Interdito Proibitório 1002036-09.2019.8.11.0015 - TJMT

Interdito Proibitório 1002036-09.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar os advogados das PARTES de que fora designado pelo perito judicial, para início dos trabalhos periciais, o dia 13 de março de 2026, às 09:00, horas, no(a) no fórum da comarca de Sinop-MT, com posterior deslocamento para o local a ser periciado na fazenda Tenesse. Deverão comunicar seus assistentes técnicos da data, horário e local da perícia, uma vez que não foi informado, nos autos, o endereço dos mesmos.

20/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 00:43

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:14

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 12:50

Publicação

16/12/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1002036-09.2019.8.11.0015. Considerando que a requerente, logo após a intimação acerca da data designada para realização da perícia, peticionou informando que seu representante legal estará em viagem durante da data indicada para início dos trabalhos periciais (eventos n.º 217055140/217056641), Defiro o requerimento de redesignação e, por conseguinte, Determino a intimação da empresa nomeada nos autos para que indique nova data, horário e local para a realização dos trabalhos periciais. Com a informação da nova data, Expeça-se alvará de liberação, referente a 50% do valor dos honorários depositados no processo, em benefício da perita, na forma determinada na decisão acostada ao evento n.º 212484363. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de novembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 15:46

Outras Decisões

13/12/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 01:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 19:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:44

Publicação

26/11/2025, 02:55

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002036-09.2019.8.11.0015.. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, existindo no processo evidências de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade jurídica e pode arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento é dever do juiz não conceder o referido benefício. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da consulta realizada junto ao sistema RENAJUD (extrato anexo), depreende-se que existem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que o requerido não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, podem no estado potencial serem privados do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o réu possui patrimônio pessoal razoável — visto que se declara residente e domiciliado em uma residência localizada em condomínio fechado, requintado e luxuoso (e, consequentemente, oneroso), se declara possuidor e proprietário de área de terras rural que tem valor de mercado expressivo e figura como proprietário de dois veículos utilitários de luxo. Isso tudo denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possuem condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 quinze) dias, realize o pagamento do valor da sua cota parte dos honorários periciais. Após, com o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que indique data, horário e local para a realização dos trabalhos. Intimem-se. Sinop/MT, em 5 de fevereiro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1002036-09.2019.8.11.0015. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) o exercício da posse do bem imóvel pela autora; b) a prática do ato de turbação por parte do requerido; c) a perda ou a continuação da posse, embora turbada. Consiste questão de direito relevante: a existência do direito à manutenção de posse do bem imóvel. Provas deferidas: Provas deferidas: a coleta do depoimento pessoal das partes e a produção da prova testemunhal se consolidam como elementos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental produzida no processo. O equacionamento racional da celeuma firmada na relação processual também passa, necessariamente, pela trilha da prova pericial, por intermédio da realização de vistoria, visto que a dissolução das matérias/pontos polêmicos depende de conhecimento especial técnico. Diante desta perspectiva, com lastro no conteúdo do art. 385, art. 442 e art. 464, § 1.º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Defiro a produção da prova testemunhal, a coleta do depoimento pessoal das partes e a produção da prova pericial, exclusivamente. Nomeio, para exercer a função de perito, o profissional Vitor Nucci dos Santos. Intime-se o ‘expert’ para, em aceitando a nomeação, designar data, horário e local para realização da perícia, bem como informar o valor dos honorários. Estabeleço que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificada a necessidade. Com lastro no conteúdo normativo do art. 95 do Código de Processo Civil, dado ao fato de que a produção da prova pericial ter sido pugnada por ambas as partes, estabeleço que as despesas da remuneração do ‘expert’ deverão ser rateadas em idênticas proporções entre as partes. Intimem-se as partes litigantes para que, caso queiram, arguam o impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a decisão acostada ao ID n.º 31815519. Sinop/MT, em 6 de julho de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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