Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014651-35.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014651-35.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:14

Publicação

14/06/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:52

Documento

12/06/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMO o Exequente e/ou Executado da expedição do(s) alvará(s) judicial(is) nestes autos. Ressalte-se que o(s) alvará(s) juntado(s) aos autos não está(ão) assinado(os), todavia o status do alvará poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new. Tangará da Serra, 11 de junho de 2024. ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2740

12/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 18:59

Definitivo

11/06/2024, 16:37

Expedição de documento

11/06/2024, 16:36

Ato ordinatório

11/06/2024, 16:35

Documento

11/06/2024, 16:35

Trânsito em julgado

10/06/2024, 17:51

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:51

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:29

Publicação

27/10/2023, 10:38

Documentos

Intimação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0014651-35.2013.8.11.0055.. VISTOS, ETC. A requerente teve seu direito reconhecido por esse Juízo em processo que tramita fisicamente; todavia, conforme autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta n. 371 PRES-CGJ de 08 de junho de 2020. Com o retorno dos autos da Segunda Entrância, a parte manejou o cumprimento de sentença, contudo passo a fazer alguns esclarecimentos: Cuida-se na origem de Ação de Cobrança julgada procedente, em que o ora exequente pleiteou a implementação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos, relativos à recomposição da diferença resultante da conversão do cruzeiro real para URV aos servidores públicos estaduais. Por se tratar de liquidação seria necessário a realização de perícia judicial e a juntada de documentos pela parte executada, a fim de que se apure o valor de eventual condenação por parte do estado. O valor da alegada diferença remuneratória é devido somente ao servidor público do Estado de Mato Grosso, quando, na liquidação de sentença for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. Porém, quando da liquidação, se for constato que houve reestruturação da carreira, o juiz deve declarar a prescrição nos termos do que entende o Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 561836/RN-STF. Diante desse entendimento, o Juízo da Fazenda Pública deste Estado editou as SÚMULAS 10 e 11 que dizem o seguinte: SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994. SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF) Foi determinada a intimação da parte exequente para que esta se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento feito, com base nos entendimentos acima, a qual requereu a desistência do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. No que tange a prescrição o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que em se tratando de ação que visa o pagamento de diferenças salariais decursivo da Lei n. 8.880/1994, é relação de trato sucessivo. Desse modo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, ou seja, das parcelas que antecederam aos cinco anos do ajuizamento da demanda. No entanto, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal STF, esposado no RE 561836/RN, as leis que promoveram a reestruturação remuneratória da carreira são o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da conversão da URV, por não haver direito ad aeternum de parcela de remuneração ao servidor público. Se não exercida a pretensão dentro de 5 (cinco) anos contados da reestruturação, fica inviabilizada a cobrança de qualquer prejuízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 3. Conforme entendimento do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 4. Hipótese em que ocorrida a reestruturação da carreira e, decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, configurou-se a prescrição do direito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1627875 MT 2019/0354320-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) No caso dos autos, as Leis que efetivamente reestruturaram a carreira da parte autora foram as Leis Complementares Estaduais nº 50/1998, 91/2001 e 277/2007, além da Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, que recompôs expressamente a URV, na ordem de 30%, a todos os servidores do Poder Executivo Estadual. Assim, diante do exposto e da eventual prescrição que acompanha a lide, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora. Julgo extinto o feito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC. Proceda-se com a devolução dos honorários periciais depositados no atual feito em favor da parte autora, intimando-a para apresentar conta bancária. Após, transitado em julgado, arquive-se com as devidas formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 25 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0014651-35.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: ILZENA ROSA DA SILVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado por ILZENA ROSA DA SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente teve seu direito reconhecido por esse Juízo em processo que tramita fisicamente; todavia, conforme autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta n. 371 PRES-CGJ de 08 de junho de 2020, a parte manejou o cumprimento de sentença pela via eletrônica, colacionando ao seu pedido cópia integral do processo físico. Cuida-se na origem de Ação de Cobrança julgada procedente, em que o ora exequente pleiteou a implementação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos, relativos à recomposição da diferença resultante da conversão do cruzeiro real para URV aos servidores públicos estaduais. Por se tratar de liquidação pleiteado nos autos a realização de perícia judicial e a juntada de documentos pela parte executada, a fim de que se apurasse o valor de eventual condenação por parte do estado. Pois bem, o valor da alegada diferença remuneratória é devida somente ao servidor público do Estado de Mato Grosso, quando, na liquidação de sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. E quando da liquidação, se é constato que houve reestruturação da carreira, o juiz deve declarar a prescrição nos termos do que entende o Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 561836/RN-STF. Tanto que no Juízo da Fazenda Pública deste Estado os entendimentos têm fundamento nos enunciados das SÚMULAS 10 e 11 da Fazenda Pública que dizem o seguinte: SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994. SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF) Sob esse entendimento, temos que além de eventual liquidação poder chegar a zero, pelo fato de a lei estadual ter reestruturado diversas carreiras do executivo estadual, a pretensão ao recebimento poderá esbarrar no recente entendimento de que a prescrição para o recebimento tem como marco inicial a edição da primeira leio de reestruturação. Resumindo, o prosseguimento da ação, nestes termos, poderá chover no molhado. Ante o exposto, antes mesmo de prosseguir com a remessa do feito à realização de perícias, determino a intimação da parte autora para que se manifeste quanto ao interesse no feito, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para análise da prescrição ou mesmo extinção ante inexequibilidade do título, conforme já constante da Súmula 11 mencionada acima. Intime-se. TANGARÁ DA SERRA, 26 de setembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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