Alvará Judicial 1001667-97.2020.8.11.0041 - TJMT

Alvará Judicial 1001667-97.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001667-97.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: C. V. C. REPRESENTANTE: ALESSANDRA VIANA DE SOUSA CALESTINI, OTHON CALESTINI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ressai do ID. 30921802 que houve prolação de sentença autorizando “... a expedição de alvará, para viabilizar a permuta do imóvel residencial de propriedade de C. V. C., através de seus representantes legais.”, e, também, ficou autorizada “... a expedição de Alvará Judicial permitindo a transferência do imóvel de propriedade de C. V. C. (apartamento no Edifício Manchester) a quem de direito, bem como receber escritura definitiva do imóvel a ser adquirido, qual seja a casa no Condomínio Belvedere, em nome desta”, condicionada a prestação de contas. Passado um ano do acolhimento do pedido inicial, os interessados manifestaram no ID. 69316804 noticiando e postulando o seguinte: “O imóvel Residencial no Condomínio Belvedere – situada na Rua das Gralhas, nº 18, Quadra 09, lote 18, Condomínio Belvedere, Jardim Imperial I, Cuiabá-MT, matrícula nº 84.195 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, pertence a duas pessoas, Alessandra Viana de Sousa Calestini de 49 anos, e sua filha C. V. C. de 10 anos. C. V. C., recebeu autorização judicial para permuta da sua propriedade do Edifício Manchester, Rua M, nº 45, Miguel Sutil, Apartamento 204 – Duplex, pela metade do imóvel no Belvedere acima mencionado com vantagem excelente negociação já cristalizada com a escritura pública de compra e venda devidamente autorizada pelo juízo. Acontece Excelência, que a certidão de inteiro teor da matrícula nº 84.195 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT (Condomínio Belvedere), anexa nesse pedido, não consta C. V. C. como proprietária. Razão pela qual, requer averbação do imóvel indiviso. A de se relembrar ainda que as proprietárias residem no imóvel Belvedere I, inclusive fazendo reformas, tornando o bem imóvel ainda mais valorizado” Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou no ID. 87317311 pugnando pela realização de diligências, salientando que há indícios de má fé por parte dos genitores da menor. Prosseguindo, no ID. 122324240 houve manifestação pelos interessados postulando providências para inclusão do nome da menor na matrícula da casa no Beveldere, como proprietária de 50% (cinquenta por cento) do aludido bem, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) pertencentes a sua genitora Alessandra, junto ao 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Continuando, foi determinada a intimação dos requerentes para que comprovassem que empreenderam as diligências necessárias para garantir que o imóvel fosse registrado também em nome da menor, ou outra solução que se apresente passível de efetivação. A seguir, sobreveio manifestação no ID 130367761, onde os interessados relataram que, em razão do novo bem adquirido ser de valor muito superior ao anterior, contraíram financiamento imobiliário para quitação de parte da compra que sobrava do valor da venda do imóvel anterior, sendo que a negociação foi efetivada, mas ficou registrada apenas no nome da genitora Alessandra. Esclareceram que ao procurarem o banco que financiou parte do imóvel, este se negou a anuir com a transmissão parcial do domínio, sem que seja quitado o financiamento contraído para pagamento de parte do novo imóvel. Informaram que não possuem condições financeiras de proceder a quitação na forma requerida pelo credor hipotecário, postulando, dessa forma, que fosse expedido ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para publicizar e fazer constar que 50% (cinquenta por cento) do produto da venda pertencerá à menor, condicionando que a alienação necessitará de nova autorização judicial ou o advento da sua maioridade civil. No ID. 131967761 foi reiterado o pedido. A seguir, o Ministério Público no ID. 132941115 pugnou pela expedição de ofício ao cartório para que proceda a anotação da impenhorabilidade e inalienabilidade junto a matrícula imóvel, cujo gravame só será retirado por ocasião da quitação do bem, momento em que deverão ser averbados os 50% (cinquenta por cento) pertencentes a menor. Após, vieram-me conclusos. Considerando todo exposto e, o que mais dos autos consta, inclusive, visando o melhor interesse da menor, acolho o parecer ministerial e determino que se oficie ao 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT solicitando que proceda, com urgência, anotação da impenhorabilidade e inalienabilidade junto a matrícula imóvel, ID. 69316814, com a observação de que o gravame só poderá ser retirado por ocasião da quitação do imóvel. Solicite-se, ainda, através do mesmo ofício, que seja averbado junto a matrícula, ID. 69316814, que 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel pertence a menor C. V. C., bem ainda que deverão ser encaminhadas informações quanto ao cumprimento das deliberações supra, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. Advindo resposta, oportunize, pelo prazo de 15 dias, manifestação dos interessados. Após, ouça o Ministério Público. Ciência as partes e ao Ministério Público. Às providências. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(139)

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