Execução de Título Extrajudicial 0006419-58.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006419-58.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2025, 14:30

Remessa

29/07/2025, 15:52

Documento

29/07/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 14:52

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:53

Definitivo

24/06/2025, 17:52

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:52

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:17

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:30

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:18

Publicação

04/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0006419-58.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: NILTON CEZAR SIMAO, IDERLANGE SERAFIM CAVALCANTE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS e como executado NILTON CEZAR SIMAO e IDERLANGE SERAFIM CAVALCANTE. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram extrajudicialmente, conforme termo de acordo no id. 188991955, pugnando pela homologação judicial, pondo fim à presente demanda. A parte exequente informou o integral cumprimento do acordo, requerendo, ainda, o cancelamento de todas as restrições em desfavor da parte executada. O acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes juntado no id. 188991955, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, ambos do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Serasa, por meio do SERASAJUD, a fim de que proceda ao levantamento da restrição em desfavor da parte executada, em relação ao contrato objeto desta ação. Procedi o desbloqueio das quantias bloqueadas via SISBAJUD, em favor dos respectivos executados, conforme detalhamentos em anexo. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 16:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/04/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0006419-58.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: NILTON CEZAR SIMAO, IDERLANGE SERAFIM CAVALCANTE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS e como executado NILTON CEZAR SIMAO e IDERLANGE SERAFIM CAVALCANTE. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram extrajudicialmente, conforme termo de acordo no id. 188991955, pugnando pela homologação judicial, pondo fim à presente demanda. A parte exequente informou o integral cumprimento do acordo, requerendo, ainda, o cancelamento de todas as restrições em desfavor da parte executada. O acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes juntado no id. 188991955, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, ambos do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Serasa, por meio do SERASAJUD, a fim de que proceda ao levantamento da restrição em desfavor da parte executada, em relação ao contrato objeto desta ação. Procedi o desbloqueio das quantias bloqueadas via SISBAJUD, em favor dos respectivos executados, conforme detalhamentos em anexo. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0006419-58.2016.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: NILTON CEZAR SIMAO, IDERLANGE SERAFIM CAVALCANTE Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte exequente pede a constrição de valores via diligência no sistema SISBAJUD e RENAJUD, ID n. 132845379. Pois bem. A parte exequente pugna pela realização de penhora online via SISBAJUD e RENAJUD pelo valor da execução no importe total de R$ 262.805,29. Assim, DEFIRO a indisponibilidade de recursos financeiros da parte executada até o limite do saldo devedor, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, notadamente figurando o dinheiro como meio prioritário de satisfação do crédito tributário (art. 11, inciso I da Lei 6.830/1980). Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros do(s) executado(s), deverá(ão) ser intimado(s) por Advogado ou pessoalmente, e no caso da parte executada citada por edital, intime o curador especial (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderá(ão) no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). Havendo objeção à indisponibilidade apresentada pela parte executada, intime-se o exequente para o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9° do CPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do CPC). Em sendo localizado veículo(s) pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em qualquer caso, com o resultado da diligência juntado nos autos, manifeste a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0006419-58.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: NILTON CEZAR SIMAO, IDERLANGE SERAFIM CAVALCANTE Prescreve o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tal dispositivo amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, autorizando ao juiz, na condução do processo, adotar medidas coercitivas para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que os devedores usam a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É de se ressaltar que o executado, mesmo ciente da presente demanda, não se prontificou a cumprir com seus deveres, nem buscar uma composição com o credor, restando infrutíferas todas as medidas adotadas diante da conduta do devedor que se esquiva de todas as formas para não honrar com seus deveres. Ressalta-se, contudo, que as medidas escolhidas deverão ser proporcional, observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que as medidas eleitas não poderão ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013, sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não possui recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, determino: 01 - SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação da executada, até o pagamento da presente dívida. 02 – APREENSÃO do passaporte da executada até o pagamento da presente dívida. 03 - Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito para apreensão a carteira de motorista e à Superintendência da Polícia Federal para apreensão dos passaportes, com cópias da presente decisão. 04 - Determino, ainda, o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da presente dívida. Oficie-se às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para cancelar os cartões do executado, com cópia da presente decisão. 05 – Oficie-se ao SERASA e SPC para inscrição do nome do requerido no rol de maus pagadores. 06 - Por derradeiro, diante da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do art.40 da LEF.

20/02/2023, 00:00

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