Execução de Título Extrajudicial 1001589-78.2023.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001589-78.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL EXECUTADO: CLERISTON DOS SANTOS SOUZA AUTOS Nº 1001589-78.2023.8.11.0080 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL em face de CLERISTON DOS SANTOS SOUZA (CNPJ nº 34.840.424/0001-86). Após frustradas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros e veículos em nome da pessoa jurídica (Ids 169021128 e 175402447), a parte exequente peticionou sob o Id 178716503 requerendo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sob o argumento de que o executado utiliza a empresa como anteparo para fraudar credores, demonstrando, por meio de evidências colhidas em redes sociais, que o devedor mantém atividade econômica e patrimônio operacional ativos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os documentos acostados sob o Id 178716504, verifica-se que o executado é cadastrado como Empresário Individual. No ordenamento jurídico pátrio, a figura do empresário individual caracteriza-se pela inexistência de distinção patrimonial entre a pessoa natural e o ente comercial. Diferentemente das Sociedades Limitadas (LTDA) ou da extinta EIRELI, o empresário individual exerce a atividade econômica em nome próprio, de sorte que o CNPJ constitui mera ficção tributária para fins de regularização fiscal, não gerando a criação de uma pessoa jurídica distinta da pessoa física. Dada a unicidade patrimonial intrínseca ao empresário individual, a responsabilidade do titular pelas obrigações contraídas no exercício da empresa é ilimitada, direta e imediata. Por conseguinte, desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, constatada a inexistência de ativos sob o CNPJ, a execução deve prosseguir naturalmente contra o titular, mediante a simples retificação do polo passivo e inclusão de seus dados pessoais. Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, para que conste como executado a pessoa física de CLERISTON DOS SANTOS SOUZA, vinculando o CPF nº 816.816.072-04 à lide. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para tentativa de bloqueio via sisbajud. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 19:04

Expedição de documento

28/04/2026, 19:04

Outras Decisões

28/04/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:07

Publicação

17/10/2025, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL Executado: CLERISTON DOS SANTOS SOUZA Processo nº 1001589-78.2023.8.11.0080 Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL, requerendo a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, bem como a realização de buscas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e reiteração de pesquisa via BACENJUD. Quanto ao pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, INDEFIRO o requerimento, uma vez que já foi realizada anteriormente nos autos, não tendo o exequente demonstrado qualquer alteração na situação financeira do executado que justifique a repetição do ato. A reiteração de diligências já realizadas sem a comprovação de modificação fática constitui medida ineficaz e contrária ao princípio da economia processual. Por ora, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, tendo em vista que não foram apresentados elementos concretos que indiquem a viabilidade da medida. Ressalte-se que é dever da parte Exequente diligenciar na localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Ademais, eventual utilização do Sistema INFOJUD sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. De igual modo, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD, eis que a medida pode ser efetivada pela parte exequente com a certidão de dívida, que é expedida a requerimento da parte, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens, nos termos do Enunciado 76 do Fonaje. Por fim, DEFIRO o pedido de busca de bens via sistema RENAJUD, determinando à Secretaria que proceda à consulta de veículos em nome do executado, com a inserção de eventual restrição de transferência em caso de localização de bens. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 17:38

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:37

Expedição de documento

15/10/2025, 17:37

Outras Decisões

15/10/2025, 17:37

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Exequente: CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL Executado: CLERISTON DOS SANTOS SOUZA Processo nº 1001589-78.2023.8.11.0080 Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL, requerendo a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, bem como a realização de buscas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e reiteração de pesquisa via BACENJUD. Quanto ao pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, INDEFIRO o requerimento, uma vez que já foi realizada anteriormente nos autos, não tendo o exequente demonstrado qualquer alteração na situação financeira do executado que justifique a repetição do ato. A reiteração de diligências já realizadas sem a comprovação de modificação fática constitui medida ineficaz e contrária ao princípio da economia processual. Por ora, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, tendo em vista que não foram apresentados elementos concretos que indiquem a viabilidade da medida. Ressalte-se que é dever da parte Exequente diligenciar na localização de bens do devedor, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por tal providência. Ademais, eventual utilização do Sistema INFOJUD sem qualquer indício de eficácia afronta os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. De igual modo, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD, eis que a medida pode ser efetivada pela parte exequente com a certidão de dívida, que é expedida a requerimento da parte, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens, nos termos do Enunciado 76 do Fonaje. Por fim, DEFIRO o pedido de busca de bens via sistema RENAJUD, determinando à Secretaria que proceda à consulta de veículos em nome do executado, com a inserção de eventual restrição de transferência em caso de localização de bens. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001589-78.2023.8.11.0080. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL EXECUTADO: CLERISTON DOS SANTOS SOUZA Exequente: CARLOS EDUARDO ARAUJO MUHL - CPF: 059.394.681-28 Executado: CLERISTON DOS SANTOS SOUZA - CNPJ: 34.840.424/0001-86 Valor bloqueado: R$ 25.875,64 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Segue a tela de comprovação da ordem de constrição Resultando positivo o bloqueio, Numero do Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte executada, corretamente intimada, não realizou o pagamento. A conta está atualizada, no valor de R$ 25.875,64 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, defere-se o pedido de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil, com bloqueio por meio do SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, nos seguintes termos: intime-se a parte executada para, querendo, apresentar manifestação para os fins do art. 854, § 3º, CPC, no prazo de 05 dias, consignando que a inércia importará na conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como na transferência do montante penhorado para a conta judicial. Apresentada pelo executado oposição à indisponibilidade em razão da matéria prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 5 dias, e volvam conclusos para a análise, na forma dos parágrafos 4º e 5º do art. 854 do CPC. Não apresentada manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC expeça-se alvará, com os dados informados pela parte exequente e venham conclusos. Restando infrutífera a penhora, intime-se a exequente a indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, autorizando-se, desde logo, acaso expressamente requerido, a expedição de CERTIDÃO DE DÍVIDA, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE. Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, ARQUIVE-SE. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

15/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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