Execução de Título Extrajudicial 1020922-17.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020922-17.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020922-17.2023.8.11.0015.. Expeça-se ofício à empresa Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., com o objetivo de requisitar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o fato de existirem valores, atuais ou futuros, a título de crédito, de titularidade dos ora executados, decorrentes da celebração de contratos de consórcios firmados pelos devedores, e, caso positivo, realizar a sua penhora e indisponibilidade. Com a resposta do ofício, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Sinop/MT, em 22 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 15:55

Requisição de Informações

22/04/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 18:20

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:20

Publicação

21/05/2025, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no processo, indicando bens passíveis de penhora.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 18:03

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:25

Publicação

04/04/2025, 02:42

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020922-17.2023.8.11.0015.. Deveras, como forma de dar-se vazão à premissa de que o processo executivo se desenvolve com o objetivo de concretizar a satisfação do interesse do credor-exequente [art. 797 do Código de Processo Civil], depreende-se, por força de proposição lógica, que o ato de penhora de bens do devedor deve, preferencialmente, prestar reverência à gradação delineada no art. 835 do Código de Processo Civil — idealizada com o objetivo de viabilizar a liquidação da obrigação, pendente de pagamento, de maneira natural e célere. Isso significa dizer, portanto, que mesmo que o devedor-executado possua, integrados ao patrimônio pessoal, outros bens de diferentes categorias e natureza, disponíveis para promover a garantia da demanda executiva, deve, como forma de se concretizar a efetividade da prestação jurisdicional, ser conservada a incolumidade da ordem de realização do ato de penhora, sob pena de ineficácia da nomeação. Admite-se, todavia, que a ordem de gradação legal de realização da penhora sofra relativização, dado à incidência de determinadas particularidades, que traduzam, de modo coexistente, a necessidade de alteração da ordem e que, a adoção da relativização da gradação legal, se reverta em benefício da satisfação do crédito exigido [cf.: STJ, REsp n.º 791.573/RS, 2.ª Turma, Rel.: Min. Eliana Calmon, j. em 07/02/2006; STJ, REsp n.º 167.158/PE, 4.ª Turma, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 17/06/1999]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, denota-se que, não só a indicação de bens à penhora deixou de prestar observância à gradação preconizada na legislação de regência, como também o executado deixou de veicular prova da propriedade e existência dos bens e fundamentação idônea, baseada em elementos do caso concreto, que pudesse justificar a superação da ordem legal. Portanto, diante desta perspectiva, dado à ineficácia da indicação de bens à penhora, Indefiro o pedido de nomeação de bens, formulado pelos devedores (evento n.º 172126534). Intimem-se os executados, através do advogado constituído, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem bens penhoráveis, apresentando prova da existência e propriedade. Com a manifestação dos executados ou não havendo a indicação de bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no processo, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Sinop/MT, em 2 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1020922-17.2023.8.11.0015.. Intimação - Intimar o(a) advogado(a) do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do mandado de citação, no bairro zona rural (Estrada Dalva), devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – emitir guias – digitar diligência - escolher a opção guia de diligência – 1º grau - adicionar o número do processo – buscar - próximo - cidade – bairro(acima mencionado) – selecionar o bairro - adicionar CPF/CNPJ do pagante e gerar guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ. e despacho abaixo transcrito. “O valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais e deve ser cobrado por ato praticado”.(Prov. 30/2022, § 7º), devendo para tanto, informar o número do telefone para cumprimento do ato nos autos. DESPACHO Proceda-se a citação dos executados para que, no prazo de 03 (três) dias, realizem a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, oponham-se à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, parágrafo único do Código de Processo Civil]. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeiram o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 30 de agosto de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/09/2023, 00:00