Execução de Título Extrajudicial 1059340-66.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1059340-66.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 03:18

Publicação

02/07/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito perseguido pelo exequente, atualmente atualizado em R$ 65.795,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha acostada no ID 226916497, decorre diretamente das atividades financeiras das empresas executadas e de sua sócia, Taiza Tosatt, que são objeto de rigorosa investigação criminal e ação penal na 7ª Vara Criminal desta Comarca. A penhora no rosto dos autos, ou a reserva de crédito, dada a natureza da ação criminal, é medida que encontra amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A medida é necessária para garantir a utilidade do processo e evitar que o exequente, que já possui título líquido e certo, seja preterido em eventual rateio de bens ou valores que venham a ser liberados para reparação de danos aos lesados. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no ID 238638012 na forma postulada. Para tanto, expeça-se ofício ao Juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca, com referência aos autos do PJE nº 1005610-17.2023.8.11.0042, solicitando a averbação e reserva de crédito no valor de R$ 65.795,86 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), em favor do exequente Nelson Vicentin Junior, a recair sobre eventuais bens, valores ou direitos de titularidade de Taiza Tosatt Eleoterio Ratola (CPF nº 042.379.711-55) e TR Investimentos E Intermediação Ltda. (CNPJ nº 41.324.210/0001-12) que estejam apreendidos ou sob custódia daquele Juízo. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:36

Outras Decisões

30/06/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:43

Publicação

24/06/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Defiro o requerimento formulado no ID 236912613, para o fim de determinar que se proceda à consulta ao INFOJUD. Proceda-se, ainda, à consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e SERP-JUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil, em nome da parte executada, atribuindo-se sigilo às consultas em anexo. Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:25

Outras Decisões

19/06/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:32

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, conheço dos embargos, eis que tempestivos. Em segundo lugar, os embargos opostos no ID 181442011 merecem ser parcialmente acolhidos. Isso porque constata-se a ocorrência do apontado vício na na r. sentença em questão, uma vez que não fora observada a existência do coexecutado TR Investimentos e Intermediacao LTDA.. Cabe ressaltar que, em sede de Juizado Especial Cível, não há que se falar em suspensão do feito. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00047701020188160026 Campo Largo 0004770-10.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) grifos nossos “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265, IV, a, do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente.” (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015) grifos nossos Sendo assim, parcial razão assiste à parte embargante. Diante do exposto e por economia e celeridade processuais, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO PARCIALMENTE, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito, tão somente com relação ao coexecutado TR Investimentos e Intermediacao LTDA.. Desse modo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso vertente, constata-se que este Juízo não detém competência para processar e julgar o presente feito, sobretudo considerando que a parte executada encontra-se presa, conforme consulta realizada no sistema informatizado PJE – Processo Judicial Eletrônico nesta data. Ressalte-se que em 13/12/2024 foi indeferido o pedido liminar formulado nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 1035759-88.2024.8.11.0000, conforme decisão anexa. Com efeito, dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 o seguinte: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” grifos nossos Outrossim, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 reza que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. LEI N. 9099/95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA PRESA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 8º E ART. 51, IV, DA LEI N. 9099/95. DESIMPORTA SE O AUTOR NÃO ESTAVA PRESO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. SOBREVINDO A PRISÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-CE - RI: 00501283520208060081 CE 0050128-35.2020.8.06.0081, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/11/2021) grifos nossos __________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO. Extinção do processo por incompetência dos juizados especiais. Documento juntado pela parte exequente que não demonstra situação diversa. evasão do depen que não afasta o regimento prisional que se encontra atualmente. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (JECPR; RInomCv 0011353-83.2020.8.16.0044; Apucarana; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 08/08/2022; DJPR 11/08/2022) grifos nossos Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado no ID 178117582 e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Processo isento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, cabendo ao interessado requerer o que entender de direito na esfera administrativa competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso vertente, constata-se que este Juízo não detém competência para processar e julgar o presente feito, sobretudo considerando o teor da petição constante do ID 175020945, na qual a parte exequente informa que a parte executada encontra-se presa. Com efeito, dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 o seguinte: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” grifos nossos Outrossim, o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 reza que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. LEI N. 9099/95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA PRESA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 8º E ART. 51, IV, DA LEI N. 9099/95. DESIMPORTA SE O AUTOR NÃO ESTAVA PRESO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. SOBREVINDO A PRISÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-CE - RI: 00501283520208060081 CE 0050128-35.2020.8.06.0081, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/11/2021) grifos nossos __________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO. Extinção do processo por incompetência dos juizados especiais. Documento juntado pela parte exequente que não demonstra situação diversa. evasão do depen que não afasta o regimento prisional que se encontra atualmente. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (JECPR; RInomCv 0011353-83.2020.8.16.0044; Apucarana; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 08/08/2022; DJPR 11/08/2022) grifos nossos Diante do exposto, indefiro o requerimento constante do I D175020945 e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Processo isento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, cabendo ao interessado requerer o que entender de direito na esfera administrativa competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando a ausência de localização de bens em nome da devedora, a parte exequente pugna no ID 173256516 inclusão da empresa MS Locação e Terraplanagem Ltda, CNPJ n° 41.141.041/0001-85, como parte executada alegando que “(...) tendo em vista que empresa MS LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ N° 41.141.041/0001-85., faz parte do mesmo grupo econômico e uma vez que resta devidamente demonstrado e comprado a ocultação de patrimônio (...).” Não obstante a alegação da parte exequente, após detida análise dos autos, constata-se que não há qualquer elemento probatório nesse sentido, sobretudo considerando que a simples presença de sócios em comum e de uma relação de coordenação entre as empresas não é um fator suficiente para definir a configuração de um grupo econômico. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVOCAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO CDC. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA INCLUSIVE QUANTO AO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, embora, por natureza, seja esta mais ampla que sua similar, prevista no CC, não pode descurar da necessidade de uso responsável desta importante ferramenta. Portanto, nas relações regidas pelo CC, a formação de grupo econômico, capaz de justificar a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, para alcançar outra(s) pessoa(s) pessoa(s) jurídica(s) do mesmo grupo, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Mesmo o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. Precedentes. O § 4º, do artigo 50, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, prevê que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Recurso conhecido e não provido.” (TJMS; AI 1412851-42.2024.8.12.0000; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 17/09/2024; Pág. 102) grifos nossos ____________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CIVIL. COMERCIAL. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. Nos casos de relação civil-comercial, adota-se a teoria maior da desconsideração, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. A doutrina civilista entende que para fins de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração cabal da presença do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No particular, não há prova robusta dos elementos mencionados, porquanto a mera insolvência da empresa, bem assim, a inexistência de bens passíveis de penhora, não têm o condão de configurar abuso da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. Inexistindo comprovação quanto ao controle de uma sociedade sobre as outras do suposto grupo econômico e da existência de unidade diretiva entre elas, não há que se falar em configuração de grupo econômico.” (TJDF; Proc. 0710.01.3.552017-8070000; Ac. 105.4853; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; Julg. 18/10/2017; DJDFTE 26/10/2017) grifos nossos _________________________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE DESVIO DE FINALIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OUTRA EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. 1. Ausente prova de que há confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, é improcedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado no art. 50, do CC. 2. O encerramento irregular ou a inexistência de bens penhoráveis, per si, também não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedente. 3. A configuração de um grupo econômico é uma realidade jurídica que depende do atendimento de determinados requisitos legais, nos termos contidos na Lei nº 6.404/1976. E esses requisitos não estão satisfeitos no presente caso, tendo em vista que não há qualquer prova de que a executada e as demais empresas estejam unidas sob algum denominador empresarial comum. 4. Agravo de instrumento não provido.” (TJDF; AGI 07407.23-82.2022.8.07.0000; 174.0075; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 03/08/2023; Publ. PJe 22/08/2023) grifos nossos Com essas considerações, INDEFIRO os requerimentos formulados no ID 173256516 e determino que se intime a parte exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente pugna no ID 165854237 pela penhora de quotas sociais da empresa ora executada, dentre outas providências. Disciplina os artigos 861 do CPC que: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.” Como se verifica no rito especial previsto no Código de Processo Civil a penhora de quotas sociais demanda providências e atos complexos, que destoam dos objetivos da Lei nº 9.099/95 e da Constituição Federal, que, em seu artigo 98, inciso I, determina que aos juizados especiais estão afetos o julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade. Ressalte-se que não está se discutindo competência, porquanto a execução encontra-se em processamento, mas sim a complexidade do ato requerido, fato esse impeditivo de deferimento. No mais, indefiro o requerimento de inserção de restrição no veículo localizado em nome do executado, conforme já analisado na r. decisão constante do ID 165020194. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da expedição de certidão de dívida caso tenha interesse. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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