Inválido 1037034-17.2022.8.11.0041 - TJMT

Inválido 1037034-17.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 16:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 18:16

Publicação

24/04/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1037034-17.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora requer a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados e a limitação destes ao percentual de 30% sobre seus rendimentos. 2. Analisando a manifestação juntada aos autos (Id. 225171381), verifico que o autor apresentou esclarecimentos relevantes acerca da extensão de sua pretensão, demonstrando que o pedido não se restringe exclusivamente à repactuação global prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mas também envolve a necessidade de readequação pontual das obrigações, especialmente quanto à preservação do mínimo existencial. 3. Diante desse cenário, acolho parcialmente a manifestação apresentada, para reconsiderar, em parte, a decisão anterior, a fim de adequar o andamento do feito às peculiaridades do caso concreto. 4. Com relação aos pedidos iniciais, entendo por bem postergar a análise do pleito de limitação dos descontos para momento posterior à audiência de conciliação, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de oportunizar aos credores a possibilidade de analisar o plano de pagamento a ser apresentado pela autora. (N.U 1021346-36.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/08/2025, publicado no DJE em 20/08/2025). 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 6. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 7. Determino a designação de audiência de conciliação, devendo a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, que poderão debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 8. Não havendo êxito na conciliação, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores não abrangidos por eventual acordo (art. 104-B do CDC). 9. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Superendividamento, para designação de audiência de tentativa de conciliação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para citação. 10. Com a designação da audiência, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, e cite-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer credor, ou por seu procurador com poderes para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. 11. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para apresentação de contestação terá início na data da audiência (art. 335, I, do CPC). 12. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência, devendo os requeridos apresentar, na audiência, todos os contratos celebrados. 13. Intimem-se. Cumpra-se., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

22/04/2026, 16:07

Gratuidade da Justiça

22/04/2026, 16:06

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:21

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:51

Publicação

25/02/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1037034-17.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de procedimento de superendividamento instaurado nos termos dos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com a finalidade de permitir ao consumidor pessoa natural a repactuação global de suas dívidas, preservando-se o mínimo existencial e garantindo-se sua reinserção econômica sem violação da dignidade humana (art. 4º, III, CDC). 2. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de readequação do plano de pagamento apresentado. 3. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário a apresentação, pela autora, de plano de pagamento que observe, de forma obrigatória: a) O prazo máximo de 05 (cinco) anos para cumprimento do plano (art. 104-A, caput, do CDC). b) Inclusão de pelo menos um credor, facultada a repactuação com todos (art. 104-A, § 2º, II, CDC); c) Respeito ao mínimo existencial (arts. 6º, XII, e 104-A, § 1º, CDC); d) Possibilidade de moratória de até 180 dias, se necessária, para início dos pagamentos; e) Previsão de redução de encargos, juros remuneratórios e moratórios, multas e descontos no saldo devedor; f) Possibilidade de redução da remuneração do fornecedor, especialmente quando não demonstrada a boa-fé objetiva e informacional exigida pelos arts. 4º, III, 6º, III, 52, 54-A, 54-F e 54-G do CDC. 4. Acerca do mínimo existencial do consumidor, necessário que contenha no plano o relatório completo sobre sua condição financeira atual da autora, contendo documento comprobatório, conforme os artigos, abrangendo: a) Comprovação de renda mensal: contracheques, comprovantes de benefício ou extratos bancários (últimos 3 meses); eventual renda complementar devidamente comprovada. b) Demonstração de despesas essenciais: devendo descriminar e comprovar por meio de documentos como moradia (aluguel, financiamento, condomínio, IPTU), alimentação, saúde (medicamentos, tratamentos, exames), transporte, educação essencial, serviços básicos (água, energia, gás, telefone, internet essencial) e despesas com dependentes. 5. Ressaltando que no relatório deverá ser indicado claramente a parcela da renda disponível para pagamento do plano, justificando a impossibilidade de cumprir integralmente as obrigações nos moldes originais. 6. Com fundamento nos artigos 6, III, 39, V, 51, IV e §1º E 54-G, todos do CDC, a autora deverá apresentar a planilha analítica detalhada, referente a cada contrato incluído no procedimento, contendo nela: a) Identificação de cada dívida: instituição credora, nº do contrato, valor originalmente contratado, data da contratação, saldo atual; b) Discriminação de encargos e tarifas: a planilha deverá listar, separadamente, em cada contrato: taxa de juros remuneratórios pactuada e aplicada (comparação com taca média do BACEN quando possível), juros moratórios, multa contratual, tarifas e serviços adicionais (tarifa de cadastro, avaliação, seguros embutidos, TAC/TEX etc.) e encargos incluídos no período de inadimplemento. c) Identificação específica das cobranças abusivas (somente nos casos que requereu a revisão contratual): apontar na planilha, de forma objetiva, juros superiores ao mercado, tarifas sem comprovação de serviço, seguros ou serviços cobrados sem contratação consciente e encargos ilegais ou não previstos com transparência. 7. Os dados deverão vir acompanhados de contratos, extratos e planilhas ou justificada a impossibilidade, requerendo que a Instituição Financeira o faça. 8. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora traga o plano de pagamento nos moldes acima dispostos, advertindo-a que sua inércia implicará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo art. 485, IV do Código de Processo Civil. 9. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

23/02/2026, 13:41

Emenda à Inicial

23/02/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1037034-17.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Retificada a classe da ação. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta pela parte demandante em face dos credores réus. 2. Deferida gratuidade judiciária (ID. 101582515). 3. Tutela de Urgência não analisada. 4. A demandante apresentou plano preliminar de pagamento, Id. 148987306). 5. O feito teve sentença sem julgamento do mérito reformada pelo Tribunal de Justiça, tendo retornado ao juízo de piso para prosseguimento do feito, com intimação das partes que peticionaram pela adequação ao rito do Superendividamento e designação de Audiência de Conciliação, que ocorreu no CEJUSC, no entanto inexitosa (Id. 149009677). 6. Apresentada a contestação no ID. 105742144. 7. A parte demandante apresentou manifestação ID. 152457374. 8. Petitório ID. 169038034 não pertencem a estes autos eletrônicos, motivo pelo qual determino que seja riscado. Breve relato. Fundamento. Decido. 9. Pois bem. Em detida analise dos autos eletrônicos vê-se que em cumpriu-se o determinado no Recurso de Apelação e o feito teve seu trâmite adequado a Lei do Superendividamento. 10. De fato, não há que se falar em intimação para indicar provas neste momento, motivo pelo qual revogo tal despacho ID. 183366381. 11. É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia da privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. 12. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro AntonioHerman Benjamin, entendem que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o co contratante. No Superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. 13. Logo, os credores devem trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 14. O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé,artigo 5.º. 15. Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). 16. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo104-B do CDC. 17. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. 18. Passo ao exame dos argumentos preliminares constante na contestação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA 19. Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE 20. Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, uma vez que a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII. 21. As demais matérias se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 22. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. 23. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art.104-B). 24. As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. 25. Nesse sentido, considerando a possibilidade de nomeação de administrador1nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o AVS PERÍCIA AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, situada na Avenida Isaac Póvoas n. 1331, sala 101 (Edifício Milão) Bairro Popular, CEP 78.045-900, Cuiabá-MT a ser intimada na pessoa de Sílvia Leite Cavalcante, contadora, inscrita no CRC-MT n. 6050. QUANTO AOS HONORÁRIOS E CUSTEIO: 26. No que tange aos honorários periciais, ressalto que o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor” (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 27. In casu, a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, hipótese na qual o procedimento concernente para o pagamento dos honorários periciais, diante da ausência de tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dever-se-á seguir a orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no que concerne a adaptação da Tabela de honorários em Ciências Econômicas-Contábeis (Resolução 232/2016) 28. Nesses termos, considerando a especialidade envolvida e a natureza complexa da ação/e ou espécie de perícia a ser realizada, o valor máximo dos honorários periciais corresponde a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), em conformidade com a tabela de honorários periciais anexa à Resolução. Entretanto, o §4º do artigo 2º da Resolução autoriza a majoração dos valores constantes na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 29. Nestes termos, em virtude da complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido pelo expert, considerando a realização de laudo para subsidiar o plano judicial compulsório (Lei 14181, art. 104-B, par. 4º.), mostra-se plausível a majoração do valor de a verba honorária. 30, De fato, a verba honorária deve remunerar os serviços do perito, proporcionalmente, aos esforços que serão por ele despendidos, considerando para tanto o grau de complexidade e a natureza do trabalho, o tempo necessário para sua realização, e as peculiaridades de cada caso, atendendo ao princípio da razoabilidade. 31, Assim sendo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3150,00 (três mil cento e cinquenta reais), a serem custeados ao final pelo vencido, sendo que, na hipótese do autor ser vencido, os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso, a partir de certidão de dívida extraída dos autos. DEVER DAS PARTES: 32. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 33. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, caso ainda não estejam nos autos, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 34. Outrossim, o devedor/demandante deverá apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE EMBASARÁ O PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO: 35. Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. 36. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. 37. Deverá o administrador judicial indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. 38. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. 39. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação, prolação da sentença. 40. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. 41. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação), no valor fixado pelo juízo e se aceita recebe-los ao final da demanda. 42. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 43. Não havendo escusa, o perito deverá indicar data, horário e local para o início dos trabalhos, procedendo-se com a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. 44. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. 45. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 46. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - CERTIDÃO IMPULSIONAMENTO Transcrevo a Portaria n. 02/2022 da lavra do Excelentíssimo Doutor Paulo Sergio Carreira de Souza, titular desta Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT: “PORTARIA N. 02/2022 CONSIDERANDO, o item 3, das considerações finais, disposta na Correição levada à efeito neste juízo, onde dispõem que a Unidade Judiciária deve buscar apoio do (...) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital; CONSIDERANDO, a melhor adequação da força de trabalho deste juízo, visando à solução célere dos processos; DETERMINO: 1 – Que sejam canceladas todas as audiências de conciliação designadas a partir do dia 01/08/2022; 2 – Que todos os processos, que estejam de acordo com o item anterior, sejam encaminhados (...) ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (65-99218-4044) conforme for o caso, para tentativa de conciliação entre as partes; 3 – Doravante as audiências para o fim do artigo 344 do CPC, deverão ocorrer através dos sistemas mencionados, dispondo no despacho as consequências do não comparecimento. Cumpra-se. PAULO SERGIO CARREIRA SOUZA Juiz de Direito” Assim, procedi a designação de audiência para tentativa de conciliação, DE ACORDO COM A PAUTA COMPARTILHADA DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE CONFLITOS - CEJUSC DA CAPITAL, na data de: 01/04/2024, às 11h30 Saliento que o acesso virtual à solenidade será realizado pelo endereço abaixo, devendo as partes clicar com o botão direito do mouse e selecionar para abrir nova aba ou copiar o link e abrir uma nova janela: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzZiNjMwYWUtMzhhZi00YjIyLWFiZjMtZWRmMGFlZmY2OTBi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252264efb0bc-4033-4404-b412-1b5032db129e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=297fee91-ea51-4716-bba6-6f098f536db8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1037034-17.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual pretende o autor a repactuação de suas dívidas firmadas em contratos com o réu, com amparo nas alterações trazidas pela Lei 14.181/21 ao CDC, no trato do superendividamento, com a suspensão de exigibilidade dos descontos efetuados pelo réu, a limitação das parcelas em 30% de sua remuneração, bem como a abstenção de anotações em cadastros de inadimplentes. Há de se ressalvar que, conforme o disposto no art. 54-A do CDC, há de se destacar a definição de superendividado, senão vejamos: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” No caso em tela, destaco que na peça vestibular o autor asseverou que sua renda bruta média mensal é de R$ 18.209,81, enquanto é descontado pelo réu, mensalmente, a soma de R$ 5.632,51 (Id. 86279853 – Pág. 2), além do débito com cartão de crédito. Isso se verifica nos comprovantes de rendimento coligidos no Id. 96279880, que demonstram que os lançamentos de débito efetuados pelo autor não ultrapassam o limite legal. Com relação à matéria em debate, faço constar que, conforme a legislação pertinente, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder a soma de 35% da remuneração do requerente. Dispõe o inciso III do art. 9º do Decreto Estadual n. 691/2016 que, não concorrendo com essa limitação de 35% destinada às operações de crédito com os Bancos, aos contratos de cartão de crédito é possível a consignação em 15% dos proventos do servidor público (sendo que cada operadora de cartão não pode ultrapassar a margem de 10%), senão vejamos: “Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 650/2020) I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento); (Nova redação dada pelo Dec. 602/2020) II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto.” Assim, tem-se que no caso em apreço a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras não alcança 35% de tal montante e, com relação aos débitos inerentes aos cartões de crédito, não ultrapassou o limite de 15%. Em que pese a tese de que mensalmente paga mais de seis mil reais a título de cartão de crédito, o débito em comento não possui lançamento em folha de pagamento, como se verifica de seu holerite, tratando-se, portanto, de gastos utilizados para a sua subsistência, não abarcado pela legislação de regência. Deste modo, conforme a legislação aplicável ao caso em baila, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder a soma de 35% da remuneração do requerente, o que é respeitado pelo réu, como destacado, de modo que não resta caracterizada a sua situação de superendividado. Nesse sentido, a hodierna orientação do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO GENÉRICO QUANTO A NULIDADE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS – NÃO CONHECIMENTO – ADEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (SUPERENDIVIDAMENTO) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE - NÃO ALCANÇADO PELA LIMITAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL – MANUTENÇÃO DOS AJUSTES NA FORMA PACTUADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - DÉBITOS INCLUÍDOS DENTRO DA MÁRGEM LEGAL - LIVRE CONTRATAÇÃO DO DEVEDOR – CONTRATOS DESPROVIDOS DE VÍCÍOS E LIVREMENTE PACTUADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297) aplicam-se as normas do Código consumerista aos contratos bancários. “É defeso à parte apresentar pedido genérico, pois a jurisdição só atua sobre fatos concretos, não podendo o judiciário fazer trabalho de garimpagem, para dizer, depois, se lhe cabe ou não algum direito. 2. Afinal, o mínimo que se espera do autor é que aponte as supostas ilegalidades em cada contrato, não bastando o simples discorrer sobre eventuais abusivas ou ilegais, de forma abrangente, sem se ater às cláusulas dos contratos firmados” (TJMT – 5ª Câm. Cível – RAC 25896/2010 – Rel. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO) Incumbe ao requerente indicar as supostas ilegalidades no caso concreto, pois é vedado o julgador proferir decisão se a parte aponta abusividades de forma genérica, sem especificar quais cláusulas necessitam ser revistas, bem como o valor considerado incontroverso. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1230673/MS – Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA – j. 01/04/2019, DJe 05/04/2019).” A limitação de 30% dos rendimentos é admissível apenas em relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não computando nesta margem outras modalidade que sejam debitadas diretamente em conta-corrente. De acordo com o Decreto Estadual nº. 691/2016 aplicável à espécie, o limite para desconto consignado em folha de pagamento dos Servidores Públicos Estaduais é de 30% (trinta por cento) para os empréstimos e 15% (quinze por cento) para cartões de créditos, sendo que cada entidade administradora de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento). Quando os descontos referentes aos empréstimos consignados na folha de pagamento respeitam a margem legal em percentual, não há que se falar em imposição da limitação prevista na legislação de regência, porquanto o caráter alimentar da verba, bem como pelos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana já foram respeitados. Considerando a regularidade da contratação e não havendo a cobrança indevida, não há que se dar azo a pretensão de repetição do indébito e de danos morais. (TJ-MT - AC: 10133333220198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) Ainda, do comprovante de rendimento Id. 96279880 e possível verificar que o autor firmou dois contratos recentes antes de ajuizar a ação, um com a parcela de n. 5 de 96 e o outro com a parcela 9 de 96. No entanto, conforme o § 1º do art. 104-A do CDC, “Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.”. Considerando a recente contratação, com o imediato ajuizamento de ação, tenho que não demonstrado pela parte autora os requisitos legais para o ajuizamento do feito. Outro ponto a ser destacado é o de que, na forma do § 4º do art. 104-B do CDC, o prazo do plano judicial compulsório não pode ultrapassar 5 anos (60 meses), enquanto 03 dos contratos que pretende renegociar foram firmados com prazo de 96 meses. Aliado a tais fatos, extrai-se tanto da inicial Id. 96279853 – Pág. 2, como da documentação que segue, o autor demonstrou ter outra instituição financeira credora além do réu inserido nesta ação, no entanto, facultada a emenda da inicial, assim não procedeu. Tem-se, pois, que não preenchidos os pressupostos processuais necessários ao ajuizamento da ação, ausente o interesse processual, já que esta medida deve ser utilizada de forma excepcional, com prudência, visando socorrer àqueles que realmente necessitam se valer do Judiciário para a garantia do mínimo existencial, o que não resta caracterizado no caso em apreço. De tal modo, de rigor a extinção do feito. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTA esta ação ajuizada por PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A, ante a falta de demonstração de sua condição de superendividado, ausente o interesse processual. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas de distribuição já que concedida a justiça gratuita e não se fala em honorários advocatícios, já que não foi determinada a ordem de citação, cuja intervenção do Banco se deu antes de estarem presentes os pressupostos legais, além do próprio benefício em comento. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037034-17.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. C Vistos etc. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem assim o constante no item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita, ressalvando-se que estes poderão ser revogados a qualquer tempo, se comprovados a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão. Trata-se de ação de superendividamento, pugnando o autor, em tutela de urgência, pela limitação dos descontos em seus proventos, com a suspensão da exigibilidade até a realização de audiência, com a abstenção de anotação em cadastros de inadimplentes, decreto de inversão do ônus da prova e exibição de documentos. No caso, pretende o autor a repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, com pedido de renegociação do débito e de realização de audiência na forma do art. 104-A da Lei n. 8.078/90, conforme a redação conferida pela Lei n. 14.181/2021. Todavia, verifico que, muito embora o autor tenha assumido o débito com mais de um credor, ajuizou ação apenas em face do Banco Bradesco S/A, sendo certo consignar que, ao pretender o estabelecimento de plano judicial compulsório, mister se faz a inserção de todos os credores no polo passivo. Ainda, no tocante ao pleito de inversão do ônus da prova, mister se faz destacar o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Resp n. 1.349.453-MS, para efeitos do art. 1.036 do CPC: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária”. Em se tratando de documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, tenho que a juntada de sua cópia ou ao menos a demonstração de que houve tentativa de requerimento administrativo é ônus que incumbe ao consumidor, o que não foi feito “in casu”, já que nos autos não há prova do requerimento administrativo e/ou do recolhimento das despesas concernentes, aptos a ensejar a ordem judicial ao Banco de sua exibição. Desta forma, com fulcro nos dispositivos elencados, faculto ao autor o prazo de 15 dias, para, querendo, emendar a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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