Execução de Título Extrajudicial 1036449-28.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036449-28.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:45

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:22

Publicação

06/11/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1036449-28.2023.8.11.0041. Exequente: MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORACOES SPE LTDA Executado: EWERTON RAUF MATOS DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORAÇÕES SPE LTDA em que foi deferida a penhora online de ativos financeiro nas contas do executado EWERTON RAUF MATOS DE SOUZA, cujo resultado parcialmente frutífero, bloqueando o total de R$ 269,90. O executado peticionou requerendo o desbloqueio, ao argumento de que a quantia é ínfima e impenhorável (Id. 210609993). Intimada, a exequente requer a manutenção do bloqueio. O executado foi intimado para comprovar a portabilidade entre as contas bancárias, mas permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Nota-se que o valor atualizado da dívida cobrada através desta execução é R$ 68.115,60, sendo que, efetuada penhora, houveram bloqueios em quatro contas bancárias do executado, totalizando R$ 269,90. O executado se manifestou nos autos impugnando a penhora, eis que o valor é ínfimo e impenhorável (menor que 40 salários mínimos). A exequente, intimada, manifestou interesse na permanência da penhora. Requer a penhora de 30% sobre o salário do executado. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de valores menores que 40 salários mínimos, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” (Destaquei) Nesse sentido também é posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - 30% da VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV e §2º, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo apenas exceções elencadas no §2º, nas quais não está prevista a possibilidade de constrição de percentual dos rendimentos mensais do devedor.” (N.U 1016882-76.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 31/01/2020) (Negritei) Importante destacar que, embora o executado não tenha atendido o último chamado judicial, deixando de comprovar a portabilidade entre a conta salário e a conta digital da Nubank, certo é que os extratos bancários juntados demonstram a transferência de valores entre as contas do executado, comprovando a origem do dinheiro. Ademais, a quantia de R$ 269,90 é demasiadamente ínfima diante do débito atualizado em R$ 68.115,60. Posto isto, DEFIRO e promovo o imediato desbloqueio do valor penhorado. Sobre o pedido da exequente, de penhora da porcentagem de 30% sobre o salário do executado, constato que o valor da remuneração comprovadamente recebida pelo executado (holerites dos três últimos meses juntados aos Ids. 210658277, 210658274 e 210658273) não é alto frente às despesas que um indivíduo possui para sua manutenção, de maneira que a penhora, ainda que parcial, certamente irá afetar a dignidade do devedor. É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. Assim, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem do salário do executado. Ante a não localização de bens passíveis de penhora, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, inciso III, do CPC). Decorrido o prazo sem que seja manifestado interesse por parte da exequente e/ou encontrado bens penhoráveis do executado, os autos serão arquivados (artigo 921, § 2º, CPC). Intimo as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Provisório

04/11/2025, 15:36

Expedição de documento

04/11/2025, 15:12

Outras Decisões

04/11/2025, 15:12

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:00

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 11:29

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:08

Publicação

24/10/2025, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 05:43

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1036449-28.2023.8.11.0041. Exequente: MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORACOES SPE LTDA Executado: EWERTON RAUF MATOS DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORAÇÕES SPE LTDA em que foi deferida a penhora online de ativos financeiro nas contas do executado EWERTON RAUF MATOS DE SOUZA, cujo resultado parcialmente frutífero, bloqueando o total de R$ 269,90. O executado peticionou requerendo o desbloqueio, ao argumento de que a quantia é ínfima e impenhorável (Id. 210609993). Intimada, a exequente requer a manutenção do bloqueio. O executado foi intimado para comprovar a portabilidade entre as contas bancárias, mas permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Nota-se que o valor atualizado da dívida cobrada através desta execução é R$ 68.115,60, sendo que, efetuada penhora, houveram bloqueios em quatro contas bancárias do executado, totalizando R$ 269,90. O executado se manifestou nos autos impugnando a penhora, eis que o valor é ínfimo e impenhorável (menor que 40 salários mínimos). A exequente, intimada, manifestou interesse na permanência da penhora. Requer a penhora de 30% sobre o salário do executado. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de valores menores que 40 salários mínimos, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” (Destaquei) Nesse sentido também é posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - 30% da VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV e §2º, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo apenas exceções elencadas no §2º, nas quais não está prevista a possibilidade de constrição de percentual dos rendimentos mensais do devedor.” (N.U 1016882-76.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 31/01/2020) (Negritei) Importante destacar que, embora o executado não tenha atendido o último chamado judicial, deixando de comprovar a portabilidade entre a conta salário e a conta digital da Nubank, certo é que os extratos bancários juntados demonstram a transferência de valores entre as contas do executado, comprovando a origem do dinheiro. Ademais, a quantia de R$ 269,90 é demasiadamente ínfima diante do débito atualizado em R$ 68.115,60. Posto isto, DEFIRO e promovo o imediato desbloqueio do valor penhorado. Sobre o pedido da exequente, de penhora da porcentagem de 30% sobre o salário do executado, constato que o valor da remuneração comprovadamente recebida pelo executado (holerites dos três últimos meses juntados aos Ids. 210658277, 210658274 e 210658273) não é alto frente às despesas que um indivíduo possui para sua manutenção, de maneira que a penhora, ainda que parcial, certamente irá afetar a dignidade do devedor. É certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. Assim, com fundamento no artigo 833, IV, CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem do salário do executado. Ante a não localização de bens passíveis de penhora, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, inciso III, do CPC). Decorrido o prazo sem que seja manifestado interesse por parte da exequente e/ou encontrado bens penhoráveis do executado, os autos serão arquivados (artigo 921, § 2º, CPC). Intimo as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6425/6426 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - E-mail: [email protected] (secretaria) CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1036449-28.2023.8.11.0041 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORACOES SPE LTDA Endereço: AVENIDA PROFESSOR MÁRIO WERNECK, - ATÉ 1923/1924, ESTORIL, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 POLO PASSIVO: Nome: EWERTON RAUF MATOS DE SOUZA À(o) Senhor: MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORACOES SPE LTDA AVENIDA PROFESSOR MÁRIO WERNECK, - ATÉ 1923/1924, ESTORIL, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de AUTORA, nos termos do processo acima indicado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito ou cuja(a) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo 485, III do CPC. Cuiabá, 30 de janeiro de 2025. PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. • No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.• No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.• Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.• ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1036449-28.2023.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Diante da inercia do executado em pagar o débito, o exequente compareceu nos autos solicitando consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (id. 135202341), contudo juntou o comprovante de recolhimento da taxa referente a consulta ao sistema SISBAJUD (ids.135202345 e 135202346). Assim, DEFIRO o pedido e determino que sejam solicitadas informações do executado mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 57.893,81 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1036449-28.2023.8.11.0041. Autor: MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORACOES SPE LTDA Réu: EWERTON RAUF MATOS DE SOUZA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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