Execução de Título Extrajudicial 1001565-50.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001565-50.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/11/2023, 14:53

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 12:49

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:37

Decurso de Prazo

20/10/2023, 15:08

Definitivo

18/10/2023, 16:59

Trânsito em julgado

18/10/2023, 16:59

Publicação

29/09/2023, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001565-50.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI QUERENCIA LTDA EXECUTADO: KELY OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), estabelece que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não é competente este Juizado Especial Cível para o julgamento da referida demanda, conforme vedação prevista no artigo 8º, §1º, da Lei 9.0999/95. Como asseverado, a lei que rege o procedimento do juizado especial é expressa em enunciar que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outras, o que evidentemente não é o caso dos autos, considerando-se o porte da empresa requerente. Tal competência é material, nos ditames do art. 44 do CPC, e, portanto, absoluta, imposição do art. 62 do CPC, podendo ser reconhecida pelo Juízo a qualquer momento, por força do art. 64, § 1.º do mesmo diploma. Assim, considerando que estamos diante de matéria de ordem pública, pode este magistrado declarar, de ofício, a incompetência do juízo para o julgamento da causa, extinguindo o feito na forma do artigo 51, IV da Lei 9099/95. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 09:05

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:11

Distribuição (sorteio)

11/09/2023, 16:11

Documentos

•28/09/2023, 00:00