Cumprimento de sentença 1002909-87.2020.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002909-87.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002909-87.2020.8.11.0010.. Vistos etc. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo elaborado ao id. 105556469, vez que em consonância com o acórdão proferido. Proceda-se o cumprimento da RPV/precatório, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme requerido. Ressalto ainda, a desnecessidade de atualização do cálculo, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência dos valores, afastando assim, qualquer prejuízo ao exequente decorrente da desvalorização monetária. Após, expedido o precatório e, juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Em seguida, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Por fim, encaminhe-se à Advocacia Geral da União, aos cuidados da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha Monteiro, nº 294, Bairro Jardim Cuiabá, CEP 78043-180 (e-mail: [email protected]), ofício determinando a implantação do benefício previdenciário contido nos autos, no prazo improrrogável de 30 dias, devendo ser encaminhado juntamente com documentos pessoais da parte autora, e com cópia da sentença e eventuais acórdãos, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual crime de desobediência por parte do responsável. Caso já implantado, utiliza-se o sistema PREVJUD. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

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