Execução de Título Extrajudicial 1000974-25.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000974-25.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:04

Publicação

14/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de reiterar a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da decisão de ID 221769937 - 06.02.2026, dando prosseguimento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cláudia/MT, 10/04/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:15

Publicação

10/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000974-25.2023.8.11.0101 Polo ativo: LEONILDO LODI SIMONETO Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora de produção agrícola (milho), anteriormente formulado pelo exequente, o qual foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em sede de agravo de instrumento em processo diverso, deferiu a medida, reconhecendo a possibilidade jurídica da penhora da produção agrícola. Todavia, verifica-se que, em razão do elevado volume de processos conclusos nesta unidade judiciária, os autos permaneceram conclusos por lapso temporal considerável. Como consequência direta desse decurso de tempo, a safra de milho 2025, à qual se referia o pedido e a decisão do TJMT, já se encontra encerrada, estando o calendário agrícola atualmente inserido na safra 2026. Dessa forma, é incontestável que houve perda superveniente do objeto, uma vez que não é juridicamente possível a constrição de produção agrícola referente a safra já finalizada, inexistente no plano fático atual. Ressalte-se que a execução deve se desenvolver à luz da realidade concreta, sendo inviável o cumprimento automático da decisão sem a prévia verificação da existência atual de lavoura ou de nova produção agrícola passível de constrição. Assim, antes de qualquer providência executiva, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se há, atualmente, plantio de grãos na área rural indicada, esclarecendo: a) qual a cultura atualmente desenvolvida (safra 2026); b) a localização e extensão da lavoura; c) a fase do ciclo produtivo, mediante documentação idônea, tais como laudo técnico, imagens recentes, notas fiscais de insumos agrícolas ou outros meios de prova aptos. Somente após a comprovação da existência de produção agrícola atual será possível a reanálise do pedido, inclusive para fins de adequação da medida à nova safra. Com a manifestação, façam os autos conclusos na pasta “Urgentes”. 2. Intime-se. 3. Cumpra-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 11:26

Outras Decisões

06/02/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:19

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:19

Publicação

20/03/2025, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000974-25.2023.8.11.0101 Polo ativo: LEONILDO LODI SIMONETO Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora de produção agrícola (milho), anteriormente formulado pelo exequente, o qual foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em sede de agravo de instrumento em processo diverso, deferiu a medida, reconhecendo a possibilidade jurídica da penhora da produção agrícola. Todavia, verifica-se que, em razão do elevado volume de processos conclusos nesta unidade judiciária, os autos permaneceram conclusos por lapso temporal considerável. Como consequência direta desse decurso de tempo, a safra de milho 2025, à qual se referia o pedido e a decisão do TJMT, já se encontra encerrada, estando o calendário agrícola atualmente inserido na safra 2026. Dessa forma, é incontestável que houve perda superveniente do objeto, uma vez que não é juridicamente possível a constrição de produção agrícola referente a safra já finalizada, inexistente no plano fático atual. Ressalte-se que a execução deve se desenvolver à luz da realidade concreta, sendo inviável o cumprimento automático da decisão sem a prévia verificação da existência atual de lavoura ou de nova produção agrícola passível de constrição. Assim, antes de qualquer providência executiva, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se há, atualmente, plantio de grãos na área rural indicada, esclarecendo: a) qual a cultura atualmente desenvolvida (safra 2026); b) a localização e extensão da lavoura; c) a fase do ciclo produtivo, mediante documentação idônea, tais como laudo técnico, imagens recentes, notas fiscais de insumos agrícolas ou outros meios de prova aptos. Somente após a comprovação da existência de produção agrícola atual será possível a reanálise do pedido, inclusive para fins de adequação da medida à nova safra. Com a manifestação, façam os autos conclusos na pasta “Urgentes”. 2. Intime-se. 3. Cumpra-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000974-25.2023.8.11.0101.. EXEQUENTE: LEONILDO LODI SIMONETO EXECUTADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por LEONTINO SIMONETT em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e outro. Está pendente de análise as petições de ID 161106716 – 03.07.2024 (citação por edital) e ID 182874215 – 05.02.2025 (arresto produção agrícola). 2. Antes de decidir pela citação por edital, a fim de evitar arguições de nulidade futuras, procedo as buscas do atual endereço do requerido CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, CNPJ n° 14.761.797/0001-54 e ELEANDRO BERALDO, CPF n° 851.291.431-91 nos sistemas que o Juízo tem à disposição: Renajud, Bacenjud e Infoseg, desde que atendidos os dados necessários para a pesquisa 2.2. Em sendo encontrado endereço diverso do constante nos autos, CITE-SE. 3. Em relação ao pedido de arresto cautelar de produção agrícola, verifica-se que o pedido da parte exequente foi absolutamente genérico, sendo que esta sequer indicou as propriedades o qual deseja a realização do arresto, tampouco comprovou que a produção agrícola a ser arrestada, pertença a parte executada, sendo temerário o deferimento do arresto cautelar. Entendo mais prudente que a parte exequente diligencie a respeito de qual propriedade pretende o arresto cautelar de grãos, e ainda, a propriedade da safra a ser colhida, para que se evite a penhora de grãos pertencentes a terceiro de boa-fé. Como é de conhecimento público, em vários processos executivos em andamento nesta Comarca não foi possível a penhora de bens, maquinários agrícolas e soja em nome dos executados, situação que leva a crer que, provavelmente, não estão realizando plantio. A própria exequente, em seu pedido, informa que a empresa executada encerrou suas atividades em Claudia/MT. E, conforme entendimento jurisprudencial: “Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor - Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu origem a presente demanda, ser prejudicado com restrição de seu patrimônio, sem que reste incontroversa sua má-fé na tentativa de auxiliar a executada em eventual fraude à execução. (TJ-MG - AI: 10000220575724001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023)”. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, já que a parte exequente não indicou em quais propriedades da parte requerida pretende o cumprimento da ordem, tampouco comprovou que a colheita o qual pretende arrestar pertence a parte executada. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: LEONILDO LODI SIMONETO Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000974-25.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela cautelar proposta por LEONILDO LODI SIMONETO em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo, preliminarmente, a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física, já que o requerido fechou as portas da empresa, retirou todo o produto depositado no seu armazém, sem realizar o pagamento do que lhe é devido. Para tanto, aduz que celebrou com a parte executada contrato de compra e venda de 9.405 (nove mil quatrocentas e cinco) sacas de 60kg cada de soja, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais), tendo sido estabelecido o pagamento da seguinte forma: 1) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com vencimento em 30/05/2023; 2) R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) com vencimento em 30/08/2023; 3) R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) com vencimento em 30/10/2023. Determinada a emenda a inicial em 23.11.2023 para juntada da efetiva entrega dos grãos de soja (ID 135082354). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem delongas, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o executado poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de préexecutividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, conforme ata notarial juntada nos autos (ID 133388022 – 01.11.2023), aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 4. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 5. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 6. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 7. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória, defiro, nos mesmos fundamentos da tutela de urgência acima deferida. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LEONILDO LODI SIMONETO Executados(as): CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000974-25.2023.8.11.0101 Vistos. 1.Trata-se de execução para entrega de coisa incerta proposta por LEONILDO LODI SIMONETO em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física. Para tanto, argumenta que a parte executada assumiu a obrigação de pagamento de uma quantia de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) em decorrência da aquisição de uma quantidade de 9.405 sacas de soja de 60 kg cada, com pagamento parcelado, sendo a primeira parcela no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com vencimento em 30.05.2023, a segunda no importe de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) com vencimento em 30.08.2023 e a terceira no importe de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) com vencimento em 30.10.2023. Relata que a pessoa Jurídica CAAGE Armazéns encontra-se em insolvência, conforme documento juntado aos autos, possuindo com o exequente esse débito vencido. Juntou documentos a inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de compra e venda de ID. 133388017 (01.11.2023) se refere a mercadoria de “soja” e nos comprovantes de romaneios a informação da mercadoria está como “milho”. Percebe-se que o contrato assinado pelas partes possui natureza bilateral. Ou seja, somente com a efetiva entrega dos grãos, é que nasce para o exequente o direito de receber o valor devido. A obrigação do contratado somente emergirá na forma convencionada se comprovado o inadimplemento da prestação que lhe estava afeta, consoante dispõe o artigo 481, do Código Civil. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, devendo comprovar a efetiva entrega dos grãos de soja, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(54)