Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000721-63.2022.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000721-63.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:26

Publicação

05/02/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, não foi(ram) expedido(s) o(s) RPV(s)/Precatórios, tendo em vista que o cálculo não trás os dados especificado, ou seja: principal corrigido, jurus, Selic e valor total. Certifico ainda que, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução CJF nº 822/2023, especialmente no tocante à individualização dos valores a serem requisitados nos precatórios e RPVs. Nos termos da nova redação conferida aos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CJF nº 822/2023, é obrigatória a discriminação do valor principal corrigido, valor dos juros até 12/2021 e valor da taxa Selic a partir de 01/2022, razão pela qual os presentes autos serão impulsionado para intimação da parte autora para que apresente novo calculo em conformidade com a informação.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 18:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:50

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:07

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:26

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:09

Expedição de documento

29/10/2025, 16:09

Expedição de documento

22/10/2025, 19:26

Outras Decisões

22/10/2025, 19:26

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000721-63.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: EDILSON FRANCELINO PUGER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente e para desempenhar atividade laboral. Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no dia 03/09/2021, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o dossiê previdenciário da parte autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, apresenta incapacidade total e temporária, contudo, indicou que não é possível precisar a data de início da incapacidade (Id. 118743007). Instadas a manifestarem, a parte autora sobreveio aos autos externando a sua concordância com o conteúdo do laudo clínico, e a requerida pugnou pela improcedência da ação. O Relatório Social, realizado em Juízo, apontou que a renda familiar tem sido insuficiente para custear as despesas básicas e clínicas do requerente, indicando que a renda percebida é decorrente de benefício assistencial percebido pela companheira do autor. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supra citado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento, constata-se que o perito concluiu que o periciado, ora requerente, é portador de incapacidade total e temporária. De outro norte, o estudo social aportado aos autos aponta a condição de hipossuficiência financeira do requerente e seu grupo familiar. Consoante as informações colhidas pelos profissionais, o núcleo familiar é composto por 3 membros, cuja renda mensal perfaz em cerca de um salário mínimo, advindo de benefício assistencial da companheira do autor. Destarte, o estudo psicossocial em consonância com o laudo médico e os demais documentos apresentados na petição inicial, permitem a segura conclusão de que a parte requerente se encontra incapacitada, sendo portadora de doença que lhe traz impedimentos para o desempenho de atividades diárias ou que lhe possam garantir a subsistência. Pelas informações contidas nos CNIS do autor, verifica-se que não há eventuais registros de vínculos empregatícios. Neste ponto, mister frisar que posteriormente a redação do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, a qual estabelece que a família deve ter uma renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo, por pessoa, sobreveio a Lei n. 9.533/1997, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, o qual estipulou que a renda familiar por pessoa para aferição do benefício deverá ser inferior a ½ do salário mínimo. Outrossim, a mesma fração retro, qual seja ½ (inferior a), foi redigida na Lei n. 10.689/2003, a qual instituiu o “Programa Nacional de Acesso à Alimentação”. Logo, vislumbra-se que, de acordo com a legislação mais hodierna, é considerado para critério de aferição de miserabilidade do ente familiar a renda inferior a metade de um salário mínimo, por pessoa, de modo que o requerente se encaixa nesse conceito. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento deste julgador, em conformidade com os informes descritos em linhas anteriores, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo serve tão somente como parâmetro ao julgador, o qual pode aferir a condição de vulnerabilidade por outros critérios, que não o objetivo fixado na Lei n. 8.213/93. Dessa feita, a parte autora demonstrou, de maneira amplamente satisfatória, que o rendimento mensal auferido pelo núcleo familiar não lhe assegura o sustento e a manutenção, além de ser portador de moléstia que o incapacita para a prática de atos de uma vida independente. Razão pela qual, a procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, há que se mencionar que, no caso dos autos, o autor ajuizou a ação pleiteando benefício por incapacidade, mas, no curso da ação, pugnou pela concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Quanto a este ponto, mencione-se o Tema 217, do TNU: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. FUNGIBILIDADE DE PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. É entendimento pacífico deste Tribunal que os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial à pessoa com deficiência são fungíveis, cabendo ao magistrado (e mesmo ao INSS, em sede administrativa) conceder à parte ou a conversão, o benefício apropriado à sua condição fática, sem que disso resulte julgamento extra petita. Isso se dá porque o Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos previdenciários, deferindo-se o benefício que melhor corresponda à situação fática demonstrada nos autos. 3. Não apurada a situação social e econômica da parte autora, é de ser anulada a sentença a fim de que seja reaberta a instrução para a realização do necessário estudo social. (TRF-4 - AC: 50011649520174047007 PR 5001164-95.2017.4.04.7007, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 13/08/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, tem-se por afastada a alegação da parte ré de não fungibilidade dos benefícios indicados na ação. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do laudo médico pericial, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício de prestação continuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Tangente ao lapso de duração do benefício assistencial de prestação continuada, anoto que o benefício poderá ser revisto a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/1993. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000721-63.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: EDILSON FRANCELINO PUGER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado obrigatório (empregado/contribuinte individual), proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Com o recebimento da inicial, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autarquia federal apresentou contestação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Há laudo médico conclusiva para incapacidade total e temporária, suscetível de recuperação e com prognostico. A DII foi apontada como sendo em momento, possivelmente, posterior ao período de graça. Por fim, a parte requerente apresentou pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com impedimento de longa duração (BPC-Loas), com fundamento nos princípios do melhor benefício e da fungibilidade. DECIDO Converto o julgamento em diligência. Do estudo socioeconômico Expeça ofício à Assistência Social do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte requerente, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 01. Quanto à convivência familiar da parte autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento: 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo, ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. 02. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança-cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 2.3. Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira porque passa a autora. 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 2.5. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita 2.6 Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 03. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. 04. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 05. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) ou ½ (meio) salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 06. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão da matéria e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, os honorários periciais do(a) Assistente Social deverão ser custeados por meio do Sistema AJG do TRF1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico, arguirem suspeição ou impedimento do perito ou o que entenderem de direito, sob risco de preclusão. Instrua-se o ofício a ser remetido ao(à) perito(a) com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborado o relatório e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000721-63.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: EDILSON FRANCELINO PUGER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de “AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” proposta por EDILSON FRANCELINO PUGER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que possui 41 (quarenta e um) anos de idade, exerce atividades laborativas como pedreiro, contudo, que está incapacitado para o trabalho, haja vista que é portador de graves patologias, como Dorsalgia não especificada (CID 10 – M54.9), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1). Requer com a demanda, a concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De pronto, em que pese a nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de discutir o reconhecimento de direito indisponível, passando a analisar os requisitos para recebimento da exordial. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. NOMEIO perito Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM/MT nº. 5329, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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