Cumprimento de sentença 1001954-57.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001954-57.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR – CONTRATO DECLARADO NULO COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL PREJUDICADO – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA – MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR/APELANTE COM O QUE FOI DESCONTADO PELO BANCO APELADO – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Se a Instituição Financeira não comprova a regularidade na contratação do empréstimo consignado, deve ser declarado nulo o Contrato e os descontos efetuados no benefício previdenciário Consumidor. No caso, o Banco Apelante não comprovou a contratação pelo Recorrido. Diante do desconto e pagamento indevido pelo Consumidor, mantém-se a sentença que determinou a restituição na forma simples. De acordo com o STJ, “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes". (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC). Na hipótese, afastada a condenação do Banco Apelante ao pagamento da verba indenizatória porque não há prova de prejuízo extrapatrimonial, tal qual a negativação do nome do Consumidor, por exemplo. Ademais, o valor descontado mensalmente não chegou a comprometer a subsistência do Consumidor e não pode ser considerado capaz de acarretar dano moral indenizável. Se a primeira insurgência do Consumidor/Recorrente diz respeito ao valor do dano moral e, sendo afastada a condenação do Banco Recorrido, fica prejudicada a análise do acerto ou desacerto do valor fixado pelo Julgador a quo; de conseguinte, não se conhece desse Capítulo do Recurso. Ante a declaração de nulidade do contrato deve ser garantido à ambas as Partes o retorno ao status a quo, o que impõe tanto ao Apelante/Consumidor a devolução de eventual valor recebido da Instituição Financeira, quanto ao Banco Apelado de restituir os descontos em benefício previdenciário de forma simples e, por esse motivo é plenamente possível a compensação dos valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil.

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMUELL DA SILVA RIBEIRO em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)