Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011156-12.2015.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011156-12.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/02/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 17:52

Definitivo

03/02/2024, 03:23

Trânsito em julgado

03/02/2024, 03:23

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:23

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:16

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:55

Publicação

16/11/2023, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 11:27

Publicação

16/11/2023, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0011156-12.2015.8.11.0055 VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi informada da expedição do competente alvará relativo aos valores em execução. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Corroborando, trago a colação o magistério de Simone Diogo C. Figueiredo, o qual leciona em sua obra Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado para Concursos, 1ª ed. p. 1799, in verbis: "A satisfação da obrigação é uma natural consequência de extinção do processo de execução almejada e buscada pelo exequente, de acordo com a obrigação posta no titulo executivo, sendo a obrigação de pagar quantia (...)." ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários, nos termos do artigo 85, §7º, do NCPC. Sem custas e despesas processuais. Decorrido o prazo recursal, arquive-se, observadas as baixas e formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 14 de novembro de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2013.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos. Tangará da Serra, 14 de novembro de 2023. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2740

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 17:28

Expedição de documento

14/11/2023, 17:27

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0011156-12.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: ELIZEU DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ELIZEU DIAS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos da ação move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O feito tramitou regularmente e a parte autora apresentou cálculo, pleiteando a execução da sentença. Porém aportou aos autos, divergência entre as partes, quanto ao valore apresentado dos honorários de sucumbência. Visando sanar qualquer irregularidade nos autos, no id. 79637103, foi homologado o valor dito como incontroverso e os autos remetidos ao contado judicial, que apresentou cálculo/parecer contábil no id. 80748456, onde apontou o cálculo apresentado pelo requerido (INSS), como o mais correto. Intimados para manifestar quanto ao parecer apresentado pelo contador, o requerido quietou-se inerte e o requerente apresentou concordância com os valores apresentados, apresentou pedido de renúncia valor excedente, para que seja respeitado o teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV e pleiteou pela expedição do Requisitório de Pequeno Valor para pagamento do crédito. Deste modo, considerando a divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerido INSS e ratificado pelo contador no id. 80748456. Visando sanar qualquer irregularidade nos autos acolho a renúncia efetuada no id. 82941126, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, esclareço, por oportuno, que a renúncia dos créditos excedentes, para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV é faculdade do credor, sendo irretratável, de maneira que o saldo renunciado não poderá ser posteriormente executado, nos termos do art. 5.º, XXXVI, da CF. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994[1] são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906⁄94) deve ser literal, atentando-se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 18⁄02⁄2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB⁄MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S⁄C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16⁄17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados" (fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPV’s ou precatórios expedidos, observando-se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve-se intentar o recurso cabível, se for o caso. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 3 de agosto de 2022. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

04/08/2022, 00:00

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