Execução de Título Extrajudicial 1001497-03.2023.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001497-03.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2025, 12:54

Definitivo

17/06/2025, 04:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 04:53

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:40

Publicação

02/06/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: W. L. DE ARAUJO - ME Requerido: CEIFAPLAN - AGROMECANICA E TORNEADORA LTDA Processo n. 1001497-03.2023.8.11.0080 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A citação válida configura pressuposto essencial de existência da relação jurídica processual, representando ato indispensável à formação da relação triangular da demanda, bem como ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, observa-se que a parte requerida foi regularmente citada. Todavia, não foi localizada, e a parte exequente, intimada para se manifestar, quedou-se inerte. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe, de forma expressa, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ademais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95 prevê que o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar os princípios da celeridade e da economia processual, não se mostrando razoável aguardar, por tempo indefinido, manifestação da parte exequente quanto à localização do executado, após sua regular intimação para tanto. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 15:52

Ausência de pressupostos processuais

29/05/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 13:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 04:17

Publicação

17/05/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1001497-03.2023.8.11.0080. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

15/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001497-03.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: W. L. DE ARAUJO - ME EXECUTADO: CEIFAPLAN - AGROMECANICA E TORNEADORA LTDA Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. L. DE ARAUJO ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A sentença embargada fundamentou-se no entendimento de que a empresa embargante não possuía o porte de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), o que impediria o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível. A embargante alega, entretanto, que o documento de id n. 127182737, devidamente juntado à petição inicial, comprova sua condição de Microempresa (ME), razão pela qual, de acordo com o artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95, teria legitimidade para propor a demanda no Juizado Especial Cível. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão. No caso em questão, verifica-se que, de fato, a petição inicial veio acompanhada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, documento hábil para demonstrar que a embargante se enquadra como Microempresa. O artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95, autoriza expressamente que microempresas ajuízem ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que comprovem tal condição. Portanto, a contradição apontada é evidente, pois a sentença embargada, ao extinguir o processo por ausência de legitimidade ativa, contrariou o conteúdo probatório constante dos autos, que comprova que a empresa embargante é, de fato, Microempresa e, portanto, legítima para propor a presente demanda no Juizado Especial Cível. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para anular a sentença proferida no id.130136515 e determino, ainda, o prosseguimento do feito, observando a legitimidade da embargante para postular no Juizado Especial Cível, conforme artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito Cooperadora (Portaria TJMT/PRES n. 381/2024)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1001497-03.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: W. L. DE ARAUJO - ME EXECUTADO: CEIFAPLAN - AGROMECANICA E TORNEADORA LTDA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei do Juizado Especial (Lei nº 9.099/95), estabelece que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não é competente este Juizado Especial Cível para o julgamento da referida demanda, conforme vedação prevista no artigo 8º, §1º, da Lei 9.0999/95. Como asseverado, a lei que rege o procedimento do juizado especial é expressa em enunciar que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outras, o que evidentemente não é o caso dos autos, considerando-se o porte da empresa requerente. Tal competência é material, nos ditames do art. 44 do CPC, e, portanto, absoluta, imposição do art. 62 do CPC, podendo ser reconhecida pelo Juízo a qualquer momento, por força do art. 64, § 1.º do mesmo diploma. Assim, considerando que estamos diante de matéria de ordem pública, pode este magistrado declarar, de ofício, a incompetência do juízo para o julgamento da causa, extinguindo o feito na forma do artigo 51, IV da Lei 9099/95. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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