). O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante a disponibilidade do direito da parte exequente, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, vide art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, suspende-se o processo até o cumprimento da avença entabulada. Todavia, considerando a inexistência de diferença prática entre o arquivo provisório e o definitivo, o processo deverá ser arquivado até ulterior solicitação do credor. Logo, CUSTAS, se houver, “pro rata” na forma do art. 90, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS conforme acordado (p. 03 de Id. 138350095 - item “9”. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 14:03

Definitivo

22/01/2024, 14:03

Homologação de Transação

22/01/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 16:48

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: (i) às fintechs Mercado pago e Pic Pay. Indeferimento. Instituições que integram o sistema SISBAJUD. Desnecessária expedição de ofícios às referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos; (ii) Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações pretendidas quanto aos eventuais créditos da Nota Fiscal Paulista.As informações não estão disponíveis ao público em geral. E somente poderá ser acessada, mediante solicitação judicial à Secretaria da Fazenda e (iii) Banco Central. Indeferimento. O requerimento não restou bem fundamentado. A parte exequente não esclareceu qual pesquisa seria realizada junto aquele órgão, tampouco qual intuito. Frise-se que, as informações financeiras contidas no Banco Central estão disponíveis nas pesquisas via Bacenjud também. Precedentes da Turma julgadora. Decisão reformada para deferir a expedição de ofício à Fazenda Estadual, para obtenção das informações pretendidas quanto aos eventuais créditos da Nota Fiscal Paulista. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2015981-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) (negrito nosso) “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas/expedição de ofícios elencados pelo agravante - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da execução - Possibilidade de consulta via CCS-BACEN e CRC-JUD em nome dos executados - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - Expedição de ofício às Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Expedição de ofício à Sem Parar, Conectcar e Gedave - Inadmissibilidade - Ausência de pertinência e utilidade dessas medidas para recebimento do crédito executado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221895-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício às "fintechs" com vistas à obtenção de informações acerca de eventuais valores pertencentes ao executado e passíveis de penhora – Desnecessidade da medida – Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN – Providência que se mostra inócua – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2183615-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020) (negrito nosso) Logo, Autos n. 1007024-16.2020.8.11.0055 Vistos. Primeiramente, não tem vez o pedido de expedição de ofício a fim de buscar ativos financeiros da parte executada nos bancos digitais e outras empresas de pagamento (Id. 128070287). Afinal, as aludidas instituições (“fintechs”) já estão incluídas no sistema Sisbajud, de modo que bastaria a parte exequente requerer tal diligência para o fim pretendido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficios para localização de bens em nome da INDEFIRO o pedido em questão. No mais, quanto ao pedido para que seja oficiado às empresas como Uber, 99taxi ou Ifood, não há nos autos indícios, bem como a parte exequente não apontou elementos que levem a crer que a parte executada teria vínculo com as plataformas em questão. Pelo contrário, a própria parte exequente apontou que é de conhecimento público que o executado é agricultor. Além disso, tais plataformas, usualmente, efetuam os pagamentos nas contas bancárias de seus parceiros, de modo que, caso o executado recebesse valores de tais empresas, os créditos poderiam ter sido encontrados em suas contas bancárias na pesquisa Sisbajud. Nesse sentido: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCERIA AGRÍCOLA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exequentes que, não encontrando bens, direitos e valores em nome dos executados pelos sistemas de pesquisas ordinários ( Sisbajud, Renajud e Infojud ), pretende seja expedido ofício a plataformas digitais de transporte de passageiros e de entrega da alimentação em busca de eventuais créditos em nome dos executados. Medida corretamente indeferida pelo juízo "a quo", porque ausente qualquer indício de que os executados são vinculados às plataformas mencionadas ( Uber, Ifood, Loggi, dentre outras ), não se justificando a movimentação da máquina judiciária, sobretudo porque referidas plataformas ordinariamente efetuam pagamentos nas contas bancárias de seus parceiros e, no caso, não foram encontrados créditos nas contas bancárias dos executados. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151529-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Dessa forma, INDEFIRO os pleitos correlatos. No mais, quanto às diligências aos sistemas CEI/Anoreg, CENSEC, CCS-Bacen e Serasajud, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas correspondentes, conforme disposto na Tabela de Custas do Foro Judicial, Tabela B, item “4”, sob pena de indeferimento do pedido. Registra-se que o Juízo não possui acesso ao sistema SREI, de modo que é utilizado o sistema CEI/Anoreg em substituição. Por fim, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, em favor da parte executada, no endereço indicado no Id. 128070287, dos bens do executado, como requerido pela parte exequente, observando as impenhorabilidades descritas no art. 833 do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 28 de setembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1007024-16.2020.8.11.0055 Vistos. Considerando a certidão de Id. 111533565, o transcurso do prazo para pagamento/oposição de embargos à execução (informação do sistema de 28/03/2023), bem como o requerido no Id. 114771861, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, no sistema Renajud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Contudo, não fora localizado patrimônio. Logo, caso a pesquisa no sistema Sisbajud reste infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 22 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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