Procedimento Comum Cível 0019641-97.2014.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0019641-97.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e c/c indenização por dano moral, proposta por Ana Margarida da Silva Barbosa em desfavor de Banco BMG S.A, sustentando, em síntese, surpreendeu-se com descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento referente a um suposto empréstimo consignado, sob o qual afirma nunca ter contratado. Assim, requer seja declarado o débito inexistente, bem como seja a requerida condenada a restituir os valores indevidamente descontados e, ainda, realizar o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 67197192 - Pág. 116, aduzindo que agiu no exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, uma vez que houve contratação dos serviços fornecidos mediante cinco contratos de cartão de crédito, solicitados pela requerente, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio decisão de saneamento do feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de perícia grafotécnica (Id. 67196486 - Pág. 1). Aviou aos autos o laudo pericial em Id. 67196486 - Págs. 18/113. Intimada as partes para manifestarem acerca da conclusão pericial, sobrevieram em Ids. 87448229 e 88710158. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da impugnação ao laudo pericial Adveio a parte requerente apresentar impugnação ao laudo pericial em Id. 88710158, requerendo a desconsideração da conclusão do expert, vez que desconhece a origem da contratação mencionada pela parte requerida. Em que pese a argumentação suscitada, constata-se que se trata na verdade de mera irresignação da conclusão pericial. Isto porque, não trouxe nenhum elemento que descaracterize ou traga nulidade a perícia realizada nos autos, pelo que indefiro o pedido de desconstituição da análise técnica. Do mérito A ação foi ajuizada com base nos descontos realizados pela parte requerida diretamente na folha de pagamento da requerente, dos quais desconhece a origem. Em sede de contestação, a parte requerida alega que os descontos são provenientes de cinco contratações realizadas pela parte requerente, assim, argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, razão pela qual deve ser julgado improcedente os pedidos iniciais. Pois bem. É sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Ante a controvérsia instalada, o especialista grafotécnico concluiu mediante minuciosa análise do conjunto probatório: “[...] foi comprovada AUTENTICIDADE das assinaturas questionadas constantes nos documentos objetos da perícia, em outras palavras, as assinaturas foram produzidas pelo próprio punho da Sra. Ana Margarida da Silva Barbosa” (Id. 67196486 - Pág. 112). Dessa forma, conquanto a requerente tenha afirmado que não reconhece a cobrança, verifica-se a improcedência dos pedidos realizados na inicial. Isto porque, a parte requerida logrou êxito em demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, decorrente da contratação dos serviços prestados pela instituição bancária, considerando os contratos, documentos pessoais, foto do requerente e comprovante de utilização dos serviços (Id. 67196487), os quais constituem provas suficientes para comprovar a relação jurídica e a origem do débito aqui discutido, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. Nesse sentido, observa-se os acórdãos abaixo ementados: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Lastro probatório em que comprova a existência negada relação jurídica entre as partes, na medida em que consta documentos devidamente assinados pela consumidora, acompanhados de seus documentos pessoais. As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar legalidade do débito e legitimidade das cobranças, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido” (N.U 1000837-75.2020.8.11.0092, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA PARCELADA DE TELEFONE CELULAR COM CHIP – ASSINATURA DO COMPRADOR SUPOSTAMENTE FALSIFICADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALSIDADE - ANÁLISE COMPARATIVA ICTU OCULI DA ASSINATURA DO CONTRATO E DAS DEMAIS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS – POSSIBILIDADE – SIMILITUDE EXTREMA DAS RUBRICAS – ÔNUS DO AUTOR EM SOLICITAR INCIDENTE DE FALSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO INICIAL - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA – INSCRIÇÃO DEVIDA NO SPC – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECORRENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO- RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 105201/2011, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MT, Relatora: Marilsen Andrade Addario, Julgado em 12/12/2012). Dessa maneira, há que se concluir que não houve conduta ilícita por parte da requerida que pudesse dar origem a um dano (moral/material) indenizável, vez que a parte requerente sequer protocolou pedido de cancelamento do contrato que já tinha celebrado, considerando a autenticidade dos documentos contratuais. Assim, diferentemente do que constou na petição inicial, a dívida está lastreada em negócio jurídico que contou com a participação da requerente. Do dispositivo Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, bem como revogo os efeitos da liminar concedida. Em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ademais, considerando que a perícia grafotécnica fora determinada de ofício pelo Juízo, intime-se a parte requerida para que colacione o comprovante de pagamentos dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco dias). Após, expeça-se o que for necessário para o pagamento do perito nomeado nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO O PAGAMENTO A MAIOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA TRAZER AOS AUTOS DADOS BANCÁRIOS PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRAZO DE 5 DIAS.

Definitivo

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Trânsito em julgado

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