Execução de Título Extrajudicial 1001621-08.2023.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001621-08.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:15

Documento (Certidão)

31/07/2024, 13:07

Publicação

25/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001621-08.2023.8.11.0105 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. As partes compuseram acordo (ID. 162364799). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em aplicação ao artigo 487, III, alínea b, e expressa do art. 922 ambos do CPC. Por conseguinte, SUSPENDO o curso da demanda a fim de que a devedora efetue o adimplemento da dívida, com esteio no artigo 922 do Código de Processo Civil. Saliente-se que por outro lado, não há razão para remeter o feito ao arquivo provisório, porquanto caso modificada a situação fática e sobrevindo descumprimento do acordo, tal fato será comunicado a este Juízo que determinará a juntada do expediente nestes autos para continuidade da execução, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do CPC. Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso o exequente a qualquer momento provocar o poder judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial, inclusive no caso do inadimplemento da avença. Proceda ao desbloqueio de eventuais valores e restrições, com expedição de alvará, se necessário. Em razão disso, cumprida a providência acima, DETERMINA-SE o arquivamento da demanda com as baixas e anotações necessárias. Custas pela demandada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

24/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 14:11

Definitivo

23/07/2024, 14:11

Trânsito em julgado

23/07/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/07/2024, 13:26

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 08:22

Publicação

26/06/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:08

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001621-08.2023.8.11.0105 Vistos. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, que tramitará segundo o rito especial do art. 789 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até seis parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a parte executada ut §1º do artigo 829 c/c artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o diligente meirinho ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação editalícia da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária a parte exequente, procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da parte credora ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo a diligente gestora judicial a imediata conclusão do feito consoante §1º e § 2º do artigo 846 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 26 de setembro de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)