Apelação Cível 1001206-55.2019.8.11.0108 - TJMT

Apelação Cível 1001206-55.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/05/2024, 21:13

Trânsito em julgado

26/05/2024, 21:13

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 16:44

Publicação

01/04/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001206-55.2019.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ ALDO MELLO - CPF: 435.484.400-10 (APELANTE), EMPRESA LCAR (APELADO), FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO), F. C. BARROS - COMERCIO E SERVICOS - ME - CNPJ: 17.058.576/0001-02 (APELADO), EMPRESA LCAR (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO Intimação de acórdão - SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS ANTERIORES À TRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESGASTE NATURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova é desnecessária para formação de sua convicção. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente de veículo usado comprovar o vício oculto e anterior à tradição do bem, sob pena de não fazer jus ao reembolso dos gastos efetuados para a correção do vício.

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 10:08

Expedição de documento

26/03/2024, 10:08

Não-Provimento

26/03/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 22:22

Mérito

25/03/2024, 22:17

Decurso de Prazo

14/03/2024, 01:08

Para julgamento de mérito

13/03/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:52

Documentos

Intimação de acórdão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001206-55.2019.8.11.0108.. REU: EMPRESA LCAR AUTOR(A): LUIZ ALDO MELO Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais ajuizada por LUIZ ALDO MELO em desfavor de EMPRESA LCAR, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu o veículo FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4, COR BRANCA, 2015, Placas QBK0124/MT, RENAVAM 01048957419, da empresa requerida e efetuou o pagamento no importe de entrada de R$ 18.000,00 em dinheiro e restariam 48 parcelas de R$ 675,00 para serem pagas mensalmente. Informa que o veículo foi negociado junto ao gerente Reginaldo no mês de agosto de 2019. Aduz que ficou pactuado que o autor ficaria responsável por pequenos reparos e que o gerente da empresa declarou que o carro não possuía mais nenhum tipo de defeito. Assevera que o negócio foi concluído e o autor circulou com o veículo apenas após a entrega da documentação que demorou entrono de um mês. Relata que começou a andar com o veículo e notou que várias peças não haviam sido revisadas como assegurado, eis que estavam em mau estado e precisavam ser trocadas imediatamente. Informa que levou o carro na oficina e fora apresentado o orçamento no valor de R$ 2.170,32 (dois mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos) com os seguintes consertos: • Protetor Paralama TS LE R$ 120,00 • Chave seta R$ 280,00 • Triângulo R$ 30,00 • Palheta Parabrisa R$ 38,00 • Parafuso Estepe R$ 80,00 • Coxim Motor 2 UN R$ 356,40 • Kit embreagem R$ 320,00 • Cilindro mestre embreagem R$ 120,00 • Cilindro auxiliar embreagem R$ 140,00 • Limpeza Bico Injetor R$ 100,00 • 4 velas de ignição R$ 65,92 • Mão de obra: R$ 520,00. Por fim, requer a procedência da ação condenando a parte requerida a pagar a indenização por danos matérias, consistente no valor das peças e da mão-de-obra, no importe de R$2.170,32 (dois mil cento e setenta reais e trinta e dois centavos). Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida, id. 28653486. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 54014318), alegando que realiza vistorias em todos os veículos antes de adquiri-los sendo feitas checagens completas nas partes cobertas pela garantia legal de 90 dias, para então serem feitos os reparos, caso necessários. Relata que é praxe que os adquirentes durante a negociação realizem teste no veículo e que caso queiram levem em oficinas para avaliações e no presente caso as inspeções realizadas por ambas as partes, constatou-se que o bem estava em condições normais de uso, de maneira que somente por não existirem vícios ou defeitos é que a venda veio a ser concretizada. Aduz que a parte autora não fez comprovação dos defeitos alegados, que o valo pleiteado não condiz com os orçamentos acostados aos autos, que os defeitos vieram por desgaste do bem por uso. Por fim requer a improcedência da ação. Réplica. Id. 54287240. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Friso, analisando detidamente os autos, que as peças que apresentaram problemas já foram levadas a conserto pelo autor, bem como o carro já se encontra em condições de uso. Desta forma, a realização de uma eventual perícia técnica restaria inócua e impossibilitada. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Das provas acostadas aos autos verifica-se que o reclamante adquiriu em Agosto de 2019 um veículo ano 2015/2015, modelo Fiat/ Siena Attractiv 1.4, cor branca placas QBK-0124, Renavam 01048957419, pelo valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), sendo passados cinco meses da compra o veículo apresentou problemas mecânicos, sendo necessário a parte providenciar o seu conserto. Acerca da caracterização do vício oculto, vale destacar que deve estar devidamente comprovado que o mesmo existia antes da celebração do contrato de compra e venda e que o adquirente desconhecia os mesmos, bem como que a outra parte conhecia o vício ou defeito da coisa. Oportuna a jurisprudência transcrita abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. REPAROS MECÂNICOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS INEXISTENTES. DESGASTE DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REPAROS NO PRAZO DE GARANTIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O negócio jurídico de compra e venda se deu em relação a veículo usado, não se podendo pretender que se encontrasse nas mesmas condições mecânicas de um novo, mormente após nove anos de utilização. Hipótese de desgaste natural das peças e componentes, em que o comprador recebeu o automóvel no estado em que se encontrava; acaso não haja sido diligente o bastante na avaliação prévia e se acercado de todas as cautelas indicadas, deverá suportar os ônus de sua conduta, não se cogitando de indenização por danos materiais e morais a partir dos reparos posteriores à tradição do bem, salvo aqueles havidos no prazo de garantia celebrado entre as partes. À unanimidade. Negaram provimento ao recurso. (TJRS; AC 466794-11.2012.8.21.7000; Rio Grande; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary; Julg. 28/11/2012; DJERS 03/12/2012). (sem grifos no original) As provas carreadas aos autos não evidenciam a existência de vícios ocultos, mas sim defeito natural decorrente do uso da coisa. Há que se considerar, também, que a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se trata de produto novo. A propósito do tema, trago à baila a lição da Doutrinadora Cláudia Lima Marques: “Se o vício é oculto, porque se manifesta somente com o uso, a experimentação do produto ou porque se evidenciará muito tempo após a tradição, o limite temporal da garantia legal está em aberto, seu termo inicial; segundo o § 3º do art. 26, é a descoberta do vício. Somente a partir da descoberta do vício (talvez meses ou anos após o contrato) é que passarão a correr os 30 ou 90 dias. Será, então, a nova garantia legal eterna? Não, os bens de consumo possuem uma durabilidade determinada. É a chamada vida útil do produto. Se se trata de videocassete, por exemplo, sua vida útil seria de 8 anos aproximadamente; se o vício oculto se revela nos primeiro anos de uso há descumprimento do dever legal de qualidade, há responsabilidade dos fornecedores para sanar o vício. Somente se o fornecedor conseguir provar que não há vício, ou que sua causa foi alheia à atividade de produção como um todo, pois o produto não tinha vício quando foi entregue (ocorreu uso desmensurado ou caso fortuito posterior), verdadeira prova diabólica, conseguirá excepcionalmente se exonerar [...].” Deve ser ponderado, no caso, que o veículo foi fabricado há quase dez anos da data da aquisição pelo reclamante, bem como possuía ao tempo da compra quilometragens rodadas, razão pela qual o desgaste natural deve ser levado em conta. Vale destacar, ademais, que não se pode confundir o tratamento dado aos veículos usados com aquele dado aos novos. O desgaste natural do veículo, principalmente considerando-se que o mesmo já possuía uma alta quilometragem e longínqua data de fabricação quando da aquisição, não pode ser desprezado. Assim, não responde a requerida, na hipótese dos autos, por supostos vícios ocultos que mais se caracterizam como desgastes inerentes ao uso do veículo ao longo dos anos. Não é demais frisar que ao optar por comprar um veículo usado, o adquirente deve ter a cautela de examiná-lo por meio de um mecânico de sua confiança - ou uma oficina autorizada - antes de efetuar a transação para ter ciência acerca do real estado do veículo, em especial das condições de seu motor, prevenindo-se, então, dos riscos que a compra do bem pode oferecer. No caso em deslinde, não se tem notícias nos autos que a parte autora tenha diligenciado para aferir as reais condições do veículo, inobstante o bem tenha varias quilometragens rodadas e quase cinco anos de uso ao tempo da aquisição. Ademais, ressalto que peças trocadas são peças que em uma primeira analise do veículo já se observa seu desgaste como Protetor Paralama TS LE, Palheta Parabrisa, Parafuso de Estepe e Triângulo. Portanto, a prova dos autos não evidencia que os problemas de ordem mecânica eram fruto de vício oculto e de responsabilidade da requerida, mas sim de desgaste natural da coisa usada. Frisa-se, por fim, que a parte autora limitou-se a juntar aos autos orçamentos que afirmam a necessidade de troca de algumas peças, o que não tem o condão de atestar com clareza que o infortúnio ocorreu por culpa da requerida, não restando comprovado nos autos, portanto, que os danos advieram de conduta desta. Dessa forma, não merece prosperar os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que não houve por parte da requerida conduta ilícita, nem ao menos nexo causal entre esta e os supostos danos suportados pela parte adversa, de sorte que não há o dever de reparar. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

28/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

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