Apelação / Remessa Necessária 1042642-30.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

ELYSSON GALVÃO SUZUKI FILIPIN DE SENA

OAB/MT 13997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

JAIME ALVES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2023, 07:22

Baixa Definitiva

17/06/2023, 07:22

Transitado em Julgado em 16/06/2023

17/06/2023, 07:22

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/06/2023, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de JAIME ALVES DE OLIVEIRA NETO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:43

Publicado Acórdão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 09:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

28/04/2023, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 13:04

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2023, 07:22

Baixa Definitiva

17/06/2023, 07:22

Transitado em Julgado em 16/06/2023

17/06/2023, 07:22

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/06/2023, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•26/11/2021, 17:35

Ato ordinatório

•28/01/2022, 20:40

17/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de JAIME ALVES DE OLIVEIRA NETO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:43

Publicado Acórdão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 09:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

28/04/2023, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 13:04

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de JAIME ALVES DE OLIVEIRA NETO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 08:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/03/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:44

Decorrido prazo de JAIME ALVES DE OLIVEIRA NETO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:15

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 12:02

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/01/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 13:50

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 18:34

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/01/2023, 12:17

Juntada de Certidão

12/01/2023, 19:18

Juntada de Certidão

12/01/2023, 19:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/01/2023, 19:15

Recebidos os autos

15/12/2022, 13:38

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 13:37

Sentença

•16/09/2022, 09:47

Recurso de sentença

•13/10/2022, 16:32

Despacho

•18/01/2023, 18:34

Decisão

•27/01/2023, 11:58

Acórdão

•28/04/2023, 19:11

Acórdão

•29/04/2023, 09:19

Acórdão

•29/04/2023, 09:19