Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051367-65.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051367-65.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051367-65.2020.8.11.0001. REQUERENTE: SEBASTIANA MIRAMAR MARCIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SEBASTIANA MIRAMAR MARCIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, almejando a conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozados em atividade, referentes aos quinquênios de 2003/2008, bem como a condenação do requerido ao pagamento, a título de indenização, por horas extras trabalhadas e/ou serviços extraordinários prestados, no percentual de 50% (cinquenta por cento) nas 2 (duas) horas extras trabalhadas diariamente, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais, relativas ao período de 12/2015 a 06/2019. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide. É cediço que as licenças-prêmio e férias não gozadas geram direito à conversão em pecúnia, por não ter a requerente usufruído durante o serviço público, em razão da aposentadoria (11/06/2019), marco inicial para se contar o prazo prescricional. Diz o artigo 57 e seguintes da Lei 4.494/2004, sobre a licença prêmio, vejamos: “Art. 57 Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo Único - Para fins da licença- prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal. Sobre o tema, segue julgado: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO – COMPROVAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - INDEFERIMENTO – SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – ANTAGONISMO ENTRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (LEI ORDINÁRIA Nº 4.594/2008) E A LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LC Nº 93/2003) – INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA NA ESPECIE DOS AUTOS – RESOLUÇÃO DA LIDE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não há hierarquia entre a Lei Complementar Municipal (LC nº 93/2003) e a Lei Ordinária nº 4.594/2004, norma especial da categoria profissional (Profissionais da educação do Município), porquanto, ambas, tem fundamento em critério constitucional próprio de validade, definidores do campo material da competência legislativa. 2 – Assim, havendo lei regulamentadora da categoria dos profissionais da educação, mesmo que ordinária (Lei 4.494/2004), deve prevalecer sobre a lei complementar geral (lei 093/2003), em arrimo ao princípio da especialidade. Destarte, se demonstrado o período aquisitivo e a condição de profissional da educação descrita no art. 2º da Lei nº 4.594/2004, é assegurado ao servidor o direito à licença prêmio, porque, a legislação especial deve prevalecer sobre a regra geral. (TJMT Apelação / Reexame Necessário 34944/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/03/2013, Publicado no DJE 12/04/2013) (g.n.) Os documentos acostados aos autos pela requerente informam que foram deferidos e não gozados 03 (três) meses de licença-prêmio dos períodos de 2003-2008, Portaria SMS nº 0027/CERAGP/2019 (id. 49411767, pág. 10). Vê-se ainda que o requerido não impugnou o direito invocado validando os documentos comprobatórios, discordando apenas com o valor atualizado apresentado pela requerente, restando, portanto, incontroverso o direito da ex-servidora. Importante salientar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido do reconhecimento do direito à indenização pela licença prêmio não gozadas de servidor, por motivo de interesse público, sob pena de enriquecimento ilícito. Deste modo, a requerente faz jus à percepção em espécie pela não utilização da referida licença, constituindo a única forma de receber o que lhe é de direito, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que se trata de direito adquirido. HORAS EXTRAS A requerente pretende ainda a condenação do requerido ao pagamento indenizatório correspondente às horas extras/extraordinárias trabalhadas, no percentual de 50% (cinquenta por cento) nas 2 (duas) horas extras trabalhadas diariamente, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais. Do conjunto probatório constante nos autos verifica-se a juntada dos controles de frequência do período de 12/2015 a 06/2019 que comprovam a execução diária de 08 horas de trabalho extrapolando a jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Complementar 271/2011. As informações do requerido confirmam o direito invocado eis que validam todos os documentos comprobatórios, discordando apenas com o valor total apresentado pela requerente, restando, portanto, incontroverso o direito da ex-servidora. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CUIABÁ a pagar a requerente o valor correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio, referente ao quinquênio de 2003/2008, bem como as horas extras/extraordinárias trabalhadas no período não prescrito de 12/2015 a 06/2019, ambos acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, da citação; e correção monetária pelo IPCA-E, da data que reconheceu o crédito (01/2019 – licença prêmio) e (02/2021 – horas extras), limitado ao teto deste juizado, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

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