Procedimento Comum Cível 1005328-72.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005328-72.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2024, 17:25

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 02:05

Definitivo

20/09/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:40

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 02:17

Publicação

09/09/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento

05/09/2024, 13:21

Expedição de documento

05/09/2024, 13:21

Documento

05/09/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005328-72.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDREIA GOMES LAROCA VENZON - CPF: 696.344.401-34 (APELADO), RICK ANDREI VIEIRA - CPF: 045.365.281-64 (ADVOGADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (APELANTE), RAFAEL BRUM SILVA - CPF: 050.336.769-97 (ADVOGADO), SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 056.119.239-17 (ADVOGADO), RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 21.995.689/0001-01 (APELANTE), RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 21.995.689/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 21.995.689/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo notícia acerca da celebração de acordo entre as partes, resta prejudicada a análise do recurso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005328-72.2018.8.11.0003 APELANTE: ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME APELADOS: RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA – ME E ANDREIA GOMES LAROCA VENZON RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, proferida nos autos da “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por ANDREIA GOMES LAROCA VENZON em face de VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA – ME e ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a restituírem a autora o valor de R$ 15.305,48, na forma solidária, devidamente atualizado, bem como condenou as demandadas, solidariamente, a pagarem a requerente, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir a citação válida e correção monetária desde a data do arbitramento. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados por meio da decisão de Id. 217808954. Inconformada, ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME em suas razões recursais de id. 217808958 sustenta, em suma: a) nulidade da sentença; b) sua ilegitimidade passiva; c) ausência de qualquer dos elementos da responsabilidade civil; d) ausência de ato ilícito pela apelante; e) ausência de falha na prestação de serviços; f) inexistência de dano material e moral; g) desproporcionalidade do quantum arbitrado a título de danos morais; h) minoração dos honorários de sucumbência. Assim, pugna pelo provimento do apelo nos termos acima expostos. Contrarrazões ofertadas nos Ids. 217808963 e 217808964. Preparo recolhido no Id 218116164. A autora ANDREIA GOMES LAROCA VENZON e a requerida apelante ORAL SIN FRANQUIAS S/A informam em ids. 217808965 e 228686683 que celebraram acordo neste feito, postulando pela “extinção da ação em relação a todos os réus, renunciando-se desde logo ao prazo processual contra a decisão que houver por bem homologar a transação” (sic). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, conforme relatado, as partes ANDREIA GOMES LAROCA VENZON (autora) e ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME (requerida) formalizaram acordo, razão pela qual pugnam pela homologação e extinção do feito, além da desistência do presente recurso. Por certo, se interposto o recurso e antes da questão ser submetida à apreciação do Colegiado, há a resolução da matéria litigiosa pelas partes, representadas por seus advogados, é de rigor o reconhecimento da prejudicialidade recursal. A propósito, nos ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO DO BANCO DAYCOVAL - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA QUE DEFINIU EM 30% OS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM 15% OS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - DESCONTOS QUE RESPEITARAM A MARGEM DEFINIDA NA SENTENÇA - AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA MASSA FALIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RECURSO DO BANCO BMG - PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSOS DA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL E DO BANCO BMG NÃO CONHECIDOS E DO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. A limitação dos descontos efetuados diretamente no holerite visa a preservação de parte significativa da remuneração do trabalhador, a fim de não comprometer o seu sustento com o superendividamento irrefletido, tendo em vista principalmente o caráter alimentar da verba. Todavia, se a sentença limitou os descontos de empréstimos consignados em 30% e os de cartão de crédito em 15% do salário líquido da folha de pagamento, e no holerite juntado pela autora identifica-se que tais percentuais foram observados, a Ação deveria ter sido julgada improcedente. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do Recurso (art. 998,CPC/2015). O pedido de homologação de acordo acarreta perda superveniente do objeto recursal”. (N.U 0017883-54.2012.8.11.0002,, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) Isso posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela ORAL SIN FRANQUIA S/A, porquanto manifestamente prejudicado. Diante da renúncia do prazo recursal, devolvam-se os autos à origem, com as baixas e anotações necessárias, a fim de que o acordo seja homologado pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2024 a 09 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

29/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005328-72.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDREIA GOMES LAROCA VENZON - CPF: 696.344.401-34 (APELADO), RICK ANDREI VIEIRA - CPF: 045.365.281-64 (ADVOGADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (APELANTE), RAFAEL BRUM SILVA - CPF: 050.336.769-97 (ADVOGADO), SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 056.119.239-17 (ADVOGADO), RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 21.995.689/0001-01 (APELANTE), RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 21.995.689/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 21.995.689/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo notícia acerca da celebração de acordo entre as partes, resta prejudicada a análise do recurso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005328-72.2018.8.11.0003 APELANTE: ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME APELADOS: RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA – ME E ANDREIA GOMES LAROCA VENZON RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, proferida nos autos da “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por ANDREIA GOMES LAROCA VENZON em face de VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA – ME e ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar as requeridas a restituírem a autora o valor de R$ 15.305,48, na forma solidária, devidamente atualizado, bem como condenou as demandadas, solidariamente, a pagarem a requerente, a título de dano moral, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir a citação válida e correção monetária desde a data do arbitramento. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados por meio da decisão de Id. 217808954. Inconformada, ORAL SIN FRANQUIAS LTDA – ME em suas razões recursais de id. 217808958 sustenta, em suma: a) nulidade da sentença; b) sua ilegitimidade passiva; c) ausência de qualquer dos elementos da responsabilidade civil; d) ausência de ato ilícito pela apelante; e) ausência de falha na prestação de serviços; f) inexistência de dano material e moral; g) desproporcionalidade do quantum arbitrado a título de danos morais; h) minoração dos honorários de sucumbência. Assim, pugna pelo provimento do apelo nos termos acima expostos. Contrarrazões ofertadas nos Ids. 217808963 e 217808964. Preparo recolhido no Id 218116164. A autora ANDREIA GOMES LAROCA VENZON e a requerida apelante ORAL SIN FRANQUIAS S/A informam em ids. 217808965 e 228686683 que celebraram acordo neste feito, postulando pela “extinção da ação em relação a todos os réus, renunciando-se desde logo ao prazo processual contra a decisão que houver por bem homologar a transação” (sic). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, conforme relatado, as partes ANDREIA GOMES LAROCA VENZON (autora) e ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME (requerida) formalizaram acordo, razão pela qual pugnam pela homologação e extinção do feito, além da desistência do presente recurso. Por certo, se interposto o recurso e antes da questão ser submetida à apreciação do Colegiado, há a resolução da matéria litigiosa pelas partes, representadas por seus advogados, é de rigor o reconhecimento da prejudicialidade recursal. A propósito, nos ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO DO BANCO DAYCOVAL - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA QUE DEFINIU EM 30% OS DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM 15% OS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - DESCONTOS QUE RESPEITARAM A MARGEM DEFINIDA NA SENTENÇA - AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA MASSA FALIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RECURSO DO BANCO BMG - PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSOS DA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL E DO BANCO BMG NÃO CONHECIDOS E DO BANCO DAYCOVAL PROVIDO. A limitação dos descontos efetuados diretamente no holerite visa a preservação de parte significativa da remuneração do trabalhador, a fim de não comprometer o seu sustento com o superendividamento irrefletido, tendo em vista principalmente o caráter alimentar da verba. Todavia, se a sentença limitou os descontos de empréstimos consignados em 30% e os de cartão de crédito em 15% do salário líquido da folha de pagamento, e no holerite juntado pela autora identifica-se que tais percentuais foram observados, a Ação deveria ter sido julgada improcedente. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do Recurso (art. 998,CPC/2015). O pedido de homologação de acordo acarreta perda superveniente do objeto recursal”. (N.U 0017883-54.2012.8.11.0002,, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) Isso posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela ORAL SIN FRANQUIA S/A, porquanto manifestamente prejudicado. Diante da renúncia do prazo recursal, devolvam-se os autos à origem, com as baixas e anotações necessárias, a fim de que o acordo seja homologado pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2024 a 09 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo nº 1005328-72.2018.8.11.0003) Vistos etc. A embargante ORAL SIN FRANQUIAS S/A qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença (Id. 130215225), alegando as existências de omissão e contradição no julgado. A embargada manifestou (Id. 135070687). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra sentença, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Ao analisar o pedido principal do presente recurso, tem-se que o mesmo refere-se apenas ao inconformismo da embargante com a decisão proferida, pretendendo rediscutir questões que ficaram devidamente decididas, visando modificá-las em sua essência ou substância. Entretanto, ao analisar os termos da decisão, percebe-se a existência de erro material no julgado. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, e, conferindo-lhes efeitos infringentes, faço constar o que segue: “(...) “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Condeno as requeridas a restituírem a autora o valor de R$ 15.305,48, na forma solidária, devidamente atualizado, o qual deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir de cada desembolso. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas das requeridas, bem como da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno as demandadas, solidariamente, a pagarem a requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C.” Por fim, mantenho incólume a sentença proferida no Id. 130215225. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andréia Gomes Laroca Venzon Requeridas: Oral Sin Franquias Ltda e Ribeiro, Vilarinho da Silva & Cia Ltda (Processo 1005328-72.2018.8.11.0003) Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais Vistos etc. ANDRÉIA GOMES LAROCA VENZON, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS contra ORAL SIN FRANQUIAS LTDA E RIBEIRO, VILARINHO DA SILVA & CIA LTDA, também qualificadas no processo, visando obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. A autora aduz que firmou contrato de prestações de serviços odontológicos com a primeira requerida, em fevereiro/2016, pelo valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), com objetivo de realizar procedimentos ortodônticos e implantes dentários. Argui que o período de término dos trabalhos odontológicos seria em 02 (dois) anos. Diz que a parte ré não cumpriu com o pacto, pois foram realizadas algumas fixações de pinos, sem os devidos implantes dentários. Alega a troca de profissional a cada consulta, sem ter um acompanhamento específico. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 14622943). Citada, a requerida Oral Sin Franquias Ltda apresentou defesa (Id. 15637425). Em preliminar, impugna a ilegitimidade passiva e a carência da ação. No mérito, ratifica os termos da preliminar. Alega não estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplicas (Ids. 16018950 e 106831953). A revel Ribeiro, Vilarinho da Silva & Cia Ltda, citada por edital, apresentou negativa geral (Id. 92412756). Intimadas as especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pleiteou pela realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 121345936). A primeira ré pugnou pela prova pericial (Id. 121007223). A segunda demandante manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 121947050). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, é da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Entretanto, o artigo 345, I, do CPC, dispõe que havendo pluralidade de réus e algum deles contestar, a revelia não produzirá o efeito mencionado no artigo 344, do mesmo Codex. A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com efeito, "a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado" (STJ, AgInt no AREsp 1.079.634, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27-10-2017) Assim, ante o efeito material da revelia, pode o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pela própria demandante, julgar a causa em seu desfavor. Passo às análises das preliminares vindicadas. Alusivo a ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, visto que o art. 14 do CDC estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nessa toada, rejeito a preliminar arguida e mantenho a segunda ré no polo passivo da ação, dado que houve a retificação da nomenclatura e do CNPJ. Ainda, atinente a carência da ação, também não merece prosperar, uma vez que no decorrer do presente feito, foi demonstrando pela autora a busca pelo direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado, portanto, não há falar-se em carência da ação. Destarte, referente a ausência/irregularidade na citação da devedora Ribeiro, Vilarinho da Silva & Cia Ltda não se sustenta, dado que compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que a ré foi citada, via edital. Indubitável que a "citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender" (art. 238, do CPC) e que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" (art. 239, do CPC). Por seu turno, a citação por edital é medida excepcional, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Com efeito, a citação editalícia é medida utilizada apenas quando há esgotamento, e consequente impossibilidade, de outras formas para ocorrer o chamamento pessoal da demandada ao processo, as quais seriam citação por carta ou por oficial de justiça. No caso em exame, verifica-se que diversas foram as tentativas de localizações da ré para a citação pessoal, onde restaram infrutíferas. Neste sentir, conclui-se que fazem presentes os pressupostos autorizadores da utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, diante do exaurimento dos meios suasórios disponíveis, com vistas à citação pessoal. Desta forma, rejeito todas as preliminares arguidas. O fim colimado na exordial, cinge-se na pretensa reparação de dano material e moral, ao argumento de que as requeridas não cumpriram com o acordo celebrado para tratamento odontológico da requerente. Alega a demandante, em síntese, que seria feito implantes dentários, bem como procedimentos ortodônticos. No entanto, somente foram feito implantes de alguns pinos na gengiva e procedimentos exacerbados de correção dentária, e além do mais quando chegava no consultório por muitas vezes com hora e data marcada, não podia ser atendida sob o argumento de trocas de profissionais contratados. Funda-se a defesa da ré na tese da ausência de responsabilidade em ressarcir, ao argumento de que os valores pagos pela autora, são relativos aos serviços efetivamente prestados. O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, 'in verbis': "Art. 5º - (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Assim, em se tratando de relação de consumo, o aludido instituto dos danos morais tem como pressupostos básicos dois elementos fundamentais, quais sejam, o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente, não sendo necessária a aferição de culpa. Enquanto todas as pessoas de um modo em geral estão adstritas a normas genéricas no que diz respeito à responsabilidade civil, outras estão submetidas a regras especiais em virtude das peculiaridades das atividades desenvolvidas ou porque a lei assim o estabelece, diante da justificativa legislativa. In casu, observa-se estar caracterizada plenamente uma relação de consumo, vez que se trata de prestação de serviços odontológicos realizada por pessoas jurídicas a uma cliente, pessoa física, enquadradas as partes exatamente nos conceitos de consumidora e fornecedores dados pelo art. 2º e 3º do CDC. Dessa maneira, há que se aferir a existência de ato ilícito por parte da contratada, não sendo, contudo, necessária a aferição de culpa, visto que em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade a ser examinada tem caráter objetivo. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: Art. 186 - "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: Art. 187 - “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que houve desídia no tratamento odontológico, vez que as requeridas não cumpriram com o contrato celebrado, tampouco, demonstraram nos autos quaisquer justificativas para que o tratamento odontológico não tenha sido realizado. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a autora, até porque as alegações das rés não passaram do campo da argumentação. In casu, as demandadas se mostraram negligentes na prestação de serviços, ao não finalizar o tratamento odontológico da autora, outrora acordado. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto as requeridas foram desidiosas e ineficientes na prestação dos seus serviços. O dissabor experimentado pela requerente consiste no sofrimento estético. Infere-se dos autos, que a autora efetuou a integralidade do pagamento referente à realização do tratamento dentário (Id. 14126770), entretanto não concluiu o procedimento, em razão da má prestação de serviços das requeridas. Quanto ao onus probandi das demandadas, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, ensina Humberto Theodoro Júnior que: "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (artigo 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo" (in Curso de Direito Processual, 18a ed., I/422). Segundo Ernane Fidélis dos Santos, a regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, II) (in Manual de Direito Processual Civil, I/379-380). Isso posto, resta claro que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo as requeridas demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido da requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais se encontram comprovados pelos documentos constantes no Id. 14126770. Em relação ao dano moral, este é caracterizado quando existe lesão a um dos direitos de personalidade, como no caso em tela. A requerente procurou os serviços das demandadas para se submeter a tratamento odontológico, adimplindo com os valores cobrados por elas. Entretanto, o tratamento não foi levado ao fim, inexistindo qualquer justificativa para a sua não execução. É sabido que as condutas ilícitas ao não realizarem o procedimento devidamente adimplido, praticadas pelas requeridas, geram o dever de indenizar. Nesse sentido: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTOS PAGOS NÃO REALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A existência de contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes é fato incontroverso. A autora comprovou o pagamento das mensalidades do plano, bem assim dos tratamentos que necessitava, após orçamentos e emissão dos boletos mensais. 2. Não obstante tais fatos, alega a demandante que os tratamentos pagos não foram realizados, não obstante as tentativas. Ressalta-se que as alegações da autora se revestem da máxima verossimilhança e a demandada não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintitvo do direito da autora, desatendendo ao que dispõe o art. 333, II, do CPC. 3. A prova testemunhal (fl. 56) também corrobora as alegações da autora e é esclarecedora no sentido de demonstrar que diversas vezes a autora se deslocou ao estabelecimento réu, que fica em outra cidade, em vão. Da mesma forma, também restou claro o mau atendimento e desrespeito da atendente com a consumidora. 4. Assim, tendo havido os pagamentos sem que os serviços correspondentes tivessem sido prestados, correta a determinação de restituição dos valores pagos (R$ 2.356,00). 5. Outrossim, entendo que os danos morais restaram excepcionalmente configurados no caso concreto, uma vez que evidenciado o descaso e desconsideração para com a consumidora - situação que ultrapassa o mero transtorno do cotidiano, e merece reparação por dano moral, sugerindo a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00, que se encontra dentro dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em situações símiles. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.” ( TJ-RS - Recurso Cível 71004086856 RS (TJ-RS)Data de publicação: 15/04/2013) Ora, se a autora pagou a contraprestação ante o valor cobrado pelas rés, o mínimo que se espera é que o tratamento seja finalizado de maneira satisfativa, o que não ocorreu no caso em tela, caracterizando o ato ilícito praticado e ocasionando o dano moral. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a rescindir. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 1993: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório. Observe-se da jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TELEFONIA - INSERÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] O valor arbitrado deve ser mantido a título de indenização por dano moral, tendo em vista a observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade pelo Juízo singular, eis que fora arbitrado em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato.” (TJMT, Ap 23137/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA,QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária, é medida proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Condeno as requeridas a restituírem a autora o valor de R$ 15.305,48, na forma solidária, devidamente atualizado. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas das requeridas, bem como da autora, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno as demandadas, solidariamente, a pagarem a requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma solidária. Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº 1005328-72.2018.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

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