Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1042491-87.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1042491-87.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/04/2024, 12:41

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 03:12

Definitivo

15/12/2023, 17:31

Documento

15/12/2023, 15:17

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:05

Publicação

19/10/2023, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042491-87.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE, ROBERSON DIAS PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 18:06

Expedição de documento

17/10/2023, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 18:06

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 13:32

Publicação

28/09/2023, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 05:46

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042491-87.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 631.010.501-97 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 3.987,49 (sendo o valor R$ 3.467,38 referente ao crédito do exequente e o valor de R$ 520,11 relativo aos honorários sucumbenciais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 3.987,49 Exequente: ROBERSON DIAS PEREIRA - CPF: 474.271.750-34 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 15.218,38 (sendo o valor R$ 13.233,37 referente ao crédito do exequente e o valor de R$ 1.985,01 relativo aos honorários sucumbenciais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 15.218,38 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do ESPÓLIO: ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE, ROBERSON DIAS PEREIRA Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042491-87.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE, ROBERSON DIAS PEREIRA Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes postulam o recebimento do valor atualizado de R$ 3.325,50 em relação ao exequente ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE e o valor atualizado de R$ 12.691,87 a ser recebido por ROBERSON DIAS PEREIRA e de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sob o valor da condenação, conforme planilha de cálculo. Os executados, embora intimados, deixaram-se de se manifestar. Passa-se a decisão. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos, sendo o valor de R$ 3.325,50 em relação ao exequente ALEXSANDRO PEREIRA DE ANDRADE e o valor atualizado de R$ 12.691,87 a ser recebido por ROBERSON DIAS PEREIRA e os honorários sucumbenciais fixados em 15% no valor de R$ 2.402,60 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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