Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033852-14.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033852-14.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033852-14.2020.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Visto, RECONVINTE: SIRLENE APARECIDA DE FREITAS Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SIRLENE APARECIDA DE FREITAS em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Face à divergência entre as partes acerca dos cálculos, o processo foi remetido à contadoria (id. n. 102471731). Apresentado o cálculo pela contadoria (id. n. 115753883), sobreveio manifestação de concordância de ambas as partes (id. n. 128967880/ 129261991). Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. n. 115753883; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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