Execução de Título Extrajudicial 1000173-77.2023.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000173-77.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:38

Publicação

03/02/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000173-77.2023.8.11.0047. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: GERALDA CELESTINO CAMPOS Considerando a não localização da parte executada: 1. Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. 3. Transcorrido o prazo do item 1, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, sem baixa na distribuição nos termos do art. 11, I, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 4. Diligências necessárias. Jauru/MT, datado eletronicamente. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito em Substituição Legal

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

01/02/2026, 08:38

Execução frustrada

01/02/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:53

Decurso de Prazo

10/07/2025, 16:24

Publicação

02/07/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) Andreia Cristina dos Santos Gomes, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca,·IMPULSIONA·os presentes autos, a fim de que: 1. Seja intimada a parte autora, por intermédio de seu(s) patrono(s), a fim de que efetue o pagamento referente à DILIGÊNCIA ELETRÔNICA do Oficial de Justiça, a ser recolhida mediante Guia de Pagamento emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no link “Emissão de Guias Online” e, em seguida, “Emissão de Guia de Diligência”, no prazo de 05 (cinco) dias, identificando o local da intimação de cada intimando(a), devendo ser acostado aos autos o respectivo comprovante e guia, possibilitando, assim, o cumprimento do mandado a ser expedido nos autos; 2. Seja intimada, ainda, que a emissão da referida Guia de Pagamento deverá ser realizada de modo a constar a correta identificação do processo, sob pena de inviabilizar o cumprimento do respectivo mandado.

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/06/2025, 14:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/06/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000173-77.2023.8.11.0047. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADA: ESPÓLIO DE GERALDA CELESTINO CAMPOS Intimação - DECISÃO AUTOS DO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de ESPÓLIO DE GERALDA CELESTINO CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Após deferida a citação no novo endereço indicado pela parte exequente (ID n.º 138041591 e 161752267), esta informou a distribuição de carta precatória perante a Comarca de Paulo de Faria/SP (ID n.º 164003225). Em seguida, o requerimento da parte exequente, foi indeferido a busca de certidão de casamento via CRC-JUD e determinada a juntada de demonstrativo atualizado de débito para fins de buscas de valores online por meio do sistema SISBAJUD (ID n.º 165847017). A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão com relação ao indeferimento da busca via CRC-JUD (ID n.º 168959915), contudo os aclaratórios foram julgados improcedentes (ID n.º 169516752). Sobreveio então manifestação da parte exequente munido do demonstrativo de débito atualizado, requerendo a realização de pesquisa de endereço via sistema SISBAJUD (ID n.º 169968026). Manifestou-se, em seguida, a parte exequente, requerendo a atuação deste juízo para buscar informações acerca da precatória distribuída para realizar a citação do espólio (ID n.º 173547429). Foi juntado a estes autos retorno de e-mail com informações sobre como proceder ao acesso dos autos distribuídos na precatória paulista (IDs nn.º 175236277 e 175236278). Vieram-me conclusos os autos. É o necessário. Decido. Inicialmente, no que tange à precatória, observo que esta não foi distribuída por este juízo, mas sim pela parte exequente, de modo que é ela quem detém maiores meios de apresentar nestes autos informações acerca do cumprimento da missiva. Isso porque o acesso ao sistema online de distribuição de cada poder judiciário apresenta maiores dados ao usuário logado como distribuidor. Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações quanto ao cumprimento da carta precatória distribuída para citação da parte executada. Quanto ao pedido de pesquisa de endereços da parte executada no sistema SISBAJUD, DEVE a parte exequente, recolher as custas e/ou taxas relativas ao seu pedido, no mesmo prazo. Após, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000173-77.2023.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GERALDA CELESTINO CAMPOS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão de Id. n. 165847017. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão vergastada, porquanto indeferiu o pedido de pesquisa via CRC-JUD, vez que as diligências administrativas restaram infrutíferas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. Do mérito. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da omissão. Na situação em apreço, a parte embargante alega a ocorrência omissão, pois a decisão de Id. n. 165847017, teria indeferido o pedido de pesquisa via CRC-JUD. Gize-se que será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, não resta demonstrado, no caso concreto, a ocorrência do suposto vício, omissão, mormente porque a decisão, posicionou-se acerca dos requerimentos. Além do mais, o recurso em apreço não tem por objetivo a rediscussão de matéria julgada, não constituindo recurso de revisão, mas de correção, conforme se extrai da inteligência dos entendimentos jurisprudenciais colacionados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 41/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais ( CPP, art. 619 ). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR- ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no AgRg no MS: 21331 PB 2014/0266279-1, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DSEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 10/06/2015, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2015).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame das teses anteriormente levantadas e satisfatoriamente debatidas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG – ED: 10015110004171003 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018) (Grifo nosso).” Assim, não vislumbro a presença de omissão e, diante das razões invocadas pela parte embargante, entendo que o pleito não merece acolhimento. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id. n. 168959915, mantendo a decisão de Id. n. 165847017 incólume. Nada mais sendo requerido, CUMPRA-SE integralmente o determinado. Com o transito em julgado e inexistindo requerimentos e diligências pendentes, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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