Embargos à Execução 0001385-27.2019.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0001385-27.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/10/2024, 12:52

Remessa (outros motivos)

20/07/2024, 02:12

Definitivo

20/05/2024, 13:45

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:10

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:07

Publicação

05/04/2024, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001385-27.2019.8.11.0004.. REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ROBERTO ANGELO DE FARIAS Vistos. 1. Cuida-se de Embargos à execução ajuizados por ROBERTO ANGELO DE FARIAS em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. 2. No id. 108690821 houve a sentença dos presentes embargos julgando integralmente improcedentes. 3. Em sequência, a parte embargante apresentou recurso de apelação, o qual foi provido e a sentença foi reformada, julgando extinta sem resolução de mérito a ação principal de n° 0014072-70.2018.8.11.00045, devido à ilegitimidade passiva do executado (Id. 137429361). 4. Ocorreu o trânsito em julgado no dia 06/12/2023, conforme o id. 137429365. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Diante do exposto, tendo em vista a sentença reformada em favor da parte embargante, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente procedimento. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento

03/04/2024, 21:24

Expedição de documento

03/04/2024, 21:24

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 15:55

Devolvidos os autos

30/01/2024, 15:10

Documento

18/12/2023, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do executado e julgar extinta sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial nº. 0014072-70.2018.8.11.00045. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. P.I.C. Cuiabá, 8 de novembro de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

10/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001385-27.2019.8.11.0004.. REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ROBERTO ANGELO DE FARIAS VISTOS. 1. O embargante opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedentes os presentes autos. Aduz que a sentença foi omissa ao deixar de analisar (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) documentos juntados pelo embargante; e (iii) jurisprudências apresentadas pelo embargante. Contrarrazões apresentadas no id. 68360023. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (grifei) 4. No caso, irresignação da parte embargante merece acolhimento parcial, tendo em vista que não foi analisada a preliminar de ilegitimidade passiva. Desta forma, passo a apreciar o pleito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. 5. No caso, verifica-se que a arguição preliminar de ilegitimidade passiva do executado para responder o feito principal não merece acolhimento, porquanto que o mesmo se responsabilizou pessoalmente pelo cumprimento das obrigações assumidas no TAC objeto da lide, conforme se verifica por meio da cláusula nona veja: (pág. 09, id. 52711241) “CLÁUSULA NONA – DA MULTA COMINATÓRIA: Em caso de descumprimento, pelo COMPROMITENTE, de quaisquer das obrigações assumidas neste COMPROMISSO, incidirá multa cominatória, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) (Lei nº 7.347/1985, art.5º, §6º) por cada cláusula, a ser ressarcida ao Fundo Municipal de Saúde, ou outro fundo público análogo admitida a responsabilização pessoal e solidária do Chefe do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde, a ser paga independentemente ação executiva da obrigação de fazer, sem prejuízo de outras medidas legais. (destaquei) 6. Desta forma, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do executado. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. 7. De plano, não há omissão na sentença quanto à análise das provas produzidas no processo. Verifica-se nos itens 14 e 15 da sentença de id. 66478088 que, ao entender pela improcedência dos presentes embargos à execução, foi fundamentado com base nas provas produzidas nos autos. Ressalta-se que foram apresentados fundamentos suficientes para solidificar a conclusão adotada. 8. No caso, nota-se que o embargante presente modificar o julgamento da ação. É sabido que a argumentação que questiona o próprio acerto da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, limitados aos pressupostos do artigo 1.022 do CPC/15, sendo que, se o embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida. 9. Sobre as jurisprudências apresentadas, constata-se que tratam unicamente sobre a impossibilidade de responsabilização pessoal do embargante. Assim, ficam imediatamente inaplicáveis ao caso concreto, considerando a cláusula nona que dispõe expressamente sobre a responsabilização pessoal e solidária do Chefe do Poder Executivo. 10. Desta forma, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, por não se identificar qualquer outra omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas pretensão de reforma da decisão em razão de inconformismo com o mérito, mister se faz a procedência parcial dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos, somente no que tange à ausência de analise da preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo integralmente improcedentes os embargos à execução. 12. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Devolvidos os autos

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