Monitória 1006941-64.2017.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1006941-64.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/06/2025, 16:33

Remessa (outros motivos)

01/06/2025, 02:07

Definitivo

01/04/2025, 12:34

Trânsito em julgado

01/04/2025, 12:34

Desarquivamento

28/03/2025, 02:07

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:51

Publicação

06/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006941-64.2017 Vistos, etc... ANNEMARIE PFAN TOMCZYL, RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por ANNEMARIE PFAN TOMCZYL, RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 04 de março de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Expedição de documento

04/03/2025, 17:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2025, 17:11

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:21

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:09

Publicação

17/02/2025, 02:47

Documentos

Sentença

•05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006941-64.2017 Vistos, etc... ANNEMARIE PFAN TOMCZYL, RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por ANNEMARIE PFAN TOMCZYL, RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 04 de março de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006941-64.2017 Ação: Monitória Autora: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Réus: Ricardo Tomczyk e Outros. Vistos, etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK, ANNEMARIE PFANN TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, todos com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, através da Cédula de Crédito Bancário nº 17/18399-5 (20/00528-8), emitida em 29/11/2010, liberou para a primeira ré o valor de R$204.744,43 (duzentos e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos); que, como forma de pagamento, restou pactuado que a parte ré pagaria ao autor 9 (nove) prestações, sendo a primeira parcela em 30/04/2011 e a última em 30/10/2014, contudo, a obrigação não foi cumprida pelos réus; que, em razão do inadimplemento, o autor tornou-se credor da parte ré na quantia atualizada de R$ 428.432,52 (quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito; que, esgotadas as possibilidades de recebimento amigável do débito, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação monitória; assim, pugna pela procedência do pedido, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 428.432,52 (quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos)”. Devidamente citadas, as partes rés Annemarie Pfann Tomczyk e Leonardo Tomczyk apresentaram embargos à ação monitória (ID 134107081), com o intuito de rebater os argumentos apresentados pela parte autora/embargada. No âmbito dos embargos, requerem a nulidade da citação realizada por hora certa, alegam que os valores cobrados pelo Oficial de Justiça para o cumprimento das diligências complementares são exorbitantes, pleiteiam o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a perda de eficácia do aval no título que fundamenta a demanda, a impugnação da cessão de crédito, além da improcedência da ação e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntaram documentos. Sobre os embargos à ação monitória apresentados, a parte autora/embargada manifestou-se nos autos (ID 139463334). Determinada a especificação das provas, a parte autora/embargada reiterou a validade da citação por hora certa e, consequentemente, a intempestividade dos embargos; Em contrapartida, as partes rés/embargantes pleitearam a instrução processual, requerendo a oitiva dos Senhores Oficiais de Justiça Paulo Edir Milhomem Figueiredo, Joacyr Silva da Costa, Sra. Narciza R. Souza e Henrique Peres, sob o argumento de que a embargante Annemarie Pfann Tomczyk nega ter recebido a citação, razão pela qual defende a necessidade da oitiva dos Oficiais. Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento. Ato contínuo, foram intimados os Senhores Oficiais de Justiça Paulo Edir Milhomem Figueiredo e Joacyr Silva da Costa para que apresentassem o mandado de citação/intimação de (ID 127535530 e ID 127535526) com a assinatura da parte ré/embargante Annemarie Tomczyk, referente ao recebimento da citação por hora certa de Ricardo Tomczyk, ou, caso não fosse possível cumprir essa determinação, que justificassem tal impossibilidade. Os esclarecimentos foram prestados na certidão de (ID 175020877). Sobreveio petitório da parte autora/embargada pugnando pelo cancelamento da audiência designada, bem como pelo julgamento antecipado da ação, sob o argumento de que os embargos à monitória apresentam argumentos meramente protelatórios (ID 175020877). Considerando as novas informações acostadas aos autos, este juízo julgou desnecessária a dilação probatória no presente caso, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para embasar uma decisão segura sobre a lide, razão pela qual concluiu-se pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento, uma vez que a oitiva dos Oficiais de Justiça seria uma medida meramente protelatória (ID 175908542), não sobrevindo recurso. Ato contínuo, declarou-se encerrada a fase de instrução do processo e facultou-se às partes a apresentação de memoriais, com a designação de data para sua entrega. Com a apresentação dos memoriais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Considerando as novas informações carreadas aos autos (ID 175020877), não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). Preliminarmente, as partes rés/embargantes alegam a nulidade da citação realizada por hora certa e, por consequência, a tempestividade dos embargos monitórios interpostos. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento, pois, não havendo qualquer nulidade no ato citatório, os embargos monitórios apresentados fora do prazo legal devem ser considerados intempestivos. Vejamos: Em 06/11/2018, foi expedido mandado de citação para o endereço “AVENIDA SOTHERO SILVA, 1034, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-018”, o qual restou infrutífero, conforme certidão negativa (ID 16652286), que transcrevo: “CERTIFICO, que em cumprimento ao presente mandado compareci na Av. Sothero Silva nº 1034, vila Aurora, por varias vezes em dias e horários alternados inclusive ao sábado e no feriado, não foi possível CITAR os requeridos ANNEMARIE PFANN TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, tendo em vista que sempre encontrei o imóvel fechado, e o vizinho não soube informar quem ali reside se encontrava viajando ou não, tendo em vista de não ver movimento no referido imóvel”. Em seguida, deferiu-se o pedido de busca de endereço dos réus, conforme decisão de (ID 22326718). Em 14/04/2020, foi expedido mandado de citação no endereço “AVENIDA JOÃO PONCE DE ARRUDA, Nº 2116, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT”, o qual restou frutífero, procedendo à citação das partes rés Annemarie Pfann Tomczyk, Leonardo Tomczyk e Eduardo Tomczyk, conforme certidão positiva (ID 56306237), que transcrevo: “Certifico que acompanhada do colega oficial de Justiça Henrique Peres, compareci no dia 08 de janeiro à Av. José Pinto 975, Jardim Belo Horizonte, empresa Centro Oeste Peças Agrícolas, da qual Eduardo Tomczyk é sócio diretor e Rogério Rosa sócio proprietário, após as formalidade legais, em razão de não encontra los pessoalmente, caracterizando a dificuldade de localização dos requeridos, tendo em vista ter diligenciado aos endereços mencionados e por indicações e contradições nas informações, que almejavam o não cumprimento da ordem judicial, procedi a CITAÇÃO de Annemarie Pfann Tomczyk, Leonardo Tomczyk e Eduardo Tomczyk, na pessoa do sócio representantes Rogério Rosa, de conformidade com os termos da inicial e do inteiro teor do mandado, que ciente recebeu a copia, recusando exarar sua assinatura no mandado. Certifico mais que, o endereço que consta no mandado, a família não tem mais escritório, sendo agora escritório de advocacia, na qual fui informada que na cidade de Rondonópolis-MT, poderão ser encontrados na empresa Centro Oeste acima mencionada, de propriedade da família e outros sócios; que diligenciando à Empresa Centro Oeste Peças Agrícolas por 04 vezes; bem como, até a Fazenda da família Tomczyk, que fica a 112km da sede da comarca, por informação dos funcionários e proprietários encontrados na empresa, alegando que lá eles poderiam ser encontrados com facilidade, o que não ocorreu”. Em 25/10/2021, certificou-se o decurso do prazo da citação sem que as partes rés cumprissem a obrigação ou oferecessem embargos, conforme registrado na certidão (ID 65511393). Em 26/07/2023, expediu-se mandado de citação da parte ré Ricardo Tomczyk no endereço “AVENIDA JOÃO PONCE DE ARRUDA, Nº 2116, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT”, o qual restou frutífero, procedendo à citação da parte ré, conforme certidão positiva de (ID 127535530), que transcrevo: “Certifico e dou fé que, a partir do dia 26/07/2023, juntamente com o Oficial de Justiça Joacyr Silva da Costa, Matr. 30781, a fim de dar fiel cumprimento ao mandado, primando pelos princípios da celeridade e economia processuais, procedemos a diligências nos endereços possíveis, indicados, pesquisados e informados – nos sistemas e moradores locais, Avenida Sothero Silva, 1034, Vila Aurora I CEP 78740-018 - Rondonópolis – MT, 6x, BR 364, km 163, Lote 81, Zona Rural, Pedra Preta-MT, Sítio São Lourenço, 80km ida mais 80km volta, 2x, Serra da Petrovina, Faz. São Judas Tadeu, Pedra Preta, zona rural, 85 km de ida, MT 459, 799, Região do Prata, São Lourenço de Fátima, rancho, total de 490 km, e outros, onde, contudo, mesmo após as diligências, não foi possível efetuar a citação e intimação do polo passivo, haja vista sua não localização, sendo sempre informado que não se encontrava, sem previsão de retorno. Certifico por fim que, após pesquisas nos sistemas disponíveis, em novas diligências, Avenida Sothero Silva, 1034, Vila Aurora I CEP 78740-018 - Rondonópolis – MT, onde, após as formalidades legais, bem como após intimação, procedemos à CITAÇÃO DE MARIOZINHO PACHECO POR HORA CERTA DE RICARDO TOMCZYK, na pessoa de sua mãe, Sra. ANNEMARIE PFANN TOMCZYK, a qual, após conhecimento do inteiro teor da missiva, recebeu sua contrafé”. Em 27/09/2023, certificou-se o decurso do prazo da citação sem que a parte ré Ricardo Tomczyk cumprisse a obrigação ou oferecesse embargos, conforme registrado na certidão (ID 130228906). Diante dos questionamentos apresentados pelas partes rés/embargantes, foram intimados os Senhores Oficiais de Justiça Paulo Edir Milhomem Figueiredo e Joacyr Silva da Costa para que apresentassem o mandado de citação/intimação de (ID 127535530 e ID 127535526) com a assinatura da parte embargante Annemarie Tomczyk, referente ao recebimento da citação por hora certa de Ricardo Tomczyk, ou, caso não fosse possível, justificassem a impossibilidade de cumprir essa determinação. Em resposta, os Oficiais de Justiça apresentaram os seguintes esclarecimentos na certidão (ID 175020877): “Joacyr Silva da Costa, Oficial de Justiça, Matr. 30.781, e Paulo Edir Milhomem Figueiredo, Oficial de Justiça, Matr. 1966, informamos que a Sra. Annemarie Pfann Tomczik, após receber o mandado e tomar ciência do seu inteiro conteúdo, recusou a exarar assinatura na cópia. Informamos ainda que a Sra. Annemarie, à época, era vice-presidente do Hospital Paulo de Tarso, onde também foram realizadas diligências, contudo, por um lapso, não foi relacionado na Certidão”. Ante a dinâmica das diligências realizadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, verifica-se que as citações por hora certa observaram as determinações do Código de Processo Civil, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de citação nos endereços das partes rés, em dias e horários alternados, com o intuito de garantir a localização dos mesmos. Além disso, restaram evidentes indícios de ocultação, como a ausência dos réus nos locais informados e a negativa de fornecimento de informações sobre seu paradeiro, o que justifica a adoção da citação por hora certa, conforme previsto no artigo 252 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a citação realizada está em conformidade com as normas legais e não há elementos que a desqualifiquem ou a tornem nula. Ressalta-se, ainda, que os Senhores Oficiais de Justiça, no exercício de suas atribuições, gozam de fé pública, sendo a presunção de veracidade das informações constantes nas certidões por eles emitidas uma presunção legal. De modo que, essa presunção só pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta e incontestável que demonstre a irregularidade do ato, o que não ocorreu na presente demanda. Assim, diante da ausência de elementos suficientes para infirmar as certidões emitidas pelos Oficiais de Justiça, não há fundamento para acolher as preliminares arguidas pelas partes partes embargantes, devendo a validade da citação por hora certa deve ser mantida, uma vez que as diligências foram realizadas conforme as disposições legais e não há prova que desqualifique a atuação dos Oficiais de Justiça ou a regularidade do ato. Portanto, a citação realizada permanece válida e eficaz para os efeitos legais. Em consonância, as alegações de que os valores cobrados a título de diligências complementares seriam exorbitantes também não merecem prosperar, uma vez que os Senhores Oficiais de Justiça seguem a tabela oficial de valores estabelecida para as diligências no estado de Mato Grosso, a qual é regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. Dessa forma, os valores cobrados estão dentro dos parâmetros legais e regulamentares, não havendo qualquer excesso. Eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É desnecessária a juntada de contrafé assinada pelo réu, tendo em vista que a certidão elaborada por oficial de justiça goza de fé pública - A certidão de citação lavrada por oficial de justiça tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser infirmada por prova robusta da sua irregularidade, o que não ocorreu no presente caso”. (TJ-MG - AI: 04591928720228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal”. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos”. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por hora certa e, consequentemente, considerando a inexistência de qualquer nulidade no ato citatório, os embargos monitórios interpostos fora do prazo legal são intempestivos, nos termos do art. 702 do CPC. Assim, fica impossibilitada a análise dos argumentos defensivos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVOS. Conforme dispõe o art. 702 do CPC, o prazo para opor embargos monitórios é de 15 dias úteis. Afiguram-se intempestivos embargos opostos fora do prazo estabelecido”. (TJ-MG - Apelação Cível: 1320091-76.2007.8.13.0183 1.0000.24.056501-0/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE CONSTADADA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO. - Contrato de abertura de crédito, devidamente assinado pelas partes e acompanhado de planilha de evolução do débito, constitui prova escrita a subsidiar ação monitória, Inteligência do artigo 1.102-A, do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação - Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos forem suficientes para o julgamento da lide - A ausência de oposição tempestiva de embargos monitórios enseja a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 1.102-C do CPC/73)- A intempestividade dos embargos monitórios impede a análise dos argumentos defensivos”. (TJ-MG - AC: 33960913120148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS MONITÓRIOS- INTEMPESTIVIDADE- NULIDADE DA CITAÇÃO- INEXISTENTE. O prazo para interposição dos embargos à monitória é de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação. Inexistindo qualquer nulidade do ato citatório, uma vez que não é requisito legal que se conste o número do processo no aviso de recebimento (AR), deve ser considerado intempestivo os embargos monitórios opostos fora do prazo legal”. (TJ-MG - AC: 10000210336871001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Após a análise das preliminares arguidas pelas partes rés/embargantes, passo a apreciar o mérito da demanda. Cuida-se na espécie de “Ação Monitória” ajuizada por Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X S.A. em desfavor de Ricardo Tomczyk, Leonardo Tomczyk, Annemarie Pfann Tomczyk e Eduardo Tomczyk, na qual se busca o valor de R$ 428.432,52 (quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 17/18399-5 (20/00528-8), firmada entre as partes, conforme documentos de (ID 9958304) e as planilhas de cálculo apresentadas (ID´s 9958269, 9958275 e 9958280). Pois bem, depois de acurada análise das razões de fato e direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, senão vejamos: Dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Pela simples leitura desse dispositivo, percebe-se que são requisitos para processamento da ação monitória: instrução da petição inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo; existência de pedido de cobrança de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e, ainda, adimplemento de obrigação (de fazer ou não fazer). O Código de Processo Civil não conceitua o que é prova, sem eficácia de título executivo, cabendo à doutrina e à jurisprudência tal mister, levando-se em consideração as finalidades da ação injuntiva. Neste caso, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito – a prova –, por si só, já traduz a relação material creditícia, de forma que o juiz visualiza, desde logo, que o devedor não terá outra alternativa, a não ser pagar o débito em aberto, não existindo possibilidade de contestação. A respeito, esclarece o ilustre doutrinador e jurista, Humberto Theodoro Júnior: “Seria, evidentemente, enorme perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão. Em tal conjuntura, é claro que a observância completa do processo de cognição esvazia-se de significado, importando, para o credor e para a justiça, enorme perda de tempo e dinheiro” (op. cit. p.335). A monitória, portanto, foi criada para execução quase que direta de uma dívida provada por documento praticamente inconteste, permitindo, assim, que a cognição seja sumária ou superficial. O título que constitui o débito, isto é, a prova da dívida, não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade. Entretanto, não se encaixa naqueles títulos executivos extrajudiciais, apontados pelo legislador nos artigos 515, inciso V, e 784, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: “Considerando as conseqüências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada - daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa” (MARCATO. Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro, 1ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 63-64). Constata-se que, no caso sob julgamento, foram apresentados embargos monitórios pelas partes rés, razão pela qual se entende que o procedimento monitório passou a ser regido pelas regras comuns do procedimento ordinário, perdendo, via de consequência, a sua característica fundamental, qual seja, a de possibilitar ao credor o recebimento do seu crédito mais rapidamente. Essa afirmação é de fundamental importância, pois, uma vez admitido o procedimento monitório, com a expedição do mandado de pagamento, não cabe mais ao juiz valorar a prova apresentada para fins de verificar o preenchimento dos requisitos da ação monitória. Por conseguinte, subsiste a distribuição do ônus probatório, conforme prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a saber: a existência de relação jurídica em que se funda a prestação em torno da qual se pretende a constituição do título executivo e, ao réu prova de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito.” (op. cit. p. 343) No caso em análise, trata-se de uma cobrança decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 17/18399-5 (20/00528-8), firmada entre a parte autora/embargada Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. e o réu/embargante Ricardo Tomczyk, sendo as demais partes rés (Annemarie Pfann Tomczyk, Eduardo Tomczyk e Leonardo Tomczyk) avalistas. Contudo, os devedores não cumpriram com as obrigações assumidas, resultando em um crédito corrigido no valor de R$ 428.432,52 (quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Não se vislumbra, nos autos, qualquer prova documental que desconstitua as pretensões contidas na inicial deste procedimento injuntivo. Nesse sentido, o documento hábil a instruir a ação monitória, em princípio, deve emanar do devedor de soma em dinheiro ou daquele que está obrigado a restituir coisa fungível ou determinado bem móvel ou, se não emanado dele, deve ser verossímil, afastando qualquer incerteza, mesmo que produzido pelo autor, mas possa ser completado pelos demais meios de provas admitidos em direito. Reitero que, no caso em questão, a autora/embargada apresentou com a inicial os documentos necessários para o manejo da presente ação monitória, enquanto as rés/embargantes não se desincumbiram do ônus que lhes cabia (art.373, II e art.702, ambos do CPC). Assim, a ação monitória é o remédio processual adequado para a cobrança do crédito decorrente do inadimplemento da quantia de R$ 204.744,43 (duzentos e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 9958304), conferindo liquidez e certeza ao título objeto da lide. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO - CONTRATO E PLANILHA DE DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MATIDA. 1. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Presentes os requisitos autorizadores da ação monitória e, lado outro, não se incumbindo a parte requerida de comprovar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão inicial, imperiosa de faz a procedência da ação para constituição de título executivo em seu favor. 3. Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 51381428620208130024, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Lado outro, no que diz respeito à correção do débito, observa-se que a natureza da relação jurídica entre as partes é contratual, e a obrigação é positiva, líquida e com vencimento certo, portanto, trata-se de “mora ex re”, de modo que o termo inicial tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária deve ser a data de vencimento de cada parcela inadimplida. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TERMO INICIAL DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual (...) (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1079466/RJ - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julg. 26.2.2019)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021149-02.2018.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR E DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. (...) 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual”. (...) (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1079466/RJ - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julg. 26.2.2019) Deverá ser expedido mandado executivo, em conformidade com o disposto no artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se as cautelas de praxe, nos termos do artigo 702, § 8º, do mesmo diploma processual. Face ao exposto e aos princípios de direito aplicáveis à espécie R E J E I T O os embargos à ação monitória formulados pelas partes rés/embargantes e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a “Ação Monitória” proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., com qualificação nos autos, em desfavor de RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK, ANNEMARIE PFANN TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, todos devidamente qualificados nos autos, para: a) Condenar as partes rés/embargantes ao pagamento da importância de R$ 204.744,43 (duzentos e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescida de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento do débito (ID 9958304); b) Condenar as partes rés/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (artigo 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 27 de novembro de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. Réus: Ricardo Tomczyk e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006941-64.2017 Ação: Monitória Vistos, etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK, ANNEMARIE PFANN TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, todos com qualificação nos autos. O feito foi devidamente saneado, com a designação de audiência de instrução e julgamento, tendo como finalidade principal a oitiva dos Oficiais de Justiça. Ato contínuo, foi deferido o pedido das partes rés/embargantes e intimados os Senhores Oficiais de Justiça Paulo Edir Milhomem Figueiredo e Joacyr Silva da Costa para que apresentassem o mandado de citação/intimação (ID 127535530 e ID 127535526) com a assinatura da parte ré/embargante Annemarie Tomczyk, referente ao recebimento da citação por hora certa de Ricardo Tomczyk, ou, caso não fosse possível cumprir essa determinação, que justificassem a impossibilidade. Os esclarecimentos foram prestados na certidão de (ID 175020877). Sobreveio petição da parte autora/embargada requerendo o cancelamento da audiência designada, bem como o julgamento antecipado da ação (ID 175020877), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Considerando as novas informações carreadas aos autos (ID 175020877), não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, de modo que a realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva dos Oficiais de Justiça seria medida meramente protelatória. Portanto, hei por bem em cancelar a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente agendada. Não havendo necessidade de produzir outras provas, declaro encerrada a fase de instrução do processo e faculto às partes a apresentação de memoriais. Assim, designo o dia 26 de novembro de 2024 para entrega de memoriais, devendo o protocolo/juntada no PJe ser efetivado até às 23h59, pelos respectivos procuradores das partes, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 19 de novembro de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Data: 19/11/2024 Hora: 14:00. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes e testemunhas arroladas deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 169774145. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: [email protected].

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1006941-64.2017.8.11.0003 Vistos etc... TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de RICARDO TOMCZYK E OUTROS. Devidamente citados, apresentaram embargos monitórios apenas e tão somente -Annemarie e Leonardo-, o qual restou impugnado pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 18 de março de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I. Réus: Ricardo Tomczyk e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006941-64/2017 Ação: Monitória Vistos, etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, na ‘Ação Monitória’ que move em desfavor RICARDO TOMCZYK, ANNEMARIE PFAN TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, ambos com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de terceiro interessado (Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A) pugnando pela substituição processual, em decorrência de cessão de crédito às (fls.338/364 – correspondência ID 79584728 a ID 79584738), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, analisando o fato dos autos em epígrafe integrarem a denominada META 2 – CNJ, hei por bem reiterar a importância do cumprimento imediato do presente feito. Lado outro, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro norte, compulsando detidamente os fólios processuais verifica-se que a narrativa constante da certidão de (fl.367 – correspondência ID 82508344) encontra-se em completo desacordo com os autos, não havendo qualquer manifestação das partes neste sentido, nem mesmo há nos autos procuração ad judicia substabelecendo tais poderes ao referido causídico e, portanto, o referido ato é inócuo (art.104, CPC). Registre-se que os réus (Annemarie Pfan Tomczyk, Leonardo Tomczyk e Eduardo Tomczyk) foram devidamente citados às (fl.316 – correspondência ID 56306237), mantendo-se inertes, em consonância com a certidão de (fl.331 – correspondência ID 65511393). E mais, o réu (Ricardo Tomczyk) não fora citado até o presente momento, nos termos da certidão do Senhor Carteiro inscrita na correspondência devolvida de (fl.366 – correspondência ID 82918499). Analisando o petitório da parte autora de (fl.334 – correspondência ID 69546029), determino que a Serventia esclareça a razão do apensamento/vinculação dos autos em epígrafe com o PJE sob nº1005605-59.2016.8.11.0003, após vistas à parte a parte autora, via seu bastante procurador, para, no prazo de (10) dez dias, manifestar-se, requerendo o que de direito, sob pena de preclusão. Noutro trilho, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se acerca do pedido de substituição processual formulado pelo terceiro interessado (Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A) constante de (fls.338/364 – correspondência ID 79584728 a ID 79584738), bem como, acerca da correspondência devolvida de (fl.366 – correspondência ID 82918499), requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(20)