Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067939-91.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067939-91.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

22/09/2024, 02:10

Definitivo

22/07/2024, 17:02

Trânsito em julgado

22/07/2024, 17:02

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:12

Publicação

02/07/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067939-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARISA RESENDE DOURADO BOECHAT REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida. Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos. Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento

28/06/2024, 19:06

Expedida/certificada

28/06/2024, 19:06

Expedição de documento

28/06/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 11:41

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:09

Expedição de documento

14/06/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067939-91.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MARISA RESENDE DOURADO BOECHAT REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensa-se o relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARISA RESENDE DOURADO BOECHAT em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição dos descontos relativos ao Imposto de Renda efetivados sobre a verba percebida a título de adicional noturno. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação. Inobstante a ausência de contestação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O requerente alega que é ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo na Referência D-004, lotada na Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino de Barra do Garças-MT. Aduz que sofre indevidamente desconto de imposto de renda sobre o acréscimo relativo à verba percebida a título de adicional noturno. Alega que trata-se de verba indenizatória isenta de incidência de imposto de renda. Pois bem. O Imposto sobre a renda incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, restando claro e inequívoco que, embora o adicional noturno não se incorpore aos seus proventos, haja vista o seu caráter transitório e atrelado a desempenho de atividades extraordinárias, cuida-se, na verdade, de notório acréscimo patrimonial, atraindo a incidência do Imposto de Renda. A norma tributária trata sobre o tema: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). À propósito: Servidor estadual. O adicional de insalubridade é remuneração e deve compor a base de cálculo do imposto de renda. O auxílio transporte tem natureza de indenização e não deve compor a base de cálculo do imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10016896820238260483, Relator: Gabriel Medeiros, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/10/2023). Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingue-se o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Por disposição legal, não incide condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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