Execução de Título Extrajudicial 8031023-75.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8031023-75.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/06/2025, 17:23

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:01

Publicação

05/06/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 8031023-75.2019.8.11.0001 Vistos, etc. Compulsando os autos do processo n.º 0038129-46.2015.8.11.0041, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que a penhora no rosto dos autos deferida neste processo já foi devidamente averbada, conforme se depreende dos ID’s. 170341006, 176138324 e 176505587 daquele feito. Entretanto, verifica-se que os autos em trâmite naquele Juízo foram remetidos à Segunda Instância para apreciação de recurso, o que impede a vinculação de valores a este feito neste momento, conforme, inclusive, restou consignado na resposta de ID. 195593572. Portanto, necessário se aguardar o desfecho daquele processo, visando a posterior vinculação de eventuais valores disponíveis, sem prejuízo de a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, a fim de satisfazer a obrigação. Deste modo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, cabendo à parte exequente solicitar o desarquivamento do feito após o desfecho do processo em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, para o levantamento de eventuais valores disponíveis, ou na hipótese de localização de outros bens passíveis de penhora. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 08:45

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/06/2025, 08:45

Decurso de Prazo

29/05/2025, 06:40

Publicação

28/05/2025, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 23:03

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 17:53

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:51

Ato ordinatório

28/05/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 8031023-75.2019.8.11.0001 Vistos, etc. Acolho o requerimento de ID. 194608722. Por conseguinte, reitere-se o ofício encaminhado ao juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos n.º 0038129-46.2015.8.11.0041, em relação ao valor excedente obtido após eventual alienação do imóvel penhorado naqueles autos, de propriedade do ora executado, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 3.698,59), nos moldes da decisão de ID. 168231466; O ofício deverá ser instruído com cópia da decisão de ID. 168231466. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/05/2025, 18:22

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8031023-75.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VERO EXECUTADO: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA, LUCIO HUMBERTO LOPES, CONSTRUTORA LOPES S.A. Vistos, Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos 0038129-46.2015.8.11.0041, que tramita na 7ª Vara Cível desta Comarca, o qual se encontra na fase de conhecimento. Antes de adentrar ao mérito desta decisão, é benéfico contextualizar o caso. Tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora nestes autos, o exequente pleiteou pela penhora nos autos nº 0038129-46.2015.8.11.0041, que tramita na 7ª Vara Cível desta Comarca. No referido processo, o executado Vero Empreendimentos Ltda também figura como devedor, onde se logrou êxito em encontrar bens penhoráveis, sendo constrito um imóvel que será levado a leilão. Justamente por isso, o exequente destes autos, o Condomínio Vero, requereu a penhora no rosto dos autos, apenas relativo ao valor que sobejar de eventual alienação do imóvel penhorado naqueles autos, tendo em vista que o valor desta execução corresponde a R$ 3.296,68, valor este inferior ao imóvel levado a haste pública. Este Estado-juiz deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a expedição de ofício o Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, para que efetive a penhora no rosto dos autos, no valor máximo de R$ 3.170,71. Todavia, o Juízo em questão, respondeu a solicitação informando “a inexistência de qualquer crédito em favor do Executado VERO EMPREENDIMENTOS LTDA, pois o mesmo é devedor neste processo”. Vale constar, que a penhora no rosto dos autos consiste na constrição de crédito que o devedor possui em processo judicial que figura como credor, conforme previsão do art. 860, do CPC. Vale dizer, a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, ou seja, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. Sobre este tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA SERÁ BENEFICIADA COM RECEBIMENTO DE VALORES – EXPECTATIVA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. (TJ-MT - AI: 10094567120238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) Na hipótese, não se vislumbra óbice à penhora no rosto dos autos sobre direito pleiteado em juízo, na medida em que a penhora de eventual crédito existente em outra ação é plenamente possível. Cumpre registrar que as diligências até então empreendidas restaram frustradas, de modo que cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Assim, ao menos por ora, nada impede que o exequente se beneficie do valor excedente ao débito do referido processo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EFETIVADA EM AUTOS DIVERSOS.PRETENSÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA DEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTES DE LEILÃO JUDICIAL PROMOVIDO NO FEITO Nº 0017588-31.2008.8.16.0030 (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS). POSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE AINDA RESGUARDADO EM CONTA JUDICIAL. QUESTÕES REFERENTES AO CONCURSO DE CREDORES E EVENTUAL PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL O BEM FOI PENHORADO E O NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SUA ALIENAÇÃO ESTÁ DEPOSITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0026694-58.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.10.2020) (TJ-PR - AI: 00266945820188160000 PR 0026694-58.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) Com essas considerações, proceda-se a penhora no rosto dos autos n° 0038129-46.2015.8.11.0041, distribuídos à 7ª Vara Cível desta Comarca, quanto ao crédito excedente, que porventura será adquirido pela penhora do imóvel do executado, até o limite de R$ 3.296,68 mediante a respectiva averbação da referida penhora nestes e naqueles autos, nos termos do referido diploma legal. Expeça-se nova carta precatória ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, a fim de esclarecer as condições da penhora do valor de R$ 3.296,68 no rosto dos autos do processo n° 0038129-46.2015.8.11.0041. No mais, intime-se a parte executada acerca da penhora, para, querendo, manifestar, no prazo legal. Após, cumpridas as determinações desta decisão, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que entender de direito. Cumpra-se, servindo o presente como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8031023-75.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO VERO VÍTIMA: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos etc. CONDOMÍNIO VERO, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em Id. 81214298, aduzindo que a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi obscura e omissa. É o relatório. Decido. De proêmio, necessário enfatizar que os embargos de declaração têm a precípua finalidade de completar a decisão, integrando-a, de maneira a extirpar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou dissipar erro material. Decisão obscura é aquela que falta clareza concernente à sua redação, trazendo dúvidas quanto à adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. A omissão que enseja complementação por meio de embargos declaratórios é a que incorreu o juízo sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, porque a parte requereu ou porque a matéria era de ordem pública. Nesse sentido, em análise à decisão combatida, não restou verificado a obscuridade ou omissão ventilada pela parte autora, assim, não há que se falar em omissão/obscuridade realizada por este Juízo em sua dicção judicial. In casu não existe qualquer omissão que deva ser suprida ou obscuridade que deva ser dirimida, conforme já ressaltado. Pelo contrário, a decisão interlocutória sob análise foi clara e objetiva. Ademais, como demonstrado acima, apenas as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados pela legislação – art. 1.022 do Código de Processo Civil – é que dão ensejo à oposição de embargos. Ex positis, admitidos os presentes embargos declaratórios, posto que aviados no prazo e atendidos os demais pressupostos recursais. Todavia, rejeito a pretensão neles deduzidas para julgá-los improcedentes, por não vislumbrar qualquer obscuridade ou omissão na decisão objurgada, mantendo-a da forma que fora lançada. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição de certidão de dívida. Intime-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(185)