Execução Fiscal 1001497-75.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001497-75.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

12/01/2025, 02:01

Definitivo

12/11/2024, 23:13

Trânsito em julgado

07/11/2024, 14:32

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:03

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:07

Publicação

20/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001497-75.2016.8.11.0006.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PAUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, VALDEMAR GUEDES DA SILVA, JOSE GUEDES DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO MATO GROSSO. Compulsando os autos verifico que houve o cancelamento da CDA, conforme informado pelo exequente em ID retro. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Desta forma, em decorrência do cancelamento da CDA, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é a medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias. Sem honorários, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais deferidas, expedindo-se o necessário para o cumprimento, inclusive alvará. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ao ARQUIVO com as baixas de praxe. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento

18/09/2024, 13:28

Expedição de documento

18/09/2024, 13:28

Cancelamento de Dívida Ativa

18/09/2024, 11:02

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 18:46

Desarquivamento

17/09/2024, 14:07

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001497-75.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JOSÉ GUEDES DA SILVA, VALDEMAR GUEDES DA SILVA e PAUS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra JOSÉ GUEDES DA SILVA, VALDEMAR GUEDES DA SILVA e PAUS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, visando a satisfação de crédito de natureza tributária. A petição inicial foi recebida, sendo ordenada a citação dos executados (ID. 1960004). Entre um ato e outro, habilitou-se nos autos o executado José Guedes da Silva e, por meio de seu advogado constituído, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente, requerendo, por fim, a extinção do processo (ID. 118070769). Por sua vez, o excepto apresentou impugnação, refutando, "in totum", as teses do excipiente (ID. 121303298). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De início, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, no dia 2 de setembro de 2016, objetivando a satisfação de crédito de natureza tributária. O título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa nº 20143640, demonstra que o fato gerador da obrigação tributária mais remota teve origem no mês de setembro de 2007, sendo os demais correspondentes ao ano de 2008 (ID. 1669729 - Pág. 4). Neste contexto, a teor do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o excepto dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, o qual se iniciou a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Trocando em miúdos, relativamente ao fato gerador que corresponde a infração 2.1.15 (ID. 121303299 - Pág. 4), o prazo decadencial se iniciou em 1º de janeiro de 2008 e terminou em 31 de dezembro de 2012. Já com relação as infrações 24.1.7, cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2008, o prazo decadencial teve início em 1ºde janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2013. Com efeito, devido a data da constituição definitiva do crédito tributário corresponder ao dia 3 de setembro de 2013, não há dúvidas de que ocorreu a decadência tão somente do fato gerador da obrigação tributária correspondente ao mês de setembro de 2007, cujo vencido é 21/9/2017. Com relação aos demais fatos geradores, repiso, não houve decadência, pois a Fazenda Pública Estadual, antes do dia 31 de dezembro de 2013, realizou a constituição definitiva do crédito tributário (3/9/2013). Seguindo esta linha de raciocínio, no que diz respeito aos créditos tributários constituídos definitivamente a partir dos fatos geradores da obrigação tributária do ano de 2008 ("vide" infração 21.1.7 de ID. 121303299 - Pág. 4), o excepto dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para propor a presente ação, nos termos do artigo 174, "caput", do CTN. Neste sentido, entre os dias 3/9/2013 e 2/9/2016, correspondentes à data de constituição definitiva do crédito tributário e à data da propositura da ação, respectivamente, não decorreu prazo prazo superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual não há o que se falar na ocorrência da prescrição tributária. No que diz respeito a prescrição intercorrente, denota-se que a petição inicial foi recebida em 5 de setembro de 2016, expedindo-se em sequência as cartas de citação, cujas tentativas restaram infrutíferas (ID. 4924055). Em razão disso, de acordo com o sistema PJE, o excepto registrou ciência nos autos em 22/2/2017 acerca da primeira tentativa de citação infrutífera dos executados. Por conseguinte, iniciou-se, na data encimada, de forma automática, a fluência do prazo anual de suspensão do feito e do prazo quinquenal. É que, de acordo com as teses firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 566 e 567 STJ), o prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano para o início da contagem do prazo prescricional tem início automático quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis e a respeito for intimado o exequente. Denota-se, portanto, que o supracitado Recurso Repetitivo alinhou a forma como proceder a referida contagem, deixando explícito que a suspensão de 1 (um) ano é automática, bastando que a Fazenda Pública tome ciência da não localização da parte devedora, precisamente como ocorreu no caso destes autos. Logo, para fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, teve início de fluência do prazo de suspensão automática do processo em 22/2/2017, o qual se findou no dia 22/3/2018, inaugurando-se, a partir de tal data, o prazo prescricional quinquenal, até 22/3/2023, quando atingiu o seu termo final. Neste sentido, colho do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, "in verbis": “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. Não demonstrado que a prescrição intercorrente se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.”(TJMT. Apelação Cível 0003803-14.2011.8.11.0037, Relator: Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 06/09/2022) – grifo no original” De mais a mais, o espírito do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais, encontrando-se tal entendimento sedimentado em tese jurídica firmada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado no ID. 118070769, o que faço para reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Sem condenação do exequente ao pagamento das despesas de ingresso, nos termos dos artigos 39, "caput", da Lei nº 6.830/1980, c/c artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 26 de setembro de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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