Execução de Título Extrajudicial 1002885-46.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002885-46.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:47

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:54

Documento

13/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002885-46.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – Diante do requerimento de evento n. 175198497, EXPEÇA-SE oficio direcionado ao Detran/MT para que disponibilize no prazo de 15 (quinze) dias, de forma detalhada os dados dos veículos fazendo constar o espelho completo dos automóveis. 2 – Para o deferimento de penhora de quotas sociais é necessário o esgotamento de outras medidas destinadas à satisfação do crédito exequendo, o que não é o caso dos autos. Tal assertiva se robustece a medida que, por disposição do artigo 1.026, “caput” e p.ú., do Código Civil, a penhora em comento pode ser pleiteada na insuficiência de outros bens do devedor. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de abril de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:57

Outras Decisões

10/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 15:36

Publicação

01/11/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 FINALIDADE: Intimação da parte exequente, para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento

30/10/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002885-46.2023.8.11.0045 DECISÃO Executados: MF COMERCIO E SERVIÇOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA - (CNPJ: 11.887.754/0001-21) e PATRICIA BEATRIZ PEREIRA – (CPF: 042.041.391-08). b) Valor da execução: R$ 124.589,72 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo de Id n. 154497921. 2 – Havendo a constrição patrimonial, 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada/intimada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Na hipótese da diligência acima se restar infrutífera, este Juízo desde já DEFERE a busca de veículos registrados em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 4 – Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 5 – Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, este Juízo DETERMINA que sejam realizadas buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada. 6 – Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que as informações obtidas sejam colocadas em sigilo processual. 7 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 8 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 9 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 10 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002885-46.2023.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizada pelos executados MF COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA LTDA e PATRICIA BEATRIZ PEREIRA em face do exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MAYO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ambos qualificados no encarte processual. O executado apresentou embargos à execução no evento n. 129889610. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise ao cabimento dos embargos à execução, este Juízo reputa que não deve ser conhecido a pretensão do executado, tendo em vista a inadequação do instrumento utilizado, isso porque deveriam ser opostos de forma autônoma, tratando-se de erro grosseiro que não permite afastar ainda que sob o crivo da fungibilidade. Em sentido semelhante, colhe-se o aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. A oposição dos embargos à execução nos próprios autos da execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, de modo que inaplicáveis os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07306066620218070000 DF 0730606-66.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/01/2022) (Destaque). 1 – Diante o exposto, este Juízo NÃO RECEBE os embargos opostos pela parte devedora, tendo em vista a falta de interesse-adequação do instrumento processual escolhido. 2 – INTIME-SE a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 17 de abril de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MF COMERCIO E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLA LTDA, PATRICIA BEATRIZ PEREIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002885-46.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). III. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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