Apelação / Remessa Necessária 1041322-42.2021.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1041322-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041322-42.2021.8.11.0041.. IMPETRANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ, qualificada na peça inaugural, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT., com objetivo de concessão de liminar para: [i] assegurar as empresas substituídas o direito à compensação tributária por meio de creditamento de ICMS na escrituração fiscal ou nas próprias faturas vincendas de energia elétrica; [ii] subsidiariamente, o deferimento de liminar para suspender a exigência do crédito tributário. Aduz que, o STF ao julgar o Tema 176 da Repercussão Geral reconheceu que a demanda de potência elétrica não deve integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Sustenta que, somente deve integrar a base de cálculo do Imposto Estadual os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Assevera que, nos termos do art. 489, §1º, inciso VI, do CPC, as decisões judiciais não podem contrariar súmulas e jurisprudência paradigma. Afirma que, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar pleiteada na exordial. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre toda demanda de potência nas faturas de energia elétrica, limitando-se a incidência do imposto estadual tão somente à energia efetivamente consumida. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Encartou documentos com a inicial. Pedido liminar não concedido – Oposição recursal frutífera, conforme Agravo de Instrumento n. 1023027-80.2021.8.11.0000. Nas informações, o impetrado arguiu, em preliminar, o descabimento de mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória. No mérito, afirmou a regularidade de seu procedimento e postulou a denegação da segurança. Ministério Público declinou de sua intervenção nestes autos. É a síntese necessária. II – Fundamentação Quanto a preliminar, cumpre asseverar que não ocorre a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que existe demonstração da negativa de aplicação da lei em violação a um direito líquido e certo. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentos juntados pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, o mandamus está restrito à verificação da (i) legalidade da cobrança do ICMS sobre energia elétrica contratada, em desacordo com o fixado no Tema 176/STF. Pois bem. No caso dos autos, a Impetrante argui, que a cobrança de ICMS sobre toda demanda de potência contratada nas faturas de energia elétrica é indevida, uma vez que o STF reconheceu a não incidência do tributo em relação a esse item. Sobre o assunto, sabe-se que, de fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593824, tema de Repercussão Geral n.º 176, fixou a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento”. (STF - RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 176 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.824-RG, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que a demanda de potência elétrica contratada e não utilizada não compõe a base de cálculo do ICMS. 3. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia”. (STF - RE 599396 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 21-06-2021 PUBLIC 22-06-2021) Com efeito, vislumbra-se ilegalidade na cobrança de ICMS sobre toda “demanda de potência” contratada e cobrada nas faturas de energia elétrica, restando presente o requisito da plausibilidade do direito. É o que se extrai do Tema n. 176, do c. Supremo Tribunal Federa, senão vejamos: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. Desse modo, os indícios se firmam no sentido de ser possível a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre toda demanda de potência nas faturas de energia elétrica, limitando-se a incidência do imposto estadual tão somente à energia efetivamente consumida. Assim, as premissas acima delineadas, devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nos autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado no caderno processual. Nestas condições, a procedência da ação mandamental é apenas consequência natural de causa e efeito diante da comprovação de ilegalidade na exação e do princípio da estrita legalidade tributária, imperativo o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante a amparar a pretensão posta neste mandamus. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, este Juízo CONCEDE A SEGURANÇA do presente mandamus para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir recolhimento de ICMS sobre toda demanda de potência nas faturas de energia elétrica, limitando-se a incidência do imposto estadual tão somente à energia efetivamente consumida. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade impetrada, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao e. TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). PIC. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

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