Execução de Título Extrajudicial 1057791-55.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1057791-55.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 01:12

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:52

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:52

Publicação

05/04/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:58

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:33

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:33

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:51

Definitivo

22/03/2024, 15:45

Trânsito em julgado

22/03/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057791-55.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GILVAN FERREIRA LIMA Vistos, etc. Constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, julgo extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. Expedido e assinado o alvará sob o número 20240321162739070390. A parte poderá acompanhar o mesmo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057791-55.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GILVAN FERREIRA LIMA Vistos, etc. Constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, julgo extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. Expedido e assinado o alvará sob o número 20240321162739070390. A parte poderá acompanhar o mesmo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2024, 16:28

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057791-55.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: GILVAN FERREIRA LIMA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE GARANTIA AO JUÍZO Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado com o teor do Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é condição para a apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais. Veja-se: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO E/OU PENHORA QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DESTE MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR NO ÂMBITO DO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE GARANTIA OU CONSTRIÇÃO QUE RESULTA EM REJEIÇÃO LIMINAR COM A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001274-41.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.03.2023)”. Dessa forma, o embargante não garante o juízo, nem apresenta provas de sua condição de não o garantir. Assim, com fulcro no artigo 485, IV do CPC e § 1º da Lei 9.099/95, julgo extinto sem resolução de mérito os embargos à execução opostos. QUESTÕES DE MÉRITO Aduz a parte exequente, que é instituição de ensino, e que prestou serviços educacionais ao executado, ao qual não efetuou os pagamentos, como contrapartida. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre ação executiva. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte exequente anexou o contrato de prestação de serviços, a respeito de ensino médio, devidamente assinado pelo executado (id’s. 95786941 á 95786941), comprovando o direito de cobrança. De outro lado, o executado não comprova os pagamentos. Portanto, entendo que ficou comprovado o direito de cobrança da parte exequente, pelo que procede o pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais e: I – DEFERIR o pedido de inclusão dos dados do executado, junto aos cadastros de proteção ao crédito; e II – CONDENAR o executado ao pagamento do valor de R$ 1.494,00 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/SJT). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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