Execução de Título Extrajudicial 1067841-43.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1067841-43.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1067841-43.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: JOSE SOARES DA ROCHA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B em face de JOSE SOARES DA ROCHA. O Executado JOSE SOARES DA ROCHA apresentou exceção de pré-executividade (id.124858397), alegando, em síntese, a existência de prescrição e de coisa julgada, pleiteando ao final, extinção dos autos e a liberação dos valores penhorados ( id. 125502413 e id 125505409). Instado a manifestar, a exequente reconheceu a coisa julgada e prescrição, porém, rebateu a litigância de má-fé, eis que ocorreu falha no sistema em baixar os débitos, bem como requereu a extinção dos autos. É o relatório. Decido. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. É cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória, conhecível de ofício. Ante o exposto, recebo a petição como exceção de pré-executividade por ser plenamente cabível o manejo da medida em questão e passo a apreciação da petição. Cuida-se ação de execução na qual se objetiva o recebimento do valor de R$ 7.449,79, referente a taxas condominiais inadimplidas, mais especificamente àquelas vencidas no período de 04/2008 à 12/2014. No caso vertente, alega a excipiente que o objeto da presente execução já foi objeto de decisão exarada em outra ação, na qual, inclusive, foi reconhecida a prescrição. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a exequente ingressou com a presente demanda, aduzindo os mesmos fatos relatados nos autos n. 1025090-12.2020.8.11.0001, que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível da Capital. Naquele processo, foi reconhecida a prescrição dos débitos anteriores a 01/07/2015, do “bloco 10, Ap. 103, do Condomínio Residencial Paiaguás – Quadra 5B”, sendo que o processo encontra-se arquivado desde 13/04/2022, ou seja, o débito perseguido nesta ação já teve a prescrição reconhecida. Portanto, ocorrendo a identidade de objeto e causa de pedir entre os dois processos promovidos pela parte, inafastável o reconhecimento de coisa julgada. Por outro lado, no caso dos autos o fato de o executado ter sido demandado novamente por débito cuja prescrição já havia sido declarada, revela exercício abusivo do direito de litigar. Frise-se que a desorganização da exequente no que toca à forma como mantém o registro dos condôminos, não basta para afastar esta conclusão. Neste sentido, mutatis mutandis, já se decidiu: Rescisão de contrato bancário c/c restituição em dobro c/c indenização por dano moral – Cartão de Crédito Consignado – Hipótese em que as questões alegadas na presente ação (mesma relação jurídica e mesmo objeto contratual) já foram discutidas em outra ação na 1ª Vara da mesma Comarca, tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado – Inadmissibilidade – Obediência à coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 508) – Reconhecimento da coisa julgada material – Questão de ordem pública cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição – A caracterização da coisa julgada transcende os "tres eadem" (tríplice identidade) – Impedimento que se destina a evitar dois processos instaurados com o mesmo resultado prático – Identidade da relação jurídica – Possibilidade – Extinção da ação – Litigância de má-fé – Reconhecimento – Artigo 485, V do Código de Processo Civil – Abuso de direito de litigar – Artigo 80, III, do CPC – Litigância de má-fé – Reconhecimento – Revogação da gratuidade da justiça – Regra da incompatibilidade – Possibilidade. Recurso prejudicado, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002023-73.2022.8.26.0407; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Desta feita, a considerar que em razão da presente demanda operou-se, inclusive, bloqueio de valores em conta bancária da parte demandada, a exequente deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto: I. Com fundamento no art. 485, V, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para julgar EXTINTA a presente execução em face da existência de coisa julgada; II. PROPONHO a CONDENAÇÃO do exequente ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, em face do estabelecido no art. 81 do Código de Processo Civil; e III. OPINO pelo desbloqueio imediato dos valores bloqueados em contas bancárias do executado. Para tanto, INTIME-SE a respectiva parte Executada, para informar dados bancários para proceder com o devido levantamento. Informada a conta bancária, o feito deverá retornar em conclusão para expedição do respectivo Alvará para levantamento do valor penhorado (id. 125502413 e id 125505409) e seus acréscimos, em favor da parte Executada. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, DR. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Brenda Paiter Boscardin Zaina Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067841-43.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: JOSE SOARES DA ROCHA Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores em nome da parte executada, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “Teimosinha”), até que se atinja a quantia indicada. II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. IX - Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário. Cumpra-se servindo o presente como ofício. X - Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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