Execução Fiscal 1008713-95.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1008713-95.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008713-95.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: VALDEMAR GONCALVES VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Valdemar Gonçalves devidamente qualificado; em Ação de Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A presente ação tem como as Certidões de Dívida Ativa – CDA´s colacionadas ao id. 46338736 e 46338737, as quais se referem a cobrança de IPTU relativos aos anos de 2016 e 2018. O excipiente alega que as CDA´s em questão possuem vícios de legalidade, pois o crédito teria sido constituído de forma ilegítima, eis que o imóvel não mais lhe pertence, tendo sido vendido ainda no ano de 2011. O exequente não se manifestou. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Portanto verifica-se pertinente a verificação da alegada ilegitimidade passiva do executado. Havendo registro da compra e venda do imóvel, o legitimado para o pagamento dos tributos incidentes passa a ser o comprador apontado na certidão do cartório imobiliário. O proprietário anterior, ainda que conste nos cadastros do Município, não tem legitimidade para responder pelo pagamento, se o ato da venda foi realizado bem antes da constituição do crédito tributário. Conforme documentação juntada pelo excipiente, a vendo foi comunicada em cartório ainda no ano de 2011. No caso, ocorreu a mudança de propriedade do imóvel que originou os créditos perseguidos nos autos antes do fato gerador, de forma que não é possível a substituição do polo passivo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR RECONHECIDA. 1. O contrato de compra e venda registrado na matrícula do imóvel no Cartório de Registro do Imóvel ampara a alegação do promitente vendedor de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Assim, comprovada a transferência do bem imóvel, devidamente registrada no cartório competente, o tributo é oponível a terceiros, sendo forçoso admitir que a embargante deve ser desobrigada do pagamento dos IPTUs correlatos, sob pena de desnaturar a publicidade ínsita aos registros públicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01135372620188090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado quantos aos débitos perseguidos na presente execução e JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade interposta pelo executado. Assim sendo, nos exatos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito com relação ao executado VALDEMAR GONÇALVES. Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Sendo assim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em quinze dias, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 3 de novembro de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

04/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, a, do RITJ/MT, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 8 de maio de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

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