Execução de Título Extrajudicial 1003606-86.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003606-86.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003606-86.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: TROPICAL COMUNICACAO LTDA - ME EXECUTADO: SGANDERLA MOVEIS PLANEJADOS LTDA. - ME VISTOS ETC, Considerando que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, conforme demonstrado em id. 163812416, o exequente pugna pelo deferimento da citação da empresa SGANDERLA MÓVEIS PLANEJADOS pelas ex-sócias, RUFINA DE ALMEIDA ANTUNES e SIMONE ANASTACIA SGANDERLA. É o necessário. Decido. Diante da declaração de que a empresa requerida é inapta, sua personalidade jurídica não se extingue, e caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento previsto no CPC, artigo 110: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 110 do CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. 3. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 22913383420228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 163812416, devendo o exequente percorrer os caminhos previstos na legislação para que se proceda a sucessão processual e o posterior prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de novembro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para manifestar-se da certidão NEGATIVA do Sr. Oficial de Justiça.

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