Execução de Título Extrajudicial 1016815-63.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016815-63.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Julio Cesar Moreira Taveira e Outra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016815-63.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. A princípio, determino à Serventia que cumpra integralmente os comandos judiciais proferidos nos (Id.141817093 e Id.176230042), transladando-se ao presente feito, cópia da sentença proferida na ‘Ação de Embargos à Execução’, distribuída e autuada sob nº1038949-84.2023.8.11.0003. Lado outro, defiro o pedido formulado no petitório de (Id.208937460, pág.02 – item ‘2’), expedindo-se [se necessário] carta precatória para citação do executado (Julio Cesar Moreira Taveira), com prazo de (45) quarenta e cinco dias para o seu cumprimento, em consonância com o disposto no artigo 261, do Código de Processo Civil. No mais, consigno que o comando superior de (Id.173099728), encontra-se devidamente cumprido por este Juízo, conforme decisão e documentos de (Id.176230042 a Id.178066846). Por fim, considerando os termos do petitório de (Id.208937460 - item '1'), hei por bem em determinar a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, traga aos autos as cópias atualizadas das matrículas dos imóveis elencados (artigo 835, Código de Processo Civil), sob pena de extinção. Cumpridas as determinações supra, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:08

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da certidão de id 207527765 para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 13:27

Ato ordinatório

10/09/2025, 13:25

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:23

Documento

14/05/2025, 09:42

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:18

Publicação

10/04/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a executada, na pessoa de sua Advogada, acerca da penhora on-line efetuada nos autos, conforme determinação id. 176230042.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 17:46

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016815-63.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Julio Cesar Moreira Taveira e Outra. Vistos, etc. A princípio, determino à Serventia que cumpra integralmente o comando judicial proferido no (Id.141817093), transladando-se ao presente feito, cópia da sentença proferida na ‘Ação de Embargos à Execução’, distribuída e autuada sob nº1038949-84.2023.8.11.0003. No mais, considerando o teor do v. acórdão proferido no (Id.173099728), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em determinar a penhora on-line, na forma de arresto, junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de novembro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016815-63.2023.8.11.0003. Vistos, etc. A princípio, consigne-se que diante a decisão de (Id.158453346), fora deferido o petitório de (Id.152702530), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome da executada (Srª. Aline Bertoni), o que oportunamente se concretizou em 10 de junho de 2.024, conforme documentos de (Id.158455339 a Id.159531652), sobrevindo o pedido da parte executada, para a liberação do bloqueio, uma vez que, recaiu sobre quantia impenhorável. No caso em comento, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso X, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Insta ressaltar, que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. Sobre a questão, colham-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada” (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifo nosso). Importante salientar que ausente ao feito quaisquer provas de que o valor constrito poderá macular a dignidade da executada e de sua família, não se desincumbindo a devedora do disposto no §3º, do art.854, do Código de Processo Civil, deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade da executada, ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade, expedindo-se, após o decurso do prazo recursal, o competente alvará judicial eletrônico, para levantamento da quantia constrita nos (Id.159531650; Id.159531651 e Id.159531652), em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. De outro norte, consigne-se que nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 09 de dezembro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Julio Cesar Moreira Taveira e Outra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016815-63.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com ‘Embargos de Declaração’, pelos fatos narrados no petitório de (Id.134202986), vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, considerando os termos do petitório formulado no (Id.156296376), verifica-se que a parte executada (Aline Bertoni), requer a suspensão do feito, em razão do deferimento de ‘Recuperação Judicial’ às empresas Jat Empreendimentos Ltda – CNPJ/MF nº38.279.358/0001-78 e J.A. Taveira Engenharia e Construções Ltda – CNPJ/MF sob nº34.299.045/0001-20, processo distribuído e autuado sob nº1010267-85.2024.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca, in verbis: “Feitas todas essas considerações, sem mais delongas, diante da possibilidade de antecipação dos efeitos do stay period; diante da presença da probabilidade do direito invocado pela parte requerente; e diante da existência de risco ao resultado útil do processo ANTECIPO OS EFEITOS DA BLINDAGEM, ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05 - até que seja deliberado acerca do processamento da recuperação judicial ou proferida outra decisão sobre o ponto” (Id.156296376, pág.12). Pois bem, analisando o requerimento formulado pela executada (Aline Bertoni), não verifico motivos plausíveis para o seu acolhimento, mesmo porque, as empresas recuperandas, sequer integram o polo passivo deste feito, razão pela qual, indefiro o pedido. De mais a mais, colaciono a inteligência do recurso repetitivo julgado no REsp nº1.333.349/SP, tanto, que acabou por sumular a matéria através da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Por outro prisma, no que concerne ao requerido no (Id.134202986), cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, na literalidade: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o” (grifo nosso). No caso posto à liça, aduz a parte embargante que a decisum proferida no (Id.132303975), é contraditória e omissa, eis que este Juízo indeferiu o pedido de arresto executivo, ante a ausência de comprovação do esgotamento de tentativas de localização dos devedores. Desta feita, ponderando a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pelo exequente não é pertinente e, à evidência, não deve ser acatada. No mais, destaca-se o esclarecimento do autor acerca da “omissão”: “Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 136) (grifo nosso). No caso, a omissão arguida não tem nenhuma pertinência, pois, o que na verdade busca o embargante é adequar a decisão aos seus interesses, assim, em não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. Não se mostram presentes os requisitos para a modulação dos efeitos do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STF - RE: 1240999 SP 0016414-67.2012.4.03.6100, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados” (TJ-SP - EMBDECCV: 21886558720218260000 SP 2188655-87.2021.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. - Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso” (TJ-MG - ED: 10000220323331002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifo nosso). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao simples reexame de questões já analisadas” (TJ-MG - ED: 10702150636240002 Uberlândia, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifo nosso). Ante o exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios intentados por BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, e, via de consequência, mantenho na íntegra os termos da decisão atacada (Id.132303975), no que tange ao executado, Julio Cesar Moreira Taveira. Noutra senda, considerando os termos do petitório de (Id.111584194), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em DEFERIR, apenas e tão somente, a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da executada, devidamente citada no (Id.132986995), Aline Bertoni, no valor de R$162.847,87 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Por fim, ressalto que nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim, sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima assinalado, informar nos autos o atual endereço da parte executada, Julio Cesar Moreira Taveira, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 19 de junho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1016815-63.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Julio Cesar Moreira Taveira e Outra. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, que move em desfavor de JULIO CESAR MOREIRA TAVEIRA e ALINE BERTONI, ambos com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de arresto on-line, conforme petitório de (Id.131283286), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Analisando a questão trazida à liça pelo exequente no (Id.131283286), não verifico motivos plausíveis para seu acolhimento, tendo em vista que não restou demonstrado que foram esgotados todos os meios para a localização da parte executada. No mesmo sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil, não respalda a alegação da parte exequente, pois, assim dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1° Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2° Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3° Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo” (grifo nosso). Ademais, vale ressaltar que, a realização dos atos expropriatórios antes da instauração do contraditório é medida excepcional, aplicada somente depois de esgotadas todas as tentativas de encontrar a parte executada, para que esta tenha a possibilidade de efetuar o pagamento, com observância do devido processo legal. Sobre a questão, eis as jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Em casos de dificuldade de citação do executado e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto on-line de valores. A medida, embora cabível, reclama a comprovação dos referidos requisitos, o que, no caso, não restou demonstrado.Agravo de instrumento desprovido” (TJ-RS - AI: 70085349397 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-ARRESTO ON-LINE- BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, estejam presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal” (TJ-MS - AI: 14050208420178120000 MS 1405020-84.2017.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto online. Não há elementos que justifiquem a sua alteração, sobretudo em razão ausência de esgotamento das tentativas de citação da devedora. Para que o juiz defira o pedido de arresto, especificamente na sua modalidade on line, é necessário que sejam esgotados os meios de localização da executada visando a sua citação e houve apenas uma única tentativa de citação e sem a realização de qualquer diligência para localizar a agravada. Deve ser garantido a executada o devido processo legal, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, LIV e da leitura da decisão do juiz a quo resta evidente que ainda há a expectativa de localização da executada, portanto a mesma se mostra correta e deve ser mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO” (TJ-RJ - AI: 00585379120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2018) (grifo nosso). Deste modo, não há que se falar em arresto on-line de valores, haja vista que fora realizada, apenas e tão somente, uma tentativa de citação dos executados, assim, indefiro o pedido de arresto formulado no petitório de (Id.131283286). Lado outro, atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central, denominado “Sisbajud”, permitindo o bloqueio on-line de valores e requisição de informações, bem como, os convênios “Renajud” e “Infojud”, hei por bem em deferir o pedido de busca de endereço da parte executada, formulado no petitório de (Id.131283286), conforme extratos em anexo. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, recolha as taxas referentes as consultas realizadas, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, nos termos da Lei Estadual nº11.077/2020, bem como, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/10/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente acerca da certidão de id 207527765 para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a executada, na pessoa de sua Advogada, acerca da penhora on-line efetuada nos autos, conforme determinação id. 176230042.

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