Execução de Título Extrajudicial 1000919-40.2023.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000919-40.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000919-40.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: LAVORO AGROCOMERCIAL LTDA - ME EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE ALVES, DIOMAR ALVES DA SILVA, MARIA ABADIA FERNANDES SILVA Vistos. Embargos de declaração de ID. 125784980: O embargante alega que teria havido omissão na decisão de ID. 124984017 no que tange à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC, bem como omissão a em relação à análise da Cláusula 9.1.1 da Cédula de Produto Rural, título executado nestes autos. Pois bem, assiste razão ao embargante. De início, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Por outro lado, pelo que se observa da cláusula 9.1.1 da Cédula de Produto Rural nº LAV-03/22.22-MLS-03 juntada em ID. 120399232, os executados anuíram expressamente a "(...) outorgar à CREDORA liberalidade total de decidir pelo arresto preventivo ou porpor qualquer medida constritiva que recaia sobre toda a produção em que foi constituída a garantia pignoratícia fiduciária, independentemente de caução real (...)", sem olvidar de que se está diante de contratantes em posição equivalente e paritária, a exigir um menor dirigismo contratual. Neste sentido, é o que se extrai do artigo 421-A do Código Civil: “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (...): I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Sendo assim, tal como já adotado por este Juízo esse entendimento em processos semelhantes, os próprios grãos valerão como caução, de modo que dispenso a apresentação de garantias adicionais, em respeito à alocação de riscos definida pelas partes, devendo informar nos autos o local de armazenamento do bem, cuja transferência ou qualquer forma de retirada dos grãos do armazém será condicionada à autorização judicial. INTIME-SE pessoalmente a parte executada, via Oficial de Justiça, para que cumpra a ordem liminar deferida, bem como EXPEÇA-SE ordem de entrega dos grãos a ser cumprida nos armazéns indicados pela parte exequente, limitada à satisfação da obrigação constante do título de crédito juntado. No mais, a decisão de ID. 124984017 permanece inalterada. Cumpra-se. Cite-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. 1. O resumo processual consta da decisão de ID 124189283. A parte autora esclareceu o embaraço em relação à competência do Juízo, conforme ID 124372125. 2. Conforme consta dos autos, a execução objetiva a satisfação de um débito superior a R$18 milhões, vencido desde fevereiro de 2022, ou seja, há mais de 1 ano, sem qualquer notícia de possível pagamento. 3. Considerando o alto valor e o tempo de inadimplência, é plenamente presumível o perigo da demora, especialmente porque esse montante cresce a cada dia e os grãos que eram objeto do penhor já foram dissipados. 4. Outra informação relevante é que sobre as lavouras de Sorgo e Milheto não consta penhor de terceiros (ID 120752089). 5. Sendo assim, diante da conjuntura, parece-nos plausível o deferimento da liminar, para determinar O ARRESTO da lavoura apontada na petição inicial (inclusive, deve a parte autora esclarecer eventual plano ou programação de colheita que não ocasione prejuízo a ambas as partes), assim como em relação a outros bens do devedor, até o montante da dívida. 6. Mas considerando que o valor é bastante considerável, evidencia-se também razoável que a empresa preste caução, objetivando o cumprimento da ordem. Intime-se para prestar caução antes do cumprimento do mandado. 7. No momento das intimações, deverá a Sra. Oficial de Justiça certificar toda a diligência, inclusive apontando informações relevantes sobre o desfecho da causa e eventual prejuízo a terceiros. 8. Caso sejam arrestados bens móveis, a sua remoção e eventual alienação dependerão de autorização judicial oportuna. A princípio, fica autorizado o depósito em Armazém localizado na comarca, com indisponibilidade de alienação. 8. Sem prejuízo, intimem-se da decisão liminar e cite-se para apresentar defesa no prazo legal ou pagar a dívida. 9. Intimem-se para CONCILIAÇÃO. Cumpra-se. QUERÊNCIA, 2 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar a parte Autora para manifestação.

Expedição de documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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