Execução de Título Extrajudicial 1015451-95.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015451-95.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015451-95.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Rondon Plaza Shopping Ltda. Executados: Mundo das Letras Comércio de Livros Ltda, Almir Caparros Faga e Claudia Vieira Faga. Vistos, etc. RONDON PLAZA SHOPPING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, na presente ação que moveu em desfavor de MUNDO DAS LETRAS COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, ALMIR CAPARROS FAGA e CLAUDIA VIEIRA FAGA, devidamente qualificados, postula pela busca de bens (Id.214460099), juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito, vindo-me conclusos. D E C I D O: Considerando que restara noticiado nos autos o descumprimento do acordo formalizado entre as partes, conforme petitório de (Id.214460099), determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de descumprimento de acordo judicial homologado nos autos de demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes, o descumprimento, deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC/15, devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida” (TJ-DF 07126083820198070006 DF 0712608-38.2019.8.07.0006, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 29/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de (15) quinze dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de (10%) dez por cento e, também, de honorários advocatícios fixados em (10%) dez por cento, com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 15:33

Outras Decisões

07/05/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:42

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 16:00

Documento

22/01/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:02

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 02:01

Definitivo

27/08/2025, 20:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:03

Decurso de Prazo

14/08/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:04

Publicação

05/08/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rondon Plaza Shopping Ltda. Executados: Mundo das Letras Comércio de Livros Ltda, Almir Caparros Faga e Claudia Vieira Faga. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015451-95.2019 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... RONDON PLAZA SHOPPING LTDA, com qualificação na exordial, ingressou com a presente ação de “Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de MUNDO DAS LETRAS COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, ALMIR CAPARROS FAGA E CLAUDIA VIEIRA FAGA, devidamente qualificados e, após homologação de acordo, vieram-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Considerando que houvera homologação de acordo firmado entre as partes e o longo prazo para seu cumprimento, bem como, as ordens superiores do TJMT e do CNJ para baixa de estoque de processos, ademais, não verificando nenhum prejuízo às partes, entendo plausível a extinção do feito. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente processo, promovido por RONDON PLAZA SHOPPING LTDA, em desfavor de MUNDO DAS LETRAS COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, ALMIR CAPARROS FAGA E CLAUDIA VIEIRA FAGA, com qualificação nos autos, com julgamento de mérito e o faço com fulcro no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados. Na hipótese de descumprimento do acordo, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer custo, pleitear o cumprimento do julgado e as medidas expropriatórias que entender necessárias. Por fim, ante a incompatibilidade com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), determino a certificação imediata do trânsito em julgado e a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 01 de agosto de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rondon Plaza Shopping Ltda. Executados: Mundo das Letras Comércio de Livros Ltda, Almir Caparros Faga e Claudia Vieira Faga. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015451-95.2019 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... RONDON PLAZA SHOPPING LTDA, com qualificação na exordial, ingressou com a presente ação de “Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de MUNDO DAS LETRAS COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, ALMIR CAPARROS FAGA E CLAUDIA VIEIRA FAGA, devidamente qualificados e, após homologação de acordo, vieram-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Considerando que houvera homologação de acordo firmado entre as partes e o longo prazo para seu cumprimento, bem como, as ordens superiores do TJMT e do CNJ para baixa de estoque de processos, ademais, não verificando nenhum prejuízo às partes, entendo plausível a extinção do feito. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente processo, promovido por RONDON PLAZA SHOPPING LTDA, em desfavor de MUNDO DAS LETRAS COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, ALMIR CAPARROS FAGA E CLAUDIA VIEIRA FAGA, com qualificação nos autos, com julgamento de mérito e o faço com fulcro no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados. Na hipótese de descumprimento do acordo, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer custo, pleitear o cumprimento do julgado e as medidas expropriatórias que entender necessárias. Por fim, ante a incompatibilidade com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), determino a certificação imediata do trânsito em julgado e a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 01 de agosto de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rondon Plaza Shopping Ltda. Executados: Mundo das Letras Comércio de Livros Ltda e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015451-95.2019 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... MUNDO DAS LETRAS COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, ALMIR CAPARROS FAGA E CLAUDIA VIEIRA FAGA, devidamente qualificados, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação de “Execução de Título Extrajudicial” que lhe move RONDON PLAZA SHOPPING LTDA, qualificado na exordial, ingressou com “Embargos à Execução” no (id.104071138) e, instado a se manifestar, o exequente postulou no (id.108210689 a id.108211343), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando os termos do petitório e documentos de (id.104071138 a id.104072641), não vejo como possa acolhê-lo, tendo em vista que o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil dispõe que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”, deste modo, indefiro a pretensão da parte executada ante o não cumprimento dos requisitos legais e determino à serventia para que risque-os junto ao sistema. Sobre o tema a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE DEFESA. ART. 914, CPC. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 914, do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. 2. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição. 3. O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra. Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro. 4. Agravo conhecido e não provido.” (TJ-DF 07149337220178070000 DF 0714933-72.2017.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Certifique-se o decurso do prazo de citação da parte executada e, após, intime-se o exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 24 de fevereiro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358-O POLO PASSIVO: Nome: MUNDO DAS LETRAS COMERCIO DE LIVROS LTDA. Nome: ALMIR CAPARROS FAGA Nome: CLAUDIA VIEIRA FAGA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Ação de Execução que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, PARA QUE PAGUE, dentro de 03 (três) dias, contados do término do prazo deste edital, o valor dívida abaixo indicado, que deverá ser acrescido de assessórios legais, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) eventual(is) bem(ns) indicado(s) pela parte credora, cuja constrição tenha sido deferida pelo Juízo ou, na falta da indicação e respectivo deferimento, tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da Execução, de acordo com a gradação legal, onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (art. 829 do CPC). Fica a Parte Executada intimada de que, a partir do término do prazo deste edital, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para, opor, querendo. Embargos à Execução, de modo que a contagem do prazo obedecerá ao disposto no art. 915, do CPC. VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 102.744,92 (cento e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos). RESUMO DA INICIAL: Consta nos autos que a exequente é credora dos executados em razão de aluguéis vencidos, conforme contrato de locação do espaço do Rondon Plaza Shopping. Após discorrer sobre a matéria de direito aplicável ao caso aludido requer a procedência dos pedidos iniciais dando à causa o valor R$ 56.909,80 (cinquenta e seis mil, novecentos e nove reais e oitenta centavos). DECISÃO: EM ANEXO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para interposição de Embargos é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital; 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do término do prazo deste edital (art. 915 § 2º, I CPC); 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC); 6. Os embargos do executado, em regra geral, não terão efeito suspensivo, de modo que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919). 7. A eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens; 8. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento; 9. A oposição de embargos protelatórios implicará na incidência de multa em favor da parte credora no valor não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa; 10. Não apresentados embargos, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 19 de setembro de 2022. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1015451-95.2019.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 56.909,80 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA ADVOGADO DO(A)

20/09/2022, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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