Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026872-80.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026872-80.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/08/2024, 17:32

Recebimento

12/05/2024, 01:07

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:07

Definitivo

08/03/2024, 17:42

Trânsito em julgado

08/03/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 15:29

Publicação

26/02/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026872-80.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CARMINDA LARA DA CRUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Na presente reclamação, designada a audiência de instrução, a reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade (Id. 130082505, 130730264 e 133046769). Com efeito, conforme constou do termo da audiência de instrução (Id. 133046769), a parte reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada. A consequência é a extinção do processo. Com efeito, o preceito contido no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9.099/95 E ART. 9-A, § 3º, DA LEI Nº 1.422/2001. GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL QUE NÃO RETROAGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0000319-96.2021.8.01.0011 Sena Madureira, Relator: Juíza de Direito, membro suplente Adamarcia Machado Nascimento, Data de Julgamento: 19/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/12/2023) Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda) Posto isso, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se na condição de findo com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

20/02/2024, 17:48

Expedida/certificada

20/02/2024, 17:48

Expedição de documento

20/02/2024, 17:48

Documento

27/10/2023, 16:36

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026872-80.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CARMINDA LARA DA CRUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Na presente reclamação, designada a audiência de instrução, a reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade (Id. 130082505, 130730264 e 133046769). Com efeito, conforme constou do termo da audiência de instrução (Id. 133046769), a parte reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada. A consequência é a extinção do processo. Com efeito, o preceito contido no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9.099/95 E ART. 9-A, § 3º, DA LEI Nº 1.422/2001. GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL QUE NÃO RETROAGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0000319-96.2021.8.01.0011 Sena Madureira, Relator: Juíza de Direito, membro suplente Adamarcia Machado Nascimento, Data de Julgamento: 19/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/12/2023) Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda) Posto isso, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se na condição de findo com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, por determinação do MM. Juiz de Direito, Otávio Vinicius Affi Peixoto, a audiência de instrução e julgamento será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Será na Data designada de 27/10/2023, às 16:00 horas, devendo as partes acessar o link da sala virtual (cliqueaqui), ou entrar em contato: WhatsApp Funcional 65 9 9962-8497 para envio do link. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 TELEFONE: (65) 36851041

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº: 1026872-80.2022.8.11.0002 Reclamante: Carminda Lara da Cruz Reclamado: Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. A documentação encartada ao caderno processual é suficiente ao deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória, de modo que a demanda será julgada na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por Carminda Lara da Cruz em face do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE. A demandante alega ser consumidora dos serviços de abastecimento de água fornecido pelo requerido, e menciona que desde abril do corrente ano, os moradores do Bairro São Simão vêm sofrendo com a falta de água, incluindo a autora, motivo pelo qual pretende obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sede de contestação, o requerido suscitou como preliminares a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa ad causam, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos ante a ausência de provas a demonstrarem os fatos constitutivos do direito da autora, impugnando, ao final, a inversão ao ônus da prova e requerendo a condenação da reclamante em litigância de má fé. INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvado o pedido genérico, bem assim quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não se verifica a configuração de quaisquer dessas condições, razão pela qual, afasto a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ad causam é uma condição da ação, e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em Juízo, ou seja, trata-se de um direito ou dever que foi conferido por Lei ao seu titular. Por isso, a ausência dessa titularidade acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de abastecimento de água, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que independentemente de ser ou não o titular da unidade consumidora, o indivíduo residente em um imóvel que tem o serviço interrompido por prazo demasiado possui legitimidade para postular reparação pelos danos sofridos. Portanto, a despeito das alegações do demandado, de que a autor não possui a titularidade do direito vindicado no presente feito, referida pretensão não merece prosperar, porquanto comprovado que sua residência é no Bairro São Simão, onde o mesmo alega ter ocorrido a suspensão do fornecimento de água. Por tais motivos, afasto a preliminar arguida. MÉRITO Inicialmente, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice. Note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. No mérito, impende ressaltar que o ponto central do presente caso consiste em verificar eventual falha na prestação de serviços pelo requerido, bem como se há dano moral decorrente do suposto ato ilícito consistente no fornecimento irregular e precário de água na residência da autora. Com feito, a demandante trouxe aos autos vasta lista de matérias jornalísticas que narram a precariedade do fornecimento de água no Bairro onde mora, contudo, desacompanhado de outros elementos comprobatórios que pudessem demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações. Não foram anexados aos autos, pelo autor, nenhum protocolo de reclamação ou solicitação de caminhão pipa, tampouco comprovantes ou notas fiscais de despesas com aquisição de água, os quais demonstrariam que o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência sofreu interrupção. Embora conste na inicial alegações de que somente tem água em sua residência porque compra, não há prova alguma que corrobore com a alegação, porquanto não juntou nenhuma nota fiscal de compra ou recibo que atestasse ser a água de sua casa proveniente de aquisição particular, e não de fornecimento feito pelo demandado. Diante disso, conclui-se que a parte autora não provou o quanto alegado, haja vista que no caso em pauta, não figurou suficientemente transparentes as acusações quanto a ocorrência dos danos. Não há nos autos provas robustas, capazes de direcionar a uma conduta ilícita do acionado, seja por ação ou omissão. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, mas faz-se necessário um mínimo de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações. E, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar. Com isso, a teor do que estabelece o art. 373, I, CPC, a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la: EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que meras alegações são insuficientes para embasar o pedido. 3. O recorrente não comprovou que a requerida tenha suspendido indevidamente o abastecimento de água em sua residência, portanto, inexistindo falha na prestação do serviço, não que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1016220-41.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 28/09/2022) Insta registrar, ainda, que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente o que alega, a teor do art. 373, I do CPC. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Desabastecimento de água. Ausência de comprovação dos fatos alegados a justificar a configuração do dano. Recurso não provido. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. À parte autora cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ela afirmado (art. 373, I, CPC). À parte ré, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor (art. 373, II, CPC). A inversão do ônus da prova não exime a autora de comprovar minimamente aquilo que alega. Na hipótese, não há sequer a comprovação de que tenha havido desabastecimento de água na residência da autora, de modo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJ-RO - AC: 70084232520208220005 RO 7008423-25.2020.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) Assim sendo, tendo em vista que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente o que alega, a teor do art. 373, I, não emerge, dos autos em apreço, o dever de indenizar. Quanto ao pedido de condenação do autor em de litigância de má-fé, frise-se que a improcedência dos pedidos veiculados nos autos não leva automaticamente à condenação do mesmo nas penas aqui impostas, visto que exige da parte adversa a demonstração inequívoca de dolo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO VERIFICADA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advindo do ato praticado pela parte. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não se comprova com a certeza que o caso exige, a existência de dolo processual. (TJ-MT - AC: 00006063020138110086 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/10/2019) Portanto, no caso, não há que se falar em litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação do dolo da reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento, no art. 487, I do CPC, opino pela improcedência dos pedidos. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(82)